Jurisprudência sobre
in dubio pro societate

701 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. A Pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo certeza, mas tão somente o exame de prova da materialidade e de indícios da autoria, uma vez que, nesta fase, prevalece o Princípio In Dubio Pro Societate. A autoria e a materialidade estão indiciadas pelos depoimentos e demais provas colacionadas aos autos. Nestes termos, em uma análise meramente processual, verifica-se que a materialidade encontra-se positivada e a autoria é provável. Desta forma, a tese Defensiva, sustentada no presente RSE, deverá ser levada à apreciação do Conselho de Sentença, sendo submetida a exame do Plenário do Júri, órgão de competência consagrada pela CF/88, à falta de evidências claras e incontestes da não ocorrência dos delitos imputados. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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702 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado tentado (art. 121, §2º, I, III, VI, e §2º-A, I, c/c art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo. Pleito de reforma da r. decisão de pronúncia, visando a absolvição sumária, com o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa (CPP, art. 415, IV) ou desclassificação da conduta para lesão corporal. Impossibilidade. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Dinâmica da conduta criminosa atribuída ao acusado não permite o afastamento do animus necandi, tratando-se de matéria que deve ser remetida ao Tribunal do Júri, porquanto vigora, nesta etapa processual, o princípio do in dubio pro societate. Majorantes reconhecidas que encontram razoável suporte probatório, admitindo-se a exclusão apenas quando manifestamente impertinentes.  Questões que devem ser analisadas pelo Conselho de Sentença.

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703 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. A Pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo certeza, mas tão somente o exame de prova da materialidade e de indícios da autoria, uma vez que, nesta fase, prevalece o Princípio In Dubio Pro Societate. A autoria e a materialidade estão indiciadas pelos depoimentos e demais provas colacionadas aos autos. Nestes termos, em uma análise meramente processual, verifica-se que a materialidade encontra-se positivada e a autoria é provável. Desta forma, a tese Defensiva, sustentada no presente RSE, deverá ser levada à apreciação do Conselho de Sentença, sendo submetida a exame do Plenário do Júri, órgão de competência consagrada pela CF/88, à falta de evidências claras e incontestes da não ocorrência do delito imputado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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704 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS arts. 121, § 2º, II E IV, C/C COM 14, II, E 155, §1º, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EVENTUAL DÚVIDA ACERCA DOS FATOS QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, JUÍZES NATURAIS E CONSTITUCIONAIS. PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE CORROBORA A NARRATIVA DA ACUSAÇÃO. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO QUE SOMENTE SERIA POSSÍVEL SE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. QUALIFICADORAS FIRMADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PRISÃO CAUTELAR BASEADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. QUADRO FÁTICO INALTERADO. PRONÚNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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705 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Mandamus impetrado pela genitora da vítima. Cabimento. Desarquivamento do inquérito policial. Autoria e materialidade do crime apontadas. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Remessa do feito ao procurador-geral de justiça. Reapreciação de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há que se cogitar da ausência de legitimidade da ora recorrida, genitora da vítima do crime de homicídio, em requerer o desarquivamento do inquérito policial. Precedente: RHC 25.278/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 24/05/2010. ... (Continua)

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706 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes do CP, art. 334-A, § 1º, II e IV CP, e Lei 9.605/1998, art. 56, caput. Oferecimento de denúncia. Inquérito policial. Conclusão. Prescindibilidade. Trancamento da ação penal. Alegada ausência de indícios de autoria e materialidade. Princípio in dubio pro societate. Existência de laudo pericial. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso ordinário desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade. Precedentes. ... (Continua)

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707 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. CP, art. 121, caput, na forma do CP, art. 14, II. Violação ao CPP, CPP, art. 413. Tribunal de origem que afasta a sentença de pronúncia mediante análise do dolo. Restabelecimento da pronúncia. Cabimento. Revaloração de fatos incontroversos. Aplicação do princípio do in dubio pro societate para assegurar a competência do tribunal do Júri na análise do animus necandi. Agravo regimental da defesa desprovido.

«1 - A sentença de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, não exigindo a certeza necessária à condenação, de modo que havendo indícios de autoria e da materialidade do homicídio, deve-se submeter ao Tribunal do Júri a análise do elemento subjetivo da conduta, sob pena de usurpação de competência. 1.1. «No caso, o exame da controvérsia prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a mera revaloração de fatos incontroversos, expressamente, descritos nos autos, sendo, na sentença de pronuncia e no acórdão recorrido. Portanto, não há falar em contrariedade ao que dispõe a Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/6/2017). ... (Continua)

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708 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Recebimento da inicial. Indícios da prática. In dubio pro societate. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Reforma da decisão.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal contra decisão proferida nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

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709 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR: INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO: DECISÃO DE PRONÚNCIA - PRESENÇA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - DECOTE DAS QUALIFICADORA S - NECESSIDADE - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME CONEXO AO DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA - IMPOSSIBILIDADE.

despeito da alegação defensiva, a peça acusatória narrou a dinâmica dos fatos e suas respectivas circunstâncias, nos moldes previstos no CPP, art. 41, descrevendo-os de forma detalhada. Assim, o exercício do direito de defesa foi garantido em sua totalidade, não havendo, portanto, que se falar em inépcia da denúncia. ... (Continua)

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710 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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711 - STJ. Administrativo. Improbidade. Homologação de parecer. Petição inicial em que se aponta erro grosseiro. Possibilidade de responsabilização. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate.

1 - Na origem, trata-se de Ação de Improbidade Administrativa na qual se apontou irregularidade na contratação de Cartório de Registro Civil com fim de fornecer certidões de nascimento e casamento para a população carente da região. ... (Continua)

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712 - STJ. Processo civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 17, § 6º. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Fase em que se deve observar o princípio do in dúbio pro societate. Indisponibilidade de bens. Desnecessidade de periculum in mora concreto. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Resp1.366.721. Súmula 83/STJ

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos, quais sejam: 1) a desproporção da determinação da indisponibilidade; 2) regularidade acerca da contratação precedida de procedimento licitatório; 3) existência de meras alegações, desprovidas de provas, para a decretação da indisponibilidade dos bens. ... (Continua)

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713 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que manteve o indeferimento do livramento condicional - Não acolhimento - Inexistência, ao menos por ora, de demonstração suficientemente segura do mérito necessário ao gozo do benefício - Agravante que foi incluído no regime semiaberto há pouco tempo, existindo, nos autos, notícia de que ele já praticou falta disciplinar grave consistente em novo crime no curso da execução - De acordo com o C. STJ, «a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (CP, art. 83, III, «a) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea «b do mesmo, III do art. 83 do CP (Tema Repetitivo 1161) - Incidência do princípio «in dubio pro societate em sede de execução penal - Precedentes desta C. Câmara - Recurso não provido

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714 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que indeferiu pedido de livramento condicional - Não acolhimento - Inexistência, ao menos por ora, de demonstração suficientemente segura do mérito necessário ao gozo do benefício - Agravante que ainda se encontra em regime fechado e ostenta histórico prisional efetivamente desfavorável, com anotação de quatro faltas disciplinares graves, incluindo abandono e não retorno de saída temporária - De acordo com o C. STJ, «a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (CP, art. 83, III, a) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea b do mesmo, III do art. 83 do CP (Tema Repetitivo 1161) - Incidência do princípio «in dubio pro societate em sede de execução penal - Precedentes desta C. Câmara - Recurso não provido

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715 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Imputação da prática de tentativa de homicídio qualificado (art 121, § 2º, II, c/c CP, art. 14, II, ambos). Preliminares de prescrição da pretensão punitiva estatal e de nulidade do processo por ausência de laudo pericial. Preliminares rejeitadas. Inconformismo manifestado pela defesa, almejando a absolvição sumária. Tese defensiva amparada na excludente de ilicitude da legítima defesa. Ausência de prova inequívoca. Materialidade do fato e indícios de autoria. Aplicação dos princípios da soberania do tribunal do Júri e in dubio pro societate. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Considerando os marcos interruptivos previstos no CPP, art. 117, observa-se que entre a data do fato e o recebimento da peça acusatória, bem como entre este e a publicação da decisão de pronúncia, não transcorreu lapso temporal necessário à ocorrência da prescrição. Preliminar a que se rejeita.2. A materialidade delitiva resta demonstrada pelas ilustrações fotográficas e documentos coligidos aos autos, que apontam as lesões sofridas pela vítima, bem como pela prova oral coletada. Preliminar a que se rejeita.3. A legítima defesa só pode ser liminarmente reconhecida quando comprovada de maneira evidente, cristalina e indiscutível. Caso contrário, sobreleva o interesse da sociedade, a quem competirá julgar o acusado, como ocorre na espécie.4. Nesta fase procedimental, as dúvidas resolvem-se em favor da competência constitucionalmente assegurada ao Tribunal do Júri, em detrimento do brocardo jurídico in dubio pro reo.... (Continua)

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716 - STF. Habeas corpus. Tribunal do júri. Decisão de pronúncia. Impossibilidade de referido ato decisório ter como único suporte probatório elementos de informação produzidos, unilateralmente, no âmbito de inquérito policial ou de procedimento de investigação criminal instaurado pelo próprio ministério público. Transgressão aos princípios do contraditório e da plenitude de defesa, violando-se, ainda, a bilateralidade do juízo. O processo penal como instrumento de salvaguarda da liberdade jurídica das pessoas sob persecução criminal. Magistério da doutrina. Precedentes. Inadmissibilidade de invocação da fórmula in dubio pro societate, para justificar a decisão de pronúncia. Absoluta incompatibilidade de tal critério com a presunção constitucional de inocência. Doutrina. Jurisprudência do supremo tribunal federal. Pedido de habeas corpus deferido. Extensão, de ofício, para o litisconsorte passivo, do processo penal de conhecimento. CPP, art. 155. CPP, art. 408, § 1º. CPP, art. 411. CPP, art. 413, caput e § 1º. CPP, art. 414, caput. CPP, art. 415. CP, art. 121, § 2º, I.

- O sistema jurídico-constitucional brasileiro não admite nem tolera a possibilidade de prolação de decisão de pronúncia com apoio exclusivo em elementos de informação produzidos, única e unilateralmente, na fase de inquérito policial ou de procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público, sob pena de frontal violação aos postulados fundamentais que asseguram a qualquer acusado o direito ao contraditório e à plenitude de defesa. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

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717 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio qualificado na forma tentada (art. 121, § 2º, I e IV, c/c CP, art. 14, II). Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Alegativa de insuficiência dos indícios da autoria delitiva dos acusados para a prolação de uma sentença de pronúncia. Não-acolhimento. Decisão de pronúncia devidamente apoiada em indícios de autoria. Inteligência do CPP, art. 413, «caput. Homenagem ao princípio do in dubio pro societate. Provas testemunhais circunstanciais perfeitamente admissíveis. Inteligência dos CPP, art. 202 e CPP, art. 203. Especulações acerca de inimizades ou interesses entre recorrentes, testemunhas e vítima e alegadas contradições em seus depoimentos insuscetíveis de retirar o caráter probatório ou indiciário de seus depoimentos. Efetivo valor probatante a ser apreciado pelo conselho de sentença. Recurso não provido, à unamidade. Manutenção da sentença de pronúncia.

«1. Como é cediço, nos termos do CPP, art. 413, caput, para a prolação de uma sentença de pronúncia basta que o juiz reste convencido da materialidade do crime e da existência de meros indícios da autoria delitiva do acusado, eis que, neste momento processual, vige o princípio do in dubio pro societate. ... (Continua)

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718 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato por fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Conduta devidamente individualizada. Elementos probatórios mínimos verificados. Princípio do in dubio pro societate. Alegação de que foi vítima de roubo. Verificação. Impossibilidade na via eleita. Agravo improvido.

1 - O trancamento da ação penal é medida excepcional, somente admitida quando provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva de punibilidade e, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. ... (Continua)

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719 - TJPE. Direito penal e processual penal. Homicídio duplamente qualificado, em concurso material com os crimes de estelionato e ocultação de cadáver [art. 121, § 2º, II e IV, e arts. 171 (duas vezes) e 211, todos do CPb]. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Pretensão de afastamento do delito de estelionato. Inviabilidade. Comprovação da materialidade. Existência de indícios suficientes de autoria com relação aos três crimes. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Decisão mantida.

«1. A morte da vítima, dependente do cartão de crédito, não torna necessariamente atípica a conduta atribuída ao réu. Em tais casos, passa a ser vítima a empresa operadora do cartão, a titular do cartão ou os herdeiros do falecido. ... (Continua)

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720 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, «caput, I e II. Recebimento da petição inicial. Acórdão recorrido que concluiu pelo indeferimento da petição inicial, em dissonância com a jurisprudência desta corte. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. Princípio in dubio pro societate. Independência entre as instâncias administrativa, civil e criminal. Decisão de 1º grau restabelecida. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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721 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. CP, art. 121, § 2º, II e III, na forma do CP, art. 14, II. Pronúncia. In dubio pro societate. 1) legítima defesa. Reconhecimento que esbarra no óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 2) motivo fútil. Prévio desentendimento, por si só, não afasta a qualificadora. 2.1) afastamento de qualificadoras não manifestamente improcedentes. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - Para se afastar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da pertinência da sentença de pronúncia, seria necessário o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, ante a falta de demonstração cabal da ocorrência de legítima defesa. ... (Continua)

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722 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão recorrido que entendeu pela existência de indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 29/04/2016, contra decisão publicada em 25/04/2016. ... (Continua)

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723 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AMEAÇA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EVENTUAL DÚVIDA ACERCA DOS FATOS QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, JUÍZES NATURAIS E CONSTITUCIONAIS. PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE CORROBORA A NARRATIVA DA ACUSAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, COMO A ESCOLHA DO MEIO EMPREGADO, A INTENSIDADE E DIREÇÃO DOS GOLPES, E A REGIÃO DO CORPO ATINGIDA (ÁREAS VITAIS), INDICAM QUE O AGENTE TINHA PLENA CONSCIÊNCIA DA PROBABILIDADE DE MORTE DAS VÍTIMAS AO PRATICAR A CONDUTA. QUALIFICADORAS. FEMINICÍDIO. MEIO CRUEL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO QUE SOMENTE SERIA POSSÍVEL SE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. QUALIFICADORAS FIRMADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. PRONÚNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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724 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado pela prática por grupo de extermínio. Roubo majorado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de apontamento de dispositivo legal cuja interpretação tenha sido divergente. Não conhecimento diante da súmula 284/STF. Princípio in dubio pro societate. Agravo desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a pronúncia do agravante pela prática do crime de homicídio qualificado, conforme arts. 121, § 2º, I, III, IV e V, e § 6º e art. 157, § 2º, I e II, todos do CP.... (Continua)

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725 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio triplamente qualificado. Sumário de culpa. Pronúncia. Desclassificação para delito diverso de doloso contra a vida. Existência de indícios da atuação dos recorridos com dolo eventual. Fase procedimental na qual vige o princípio in dubio pro societate. Competência do tribunal do Júri. Configurada ofensa ao CP, art. 18, I, parte finale dos arts. 413 e seu § 1º, 416 e 482, todos do CPP. Manifesta improcedência das qualificadoras previstas no CP, art. 121, § 2º, I e IV. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso parcialmente provido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Na primeira fase do procedimento dos delitos dolosos contra a vida vige o princípio in dubio pro societate, segundo o qual, havendo prova da materialidade delitiva e indícios de autoria, deve o acusado ser pronunciado, devendo eventuais dúvidas ser resolvidas em observância à competência constitucional do Tribunal do Júri. ... (Continua)

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726 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSOS DEFENSIVOS OBJETIVANDO A DESPRONÚNCIA SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA DA AUTORIA DELITIVA E INSUFICIÊNCIA DE MEROS TESTEMUNHOS DE OUVIR DIZER, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO E NÃO O IN DUBIO PRO SOCIETATE.

A materialidade do delito encontra-se indicada pela guia de remoção de cadáver, recognição visuográfica de local de crime, auto de apreensão e auto de encaminhamento de um aparelho celular, registro de ocorrência aditado, esquema de lesões, autos de reconhecimento de objeto, laudo de exame de necropsia, laudo de exame em local de homicídio, registro de ocorrência aditado, termos de declaração na delegacia e pelos depoimentos colhidos em Juízo sob o crivo do contraditório. Presentes também indícios de autoria, consubstanciados nos depoimentos das testemunhas, na admissão dos fatos por um dos corréus e em interceptações telefônicas judicialmente autorizadas e compartilhadas de feito diverso com submissão ao debate contraditório neste processo. ... (Continua)

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727 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execuçãopenal. Impugnação defensiva. Transferência doapenado para outra unidade da federação.indeferimento fundamentado. Direito nãoabsoluto. Falta de estabelecimento adequado.recurso improvido. 1- [...] na hipótese, o fato de não existir no estado de residência dos familiares do paciente estabelecimento prisional adequado ao regime em que cumpre sua pena, no caso o semiaberto, constitui fundamento válido para negativa do pedido de transferência. [...] (agrg no HC 564.558/SP, rel. Ministro nefi cordeiro, sexta turma, julgado em 9/6/2020, DJE 16/6/2020) 2- o interesse individual do apenado não pode prevalecer sobre o da sociedade, sobretudo na execução, no qual incide o princípio do in dubio pro societate. 3- no caso, o recorrente cumpre pena em regime semiaberto, emcampo grande/MS, mas na comarca de água clara/MS, onde reside sua genitora, inexiste unidade prisional própria para abrigar presos deste regime. 4- agravo regimental não provido.

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728 - STJ. Recurso especial. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 17, § 3º, Lei 8.429/1992, art. 23, I e Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Recebimento da inicial. Indícios da prática da conduta ímproba. In dubio pro societate. Preclusão consumativa. Jurisprudência do STJ. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Prescrição. Ausência. Mandato eletivo. Reeleição. Início do prazo. Contagem do término do segundo mandato. Dispensa indevida de licitação. Dano in re ipsa. Jurisprudência do STJ. Conhecimento parcial e desprovimento.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará. Sustenta, em síntese, que foram constatadas diversas irregularidades na prestação de contas municipais referentes à dispensa indevida de instauração de procedimentos licitatórios para aquisição de bens e serviços a serem utilizados pela Prefeitura na época em que a ré era gestora municipal. ... (Continua)

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729 - STJ. Improbidade administrativa. Recurso especial de luiz carlos assola e alessandro matias assola a) violação do CPC, art. 535 de 1973 não ocorrente; b) CPC, art. 538, parágrafo únicode 1973. Multa devida. Natureza protelatória; c) prova emprestada. Esfera penal. Possibilidade. D) princípio do in dubio pro societate. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF; e) inépcia da inicial. Não configurada. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ; f) lia. Possibilidade de aplicação cumulativa de penalidades; g) configuração de ato ímprobo. Presença de dolo e prejuízo ao erário. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

«1. A) Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535 de 1973; B) A pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios; C) É possível a utilização da prova colhida em persecução penal no processo em que se imputa a prática de ato de improbidade administrativa, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa no processo em que for utilizada. Precedentes; D) A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo do acórdão recorrido de aplicação do princípio do in dubio pro societate. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF; E) A convicção a que chegou o acórdão a quo de que a petição inicial não é inepta, pois encontra-se instruída com vasta documentação indiciária, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, de forma que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ; F) A jurisprudência do STJ é no sentido de possibilidade de aplicação cumulativa das sanções previstas no art. 12 da LIA, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes: REsp 1.091.420/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 05/11/2014; REsp 1.416.406/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/10/2014; G) A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da presença do dolo e do efetivo dano ao erário para a configuração do ato ímprobo em comento demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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730 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, s I e IV, do CP. Princípio do in dubio pro societate. Desconstituição do julgado. Ausência de indícios da autoria. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que, para alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária e decidir, nesse momento processual, pela ausência de indícios da autoria delitiva, como requer a parte agravante, seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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731 - STJ. Habeas corpus. Paciente denunciada por homicídio simples. Absolvição sumária. Legítima defesa. Reexame necessário. Determinação de julgamento pelo tribunal do Júri. Divergência entre as versões do fato apresentadas pelas diversas testemunhas presenciais. Ausência de prova inequívoca de todos os requisitos integrantes da excludente de ilicitude. Aplicação do princípio in dubio pro societate. Precedentes. Inadequação da via do writ para revolvimento do conjunto probatório. Parecer do mpf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1.Sobrepondo-se ao entendimento monocrático, decidiu o Tribunal a quo pela inexistência de elementos suficientes para a absolvição sumária, arrimando-se na divergência de versões apresentadas pelas diversas testemunhas que presenciaram os fatos. Ora, para se alcançar conclusão diversa, seria necessário desenvolver atividade incompatível com a via eleita, em razão da evidente estreiteza cognitiva do Habeas Corpus. ... (Continua)

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732 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Prescrição. Inocorrência. Coisa julgada. Inépcia da inicial. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo regimental não provido. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

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733 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Reeducando reincidente - Exegese do CP, art. 83 - In dubio pro societate - Agravo não provido... (Continua)

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734 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 1.013, §§ 1º e 2º, e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Petição inicial. Recebimento. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Lei 8.429/1992, art. 23. Prescrição. Divergência. Súmula 7/STJ. Foro especial por prerrogativa de função. Inexistência. Competência do juízo de primeiro grau para processar e julgar a demanda.

«1 - No tocante à alega violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 1.013, §§ 1º e 2º, e CPC/2015, art. 1.022, II, a irresignação não prospera, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, manifestando-se expressamente sobre todos os pontos alegadamente omissos. Não há negativa de prestação jurisdicional no decisum embargado, mas sim inconformismo dos recorrentes com o resultado do aresto que lhes foi desfavorável. Os Embargos de Declaração tinham por escopo rediscutir o julgado e não solucionar omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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735 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO.

Caso em Exame ... (Continua)

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736 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso, objetivando a condenação da agravante pela prática de atos ímprobos, visto que, na condição de administradora do Fundo Adinvest, teria causado prejuízos decorrentes da desvalorização das cotas do Município de Barra do Garça, adquiridas com recursos do Barra-Previ. ... (Continua)

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737 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Crime de provocar aborto com o consentimento da gestante. Absolvição. Princípio in dubio pro societate. Indícios mínimos. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate.... (Continua)

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738 - TJSP. PROGRESSÃO DE REGIME -

Laudo que aponta questões desfavoráveis, havendo necessidade de maior observação no regime mais severo. In dubio pro societate. Agravo provido... (Continua)

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739 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade e contradição. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos. 1. Verifica-se que não há omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado, pois constou no decisum que a presença de indícios de cometimento de atos previstos na referida Lei autoriza o recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa, devendo prevalecer na fase inicial o princípio in dubio pro societate. Também ficou consignado que modificar a conclusão a que chegou a corte de origem, de modo a acolher a tese dos recorrentes, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ.

«2. A decisão recorrida encontra-se bem fundamentada, sendo certo que o órgão julgador não está obrigado a refutar um a um os argumentos das partes. ... (Continua)

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740 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Pronúncia baseada exclusivamente em depoimentos indiretos e elementos do inquérito policial. Impossibilidade. In dubio pro reo. Manutenção da impronúncia. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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741 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência contra r. decisão que indeferiu o livramento condicional - Não acolhimento - Inexistência, ao menos por ora, de demonstração suficientemente segura do mérito necessário ao gozo do benefício - Agravante que foi promovido ao regime semiaberto recentemente (por força da própria decisão recorrida) e possui histórico prisional desfavorável, com anotação de cinco faltas graves (incluindo descumprimento de normas da saída temporária) e três médias - De acordo com o C. STJ, «a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (CP, art. 83, III, «a) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea «b do mesmo, III do art. 83 do CP (Tema Repetitivo 1161) - Incidência do princípio «in dubio pro societate em sede de execução penal - Precedentes desta C. Câmara - Recurso não provido

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742 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Imputação da prática de tentativa de homicídio (art 121, «caput, c/c CP, art. 14, II, ambos). Ausência de laudo pericial. Nulidade não configurada. Convicção do magistrado formada por outros elementos probatórios. No mérito, tese defensiva amparada na excludente de ilicitude da legítima defesa. Pleito subsidiário de desclassificação para o delito de lesão corporal. Ausência de prova incontestável acerca das teses defensivas. Materialidade do fato e indícios de autoria. Aplicação dos princípios da soberania do tribunal do Júri e in dubio pro societate. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A ausência de laudo pericial das lesões sofridas pela vítima não gera a nulidade da decisão de pronúncia, quando esta se baseia nas demais provas dos autos. ... (Continua)

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743 - TJSP. Recursos em Sentido Estrito - Crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil, com a finalidade de assegurar a impunidade e vantagem de outro crime e praticado contra agentes de segurança pública - Recursos defensivos objetivando a nulidade ou a impronúncia - Preliminar de nulidade por alegação de inobservância da regra da incomunicabilidade das testemunhas - Alegação isolada - Não comprovação de quebra da incomunicabilidade e de demonstração do prejuízo para as Defesas - Nulidade de afastada - Estado flagrancial devidamente verificado - Ato de prisão legítimo - Mérito - Existência de indícios de autoria e prova da materialidade - Réus reconhecidos na fase policial - Vítimas que confirmaram o reconhecimento em juízo - Prevalência do «in dubio pro societate nesta fase processual - Inexistência de nulidade do reconhecimento fotográfico, que obedeceu fielmente ao disposto no CPP, art. 226 - Qualificadoras não manifestamente improcedentes, que devem ser submetidas à apreciação do Corpo de Jurados - Preliminares rejeitadas e recursos improvidos. 

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744 - TJSP. Recursos em Sentido Estrito - Crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil, e pelo emprego de meio cruel e com recurso que dificultou a defesa da vítima -   Recursos defensivos objetivando a impronúncia - Descabimento - Existência de indícios de autoria e prova da materialidade - Réus reconhecidos na fase policial - Testemunhas que confirmaram o reconhecimento dos réus no distrito - Prevalência do «in dubio pro societate nesta fase processual - Inexistência de nulidade do reconhecimento fotográfico, que obedeceu fielmente ao disposto no CPP, art. 226 - Qualificadoras não manifestamente improcedentes, que devem ser submetidas à apreciação do Corpo de Jurados - Prova que não comprovou de forma segura a utilização dos meios necessários ou a ausência de intenção homicida por parte dos réus, pelo que inviável, ao menos neste momento, o reconhecimento da legítima defesa ou a desclassificação para lesão corporal seguida de morte - Recursos improvidos.

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745 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - IMPRONÚNCIA - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA.

pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, pautado pelo brocardo in dubio pro societate, bastando, assim, que haja prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, não se admitindo falar-se em impronúncia quando presentes tais elementos de convicção. ... (Continua)

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746 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Requisito subjetivo não preenchido - Não absorção terapêutica penal - Prevalência do princípio in dubio pro societate - Agravo não provid... (Continua)

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747 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Requisito subjetivo não evidenciado de maneira suficiente - Princípio do in dubio pro societate - Agravo não provido.... (Continua)

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748 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Livramento condicional - Indeferimento - Exame criminológico contraditório - Prevalência do princípio in dubio pro societate - Ausência do requisito subjetivo - Agravo não provido... (Continua)

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749 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, II, 1973. Inexistência. Ilegitimidade ativa do parquet estadual. Agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão atacada. Súmula 182/STJ. Ilegitimidade passiva ad causam. Necessidade da instrução processual. Prescrição. Não ocorrência. Interrupção do prazo na data do ajuizamento da ação. Precedente. Recebimento da exordial. Existência de indícios suficientes. Aplicação do princípio in dubio pro societate. Lei 8.429/1992. Aplicabilidade aos agentes políticos. Possibilidade.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Assim: REsp 763.983/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/2005. ... (Continua)

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750 - TJSC. Penal. Recurso criminal. Crime contra a vida. Homicídio qualificado pelo meio cruel (CP, art. 121, § 2º, III. CP). Sentença de pronúncia. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade da decisão de pronúncia por cerceamento de defesa. Não apreciação de tese defensiva. Inviabilidade. Juízo de mera admissibilidade. Decisão suficientemente fundamentada sem, contudo, ingressar na competência exclusiva do tribunal popular. Vício inexistente. Eiva rechaçada. Mérito. Exclusão da qualificadora do meio cruel. Impossibilidade. Agente que, após briga de trânsito, supostamente atingiu a vítima com chutes, socos e pauladas, mesmo quando esta já se encontrava caída no chão, ocasionando a sua morte. Eventuais controvérsias devem ser dirimidas pelo conselho de sentença. Aplicação dos princípios da soberania do tribunal do Júri e princípio in dubio pro societate. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A exclusão da qualificadora do meio cruel de agente que, após briga de trânsito, supostamente atingiu a vítima com chutes, socos e pauladas, mesmo quando esta já se encontrava caída no chão, ocasionando sua morte, deve ser dirimida pelo conselho de sentença.... (Continua)

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