Jurisprudência sobre
in dubio pro societate
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501 - TJSP. Execução penal - Preliminar - Fundamentação inidônea - Inocorrência - Decisão que atende ao art. 93, IX da CF.
Mérito - Progressão de regime - Recurso defensivo que busca reforma da decisão sob argumento de preenchimento dos requisitos legais - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo ausente - Conteúdo desfavorável do exame criminológico - Vigência do princípio «in dubio pro societate em matéria de execução penal - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra, até que demonstre méritos concretos e indicativos com razoável certeza de que está apto a se beneficiar da progressão de regime. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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502 - TJSP. Execução penal - Preliminar - Fundamentação inidônea - Inocorrência - Decisão que atende ao art. 93, IX da CF.
Mérito - Progressão de regime - Recurso defensivo que busca reforma da decisão sob argumento de preenchimento dos requisitos legais - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo ausente - Conteúdo desfavorável do exame criminológico - Vigência do princípio «in dubio pro societate em matéria de execução penal - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra, até que demonstre méritos concretos e indicativos com razoável certeza de que está apto a se beneficiar da progressão de regime. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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503 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Sentença de pronúncia. CPP, art. 413. Dúvida acerca da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. Princípio do in dubio pro societate. Críticas doutrinárias. Prevalência do princípio da presunção de inocência. Pronúncia baseada em depoimentos insuficientes. Inexistência dos indícios de autoria. Despronúncia. Revaloração das provas delimitadas nas instâncias ordinárias. Agravo desprovido.
1 - A sentença de pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria, conforme mandamento do CPP, art. 413. ... ()
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504 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Alegada insuficiência de indícios de autoria. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Princípio in dubio pro societate. Recurso improvido.
1 - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a decisão de pronúncia não exige a existência de prova cabal da autoria do delito, sendo suficiente a mera existência de indícios da autoria, devendo estar comprovada, apenas, a materialidade do crime (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe 2/8/2019). ... ()
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505 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Inexistência de vícios no decisum. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate.
«1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, pois manifestam nítido caráter infringente, não logrando êxito em comprovar a presença de quaisquer das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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506 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Sentença. Retratação após interposição de apelação. Admissibilidade. Recebimento da inicial. Princípio do in dubio pro societate. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Bem de família. Bloqueio. Viabilidade, 1. Conforme estabelecido pelo plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ).
2 - Não há óbice a que o magistrado, por ocasião da admissibilidade do recurso de apelação eventualmente interposto em sede de ação de improbidade administrativa, realize juízo de retratação, a fim de determinar o prosseguimento da demanda. ... ()
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507 - STJ. Direito penal e processual penal. Denúncia. Princípio in dubio pro societate. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII. Norma penal em branco homogênea. Texto constitucional. Investidura em cargo ou emprego público. Concurso. Excepcionalidades declaradas em lei. Leis municipais. Nomeações para cargo comissionado. Fora das hipóteses do texto constitucional e contratações precárias. Denúncia apta ao processamento. Prosseguimento da ação penal. Recurso especial provido.
«1 - Na fase de juízo de admissibilidade da acusação vigora o princípio in dubio pro societate, de forma que, para o recebimento da denúncia basta haver indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. ... ()
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508 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate. Revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.
«1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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509 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NO INQUÉRITO POLICIAL, FORAM EVIDENCIADOS INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. «IN CASU, HÁ FORTES INDÍCIOS DE QUE OS ACUSADOS PRATICARAM OS CRIMES, DECORRENTES, ESPECIALMENTE, DAS DECLARAÇÕES DE INFORMANTES, DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E DA ANÁLISE DO CONTEÚDO DE MENSAGENS ENVIADAS POR APLICATIVOS. A DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NÃO DEVE APROFUNDAR-SE NA APRECIAÇÃO DA PROVA, ESPECIALMENTE PORQUANTO AINDA HAVERÁ A NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO PARA EMBASAR OU NÃO A FUTURA PRONÚNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO SOCIETATE". RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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510 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRINCÍPIO DO INDUBIO PRO SOCIETATE- DECISÃO MANTIDA.
- Orecebimento da petição inicial de ação de improbidade administrativa não possui natureza de decisão de mérito propriamente dita, limitando-se a mera análise superficial acerca da existência de indícios suficientes para a propositura da ação, nos termos do art. 17, § 7º, da LIA. ... ()
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511 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - PRAZO - TERMO INICIAL ÚLTIMA INTIMAÇÃO (RÉU OU DEFENSOR) - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - RECONHECIMENTO DA VOZ DO ACUSADO PELA VÍTIMA E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OCULAR - CONFIRMAÇÃO POR POLICIAIS MILITARES - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - PRONÚNCIA.
-No caso da defesa, o prazo recursal deve ser contado a partir da data da ocorrência da última intimação, seja aquela pessoal do réu ou aquela de seu defensor. ... ()
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512 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Existência de vício a ser sanado. Agravo regimental interposto durante recesso forense. Pronúncia. Princípio do in dubio pro societate. Precedentes desta corte. Desconstituição do julgado. Necessidade de reexame de provas. Decote das qualificadoras. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Agravo regimental conhecido e provido. Decisão da presidência reconsiderada. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.
1 - Na espécie, o acórdão embargado apresenta vício a ser sanado. Conforme se verifica dos autos, de fato, a publicação da decisão impugnada ocorreu na data de 13/1/2023, momento em que os prazos processuais se encontravam suspensos, em virtude do recesso forense. Nesse contexto, em se tratando de decisões que tenham sido publicadas entre 20/12/2022 e 31/1/2023, o dia 01/2/2023 foi considerado o primeiro dia do prazo recursal. Agravo regimental tempestivo. Decisão da presidência reconsiderada. Agravo em recurso especial conhecido. Análise do recurso especial. ... ()
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513 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Inépcia da inicial. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra as ora agravantes, objetivando condenação pela prática de atos ímprobos, consistente no superfaturamento, ausência de detalhamento dos quantitativos e preços unitários, omissão dolosa na fiscalização dos objetos contratados, bem como realização de pagamentos sem a correspondente prova de prestação de serviços. ... ()
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514 - TJSP. Agravo em Execução - Pleito de progressão ao regime semiaberto - Decisão que indeferiu a progressão de regime diante da ausência do preenchimento do requisito subjetivo Sentenciado com longa pena a cumprir, que ostenta condenação inclusive por delito equiparado a hediondo - Exame criminológico realizado, com parecer desfavorável - Relatório Psicológico desfavorável - Relatório Social desfavorável - Na execução criminal vigora o princípio do in dubio pro societate - O bom comportamento carcerário pode representar adaptação às regras da prisão, que se distanciaram gradativamente das regras do convívio social em liberdade - Requisito subjetivo não atingido - Indeferimento do pedido de progressão - Recurso desprovido
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515 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia por feminicídio tentado qualificado pelo motivo torpe, emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, e em descumprimento de medidas protetivas de urgência - Recurso defensivo - Pleito de afastamento das qualificadoras - Impossibilidade - Elementos que demonstram nessa etapa, a possível incidência das qualificadoras - Prevalência do in dubio pro societate nesta fase processual - Qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio que não são incompatíveis entre si - Qualificadoras mantidas - Mantida a causa de aumento do descumprimento de medidas protetivas de urgência mantida - Análise que deve ser efetuada pelo Conselho de Sentença - Recurso improvido.
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516 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Júri. Homicídio qualificado, tentado e delito conexo. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade por usurpação de atribuição, afastada. Mérito. Existência de elementos suficientes da ocorrência do crime doloso, materialidade delitiva, e indicações suficientes das autorias, decorrente das provas colhidas, na fase, autorizando a remessa. Constitucionalidade do princípio in dubio pro societate. Impronúncia, usando o termo técnico, consoante disposições referentes aos crimes de competência do Júri, arredada. Qualificadora da motivação admitida, no contexto, não de toda improcedente. Remessa ao Juiz Natural, inclusive do delito conexo. Desprovimento.
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517 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito: sentença de pronúncia (art. 121, § 2º, I, III e IV, Cód. Penal, e art. 2º, caput, e § 2º, Lei 12.850/2013) . Recurso: Defesa.
Homicídio qualificado: indícios bastantes de materialidade e autoria. Sentença que atende aos requisitos do art. 413, CPP: adequação para que o caso seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, ante o princípio in dubio pro societate. Pleito de impronúncia por falta de provas: questões que devem ser examinadas pelo Conselho de Sentença, não havendo elementos de plano para seu acolhimento. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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518 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Tentativa de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima - Sentença de pronúncia - Materialidade da infração comprovada e suficientes indícios de autoria - Réu que admitiu ter sido o autor do golpe contra a vítima, embora alegando ter agido sob manto de excludente da ilicitude - Legitima defesa não cabalmente demonstrada - Prevalência do «in dubio pro societate nesta fase processual - Elementos que não permitem excluir de plano a existência do «animus necandi por parte do recorrente - Questões que devem ser dirimidas pelo Corpo de Jurados - Recurso improvido.
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519 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indeferimento da progressão ao regime semiaberto com base em aspectos negativos relevantes apontados no exame psicológico. Falta de prognóstico seguro para a concessão da benesse. Princípio in dubio pro societate em sede executória. Insuficiente, por si só, o atestado de boa conduta carcerária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes desta corte superior. Recurso não provido.
1 - No caso dos autos, as instâncias ordinárias indeferiram a progressão de regime do sentenciado em razão do não preenchimento do requisito subjetivo, baseando-se no histórico criminal e em aspectos negativos relevantes constantes do exame psicológico, o que impossibilita um prognóstico suficientemente seguro de que o agravante vem assimilando a terapêutica prisional e está apto a cumprir a pena em regime mais brando. ... ()
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520 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indeferimento da progressão ao regime semiaberto com base em aspectos negativos relevantes apontados no exame psicológico. Falta de prognóstico seguro para a concessão da benesse. Princípio in dubio pro societate em sede executória. Insuficiente, por si só, o atestado de boa conduta carcerária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes desta corte superior. Recurso não provido.
1 - No caso dos autos, a Corte de origem cassou a progressão de regime do sentenciado em razão do não preenchimento do requisito subjetivo previsto na LEP, art. 122, baseando-se no histórico criminal e em aspectos negativos relevantes constantes do exame psicológico, o que impossibilita um prognóstico suficientemente seguro de que o agravante vem assimilando a terapêutica prisional e está apto a cumprir a pena em regime mais brando. ... ()
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521 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indeferimento da progressão ao regime semiaberto com base em aspectos negativos relevantes apontados no exame psicológico. Falta de prognóstico seguro para a concessão da benesse. Princípio in dubio pro societate em sede executória. Insuficiente, por si só, o atestado de boa conduta carcerária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes desta corte superior. Recurso não provido.
1 - No caso dos autos, a Corte de origem manteve o indeferimento da progressão de regime prisional do sentenciado em razão do não preenchimento do requisito subjetivo previsto na Lei 7.210/1984, art. 122, baseando-se no histórico criminal e em aspectos negativos relevantes constantes do exame psicológico, o que impossibilita um prognóstico suficientemente seguro de que o agravante vem assimilando a terapêutica prisional e está apto a cumprir a pena em regime mais brando. ... ()
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522 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Imputação de prática de homicídio qualificado (art 121, § 2º, I e IV, c/c CP, art. 14, II, ambos). Inconformismo manifestado pela defesa, almejando a impronúncia. Prova da materialidade e indícios suficientes de participação no crime atribuída a recorrente. Aplicação dos princípios da soberania do tribunal do Júri e in dubio pro societate. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. Havendo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria/participação não há que se cogitar em impronúncia. ... ()
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523 - TJSP. Revisão criminal. Decisão contrária à prova dos autos. Júri. Inexistência de prova concreta e segura para a imposição de um juízo condenatório. Hipótese em que na esfera judicial ninguém ousou incriminar o réu, tanto que das três testemunhas ouvidas, duas delas nem sequer conheciam o acusado, enquanto que a outra apenas ouviu dizer, na Delegacia de Polícia, que o autor dos disparos teria sido o ora peticionário. Inaplicabilidade, sem sede revisional, do princípio «in dubio pro societate. Revisão criminal deferida para absolver o requerente, com esteio no artigo 621, I, c.c. o CPP, art. 386, VII, ambos.
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524 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Júri - Indícios de materialidade e autoria delitivas de conduta aparentemente impelida por animus necandi - Elementos suficientes à pronúncia
Preceitua o CPP, art. 413, que foi recepcionado pelo CF/88, art. 5º, XXXVIII, bastar à pronúncia a existência de indícios de materialidade, autoria, e de que a conduta teria sido aparentemente impelida por animus necandi, não sendo possível, nessa fase processual, aprofundar-se nas provas ou na análise de elementos de cognição que tenham sido juntados aos autos. Recurso em Sentido Estrito - Júri - Manutenção de qualificadoras - Fase processual na qual vigora o princípio in dubio pro societate - Entendimento A sentença de pronúncia constitui um juízo de admissibilidade da acusação, para que seja decidida no plenário do Júri. As circunstâncias qualificadoras eventualmente reconhecidas podem, assim, ser excluídas apenas na hipótese de serem manifestamente improcedentes, não encontrando qualquer apoio nos autos, pois vigora aqui o princípio in dubio pro societat(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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525 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Júri - Indícios de materialidade e autoria delitivas de conduta aparentemente impelida por animus necandi - Elementos suficientes à pronúncia
Preceitua o CPP, art. 413, que foi recepcionado pelo CF/88, art. 5º, XXXVIII, bastar à pronúncia a existência de indícios de materialidade, autoria, e de que a conduta teria sido aparentemente impelida por animus necandi, não sendo possível, nessa fase processual, aprofundar-se nas provas ou na análise de elementos de cognição que tenham sido juntados aos autos. Recurso em Sentido Estrito - Júri - Manutenção de qualificadoras - Fase processual na qual vigora o princípio in dubio pro societate - Entendimento A sentença de pronúncia constitui um juízo de admissibilidade da acusação, para que seja decidida no plenário do Júri. As circunstâncias qualificadoras eventualmente reconhecidas podem, assim, ser excluídas apenas na hipótese de serem manifestamente improcedentes, não encontrando qualquer apoio nos autos, pois vigora aqui o princípio in dubio pro societat(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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526 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI - Demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, bem como, em análise superficial, de que o réu agiu com animus necandi, compete ao Juiz pronunciar o réu, submetendo-o ao julgamento pelo juiz natural: o Tribunal do Júri, uma vez que na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Júri analisá-la. Recurso não provido.
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527 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - FEMINICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA - PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI - Demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, bem como, em análise superficial, de que o réu agiu com animus necandi, compete ao Juiz pronunciar o réu, submetendo-o ao julgamento pelo juiz natural: o Tribunal do Júri, uma vez que na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Júri analisá-la. Recurso parcialmente provido, somente para afastar a qualificadora do motivo fútil.
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528 - TJSP. Execução penal - Livramento Condicional deferido - Pleito Ministerial de cassação da benesse ante a ausência de preenchimento do requisito subjetivo - Necessidade - Conteúdo desfavorável do exame criminológico - Histórico carcerário com o cometimento de falta disciplinar de natureza grave, que recomenda maior cautela na concessão do benefício - Vigência do princípio in dubio pro societate em matéria de execução penal - Sentenciado que deve retornar ao regime anterior até que demonstre mérito concreto e indicativo, com razoável certeza, de que está apto a se beneficiar da progressão de regime ou do livramento condicional.
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529 - TJSP. Execução penal - Progressão de regime - Recurso defensivo que busca reforma da decisão sob argumento de preenchimento dos requisitos legais - Impossibilidade - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo ausente - Histórico carcerário com o cometimento de faltas disciplinares de natureza grave que recomenda maior cautela na concessão do benefício - Vigência do princípio in dubio pro societate em matéria de execução penal - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra, até que demonstre méritos concretos e indicativos com razoável certeza de que está apto a se beneficiar da progressão de regime.
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530 - TJSP. Execução penal - Progressão de regime - Recurso defensivo que busca reforma da decisão sob argumento de preenchimento dos requisitos legais - Impossibilidade - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo ausente - Histórico carcerário com o cometimento de faltas disciplinares de natureza grave que recomenda maior cautela na concessão do benefício - Vigência do princípio in dubio pro societate em matéria de execução penal - Manutenção da sentenciada no regime em que se encontra, até que demonstre méritos concretos e indicativos com razoável certeza de que está apto a se beneficiar da progressão de regime.
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531 - TJSP. Execução penal - Livramento Condicional deferido - Pleito Ministerial de cassação da benesse ante a ausência de preenchimento do requisito subjetivo - Necessidade - Histórico carcerário com o cometimento de faltas disciplinares, que recomenda maior cautela na concessão do benefício conforme tese fixada no Tema 1.161 do C. STJ - Vigência do princípio in dubio pro societate em matéria de execução penal - Sentenciado que deve retornar ao regime anterior até que demonstre mérito concreto e indicativo, com razoável certeza, de que está apto a se beneficiar da progressão de regime ou do livramento condicional.
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532 - TJSP. Execução penal - Progressão de regime - Recurso defensivo que busca reforma da decisão sob argumento de preenchimento dos requisitos legais - Impossibilidade - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo ausente - Histórico carcerário com o cometimento de faltas disciplinares de natureza grave que recomenda maior cautela na concessão do benefício - Vigência do princípio in dubio pro societate em matéria de execução penal - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra, até que demonstre méritos concretos e indicativos com razoável certeza de que está apto a se beneficiar da progressão de regime.
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533 - TJSP. Agravo em execução penal - Livramento condicional indeferido - Requisito subjetivo não atendido - Sentenciado reincidente, autor de crimes graves cometidos com violência e grave ameaça e histórico prisional conturbado com falta disciplinar e cometimento de novo delito enquanto cumpria o regime aberto - Ausência de responsabilidade e assimilação da terapia penal - Princípio do «in dubio pro societate - Requisito subjetivo para fins de livramento condicional que leva em consideração todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido no CP, art. 83, III, «b - Inteligência do Tema 1161 do STJ - Precedentes - Recurso não provido.
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534 - TJSP. Agravo em Execução - Pleito de concessão de progressão ao regime aberto.
R. Decisão que indeferiu o benefício, diante da ausência do preenchimento do requisito subjetivo - Magistrado que bem fundamentou o não preenchimento de tal requisito - Sentenciado que ostenta comportamento carcerário regular e praticou duas faltas disciplinares de natureza média, além de ter sido recentemente progredido ao regime semiaberto - Na execução criminal vigora o princípio in dubio pro societate - Elementos trazidos aos autos que demonstram absorção não adequada da terapêutica penal - Requisito subjetivo não atingido - Decisão que não comporta reparos. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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535 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Feminicídio qualificado tentado e homicídio qualificado consumado - Agente que, na intenção de matar a sua companheira, passageira de seu veículo, colidiu o seu automóvel contra carro de terceiro, que acabou morto pelo impacto da colisão - Materialidade da infração comprovada e suficientes indícios de autoria - Existência de elementos a indicara minimamente a autoria - Circunstâncias e motivos do crime não suficientemente esclarecidos - Prevalência do «in dubio pro societate nesta fase processual - Qualificadoras não manifestamente improcedentes, que devem ser submetidas à apreciação do Corpo de Jurados - Recurso improvido.
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536 - TJSP. Recursos em Sentido Estrito - Crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo recurso que dificultou/impossibilitou a defesa da vítima - Recurso defensivo objetivando a impronúncia ou o afastamento das qualificadoras - Pronúncia bem decretada - Dúvida leve acerca da autoria delitiva a ser dirimida pelo Conselho de jurados - «In dubio pro societate - Qualificadoras não manifestamente improcedentes - Informação de que réu teria atacado a vítima com uma facada no pescoço de inopino - Atitude que, ao menos nesta fase, permite seja reconhecida a utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima - Recurso improvido
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537 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação civil pública. Recebimento da inicial. Ato improbidade que causa prejuízo ao erário. Existência de índicios. Licitação. Contratação de serviços de advocacia. Irregularidade na contratação. Prosseguimento da ação. Instrução processual. Necessidade. Cerceamento jus accusationis. Princípio in dubio pro societate. Não incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão objetivando a condenação dos réus por ato de improbidade administrativa pela prática da conduta descrita no Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, IX e XII.... ()
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538 - STJ. Processo civil. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrente, objetivando a condenação pela prática de atos ímprobos. ... ()
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539 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Decisão de pronúncia baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase investigatória e testemunhos indiretos. Impossibilidade. Princípio do in dubio pro reo. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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540 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prestação de contas. Verba destinada a construção de escola no município. Petição inicial. Juízo prévio de prelibação. In dubio pro societate.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra o Prefeito do Município de Boa Viagem/CE, objetivando prestação e contas da verba destinada à construção de uma escola. Na sentença, a ação não foi recebida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o recebimento da inicial da ação civil pública e processamento do feito. ... ()
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541 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para embasar a decisão. Fase processual na qual vigora o princípio do in dubio pro societate. Revisão de entendimento que demanda incursão no conjunto fático probatório. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem, ao decidir pela pronúncia da ré, entendeu pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria do delito em questão. Dispõe o CPP, art. 413 que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, ficando tal fundamentação limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. ... ()
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542 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II e III. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para embasar a decisão. Fase processual na qual vigora o princípio do in dubio pro societate. Revisão de entendimento que demanda incursão no conjunto fático probatório. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Dispõe o CPP, art. 413 que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, ficando tal fundamentação limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. ... ()
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543 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Alegação de ilegitimidade passiva. In dubio pro societate. Revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - No tocante ao argumento de que a petição inicial da ação civil pública por improbidade administrativa não deveria ter sido recebida, em face da alegada ilegitimidade passiva do agravante, este Superior Tribunal possui entendimento consolidado segundo o qual basta a presença de indícios de cometimento de atos de improbidade a fim de que seja autorizado o recebimento da petição inicial da ação civil pública destinada à apuração de condutas que se enquadrem à Lei 8.429/1992. Deve, assim, prevalecer o princípio do in dubio pro societate. Precedentes do STJ. ... ()
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544 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Acórdão recorrido que entendeu pela existência de indícios da prática de improbidade. In dubio pro societate. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 28/10/2014, contra decisão publicada em 22/10/2014. ... ()
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545 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Possível promoção pessoal em propaganda oficial. Indícios suficientes para o recebimento da petição inicial. Aplicação do princípio do in dubio pro societate. Revolvimento do conjunto fático e probatório no caso em concreto. Inocorrência. Conclusão alcançada a partir dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido. Ocorrência de prequestionamento dos dispositivos tido como violados.
«1. De acordo com a orientação jurisprudencial deste Sodalício, existindo meros indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. Precedentes. ... ()
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546 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. CP, art. 121, § 2º, I e IV, na forma do CP, art. 14, II. 1) inovação recursal. Descabimento. 2) fungibilidade recursal. Ausência de má-fé. Tempestividade. Cabimento. 3) afastamento da qualificadora do motivo torpe. Descabimento. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. «in dubio pro societate. 4) violação ao CP, art. 30 ausência de prequestionamento. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
«1 - Em sede de agravo regimental, não cabe acrescentar fundamentos que configuram em tese violação de dispositivo legal apontado em recurso especial, pois não se admite a inovação recursal. ... ()
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547 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indeferimento da progressão ao regime semiaberto com base em aspectos negativos relevantes apontados no exame psicológico e no cometimento de faltas graves. Falta de prognóstico seguro para a concessão da benesse. Princípio in dubio pro societate em sede executória. Insuficiente, por si só, o atestado de boa conduta carcerária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes desta corte superior. Recurso não provido.
1 - No caso dos autos, as instâncias de origem indeferiram a progressão de regime em razão do não preenchimento do requisito subjetivo previsto na Lei 7.210/1984, art. 122, baseando-se no histórico criminal e em aspectos negativos relevantes constantes do exame criminológico, o que impossibilita um prognóstico suficientemente seguro de que o agravante vem assimilando a terapêutica prisional e está apto a cumprir a pena em regime mais brando. ... ()
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548 - STJ. Administrativo e processo civil. Improbidade administrativa. Delação premiada. Aplicação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ato que exclui litisconsortes da relação processual. Natureza jurídica. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Recebimento da inicial. In dubio pro societate. Precedentes.
«1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, a tese da (im)possibilidade de delação premiada em ação civil pública, por improbidade administrativa. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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549 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Princípio do in dubio pro societate. Críticas doutrinárias. Ausência de indícios suficientes de autoria em relação a dois acusados. Pronúncia baseada em depoimentos colhidos na fase policial. Ausência de confirmação em juízo. Ilegalidade. Embargos rejeitados.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte, são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... ()
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550 - TJSP. recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado tentado e roubo majorado tentado (crime conexo). Não provimento do recurso. A pronúncia é decisão preambular de mera admissibilidade da acusação. Não é necessária a prova incontroversa da autoria delitiva, bastando que haja probabilidade de o acusado ter praticado o crime. Não haverá nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase administrativa, por violação do CPP, art. 226, se a pronúncia se respaldar em outros elementos dos autos, como na hipótese. Fase de pronúncia em que vigora o princípio do «in dubio pro societate". Qualificadora não se revela manifestamente improcedente. Custódia mantida
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