Jurisprudência sobre
in dubio pro societate
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951 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -
Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV do CP) - Pleito defensivo de absolvição sumária e afastamento da qualificadora - Impossibilidade - Prevalência do in dubio pro societate nesta fase processual - Reconhecimento de situação de legítima defesa - Não cabimento - Análise que deve ser efetuada pelo Conselho de Sentença - Materialidade e indícios suficientes de autoria - Qualificadora mantida - Recurso improvido... ()
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952 - STJ. Ofensa ao CPP, art. 619. Inocorrência. Decisão contrária ao interesse da parte. Insurgência desprovida.
«1 - Tendo o Tribunal recorrido realizado o exame das questões relativas à tese de legítima defesa e da aplicação do princípio in dubio pro societate de forma suficiente, ainda que concisa, a obtenção de resultado diferente do pretendido pela parte não implica, necessariamente, em ofensa ao CPP, art. 619. ... ()
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953 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recebimento da denúncia. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Aplicação. Agravo regimental desprovido.
«1 - O recorrente não infirmou o fundamento do julgado atacado, o qual asseverou que na fase de recebimento da denúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, a atrair a incidência do óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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954 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Pronúncia. Manutenção. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, deve ser mantida a pronúncia, como mero juízo de probabilidade, devendo prevalecer o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri proceder ao julgamento do feito, e caso entenda, acolher a tese de negativa de autoria. ... ()
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955 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio simples. Materialidade comprovada. Provas indiciárias. Presentes. Absolvição sumária. Impossibilidade. Recurso não provido.
«I - Comprovada nos autos a materialidade e havendo indícios suficientes de autoria, compete ao juiz monocrático submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, uma vez que, na presente fase processual, prevalece o princípio «in dubio pro societate. II - Recurso não provido. Decisão unânime.... ()
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956 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Indeferimento - Recurso defensivo - Não preenchimento do requisito subjetivo - Atestado de comportamento carcerário insuficiente - Prática de falta grave no curso da execução das penas - Inteligência do Tema 1161 do STJ - Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção do benefício almejado - Fase de execução da pena em que vigora princípio in dubio pro societate - Agravo desprovido... ()
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957 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Pronúncia. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, do CP). Presente os indícios suficientes de autoria e materialidade do crime. Inteligência do CPP, art. 413, caput. Atenção à máxima in dubio pro societate. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Ausência de elementos que comprovem a manifesta improcedência. Competência do Tribunal do Júri. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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958 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Determinação de realização de exame criminológico - Recurso defensivo - Decisão fundamentada - Insuficiência do atestado de bom comportamento para comprovação de preenchimento do requisito subjetivo - Prática de faltas graves no curso da execução das penas - Inteligência do Tema 1161 do c. STJ - Fase de execução da pena em que vigora princípio in dubio pro societate - Rejeitada a preliminar, agravo desprovido... ()
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959 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento - Ausência do requisito subjetivo - Magistrado que não está vinculado à conclusão do exame criminológico - Sentenciado que cumpre pena pela prática de crimes graves, tendo praticado novos delitos em duas oportunidades logo após ter sido colocado em liberdade - Fase de execução da pena em que vigora o princípio in dubio pro societate - Recurso desprovido... ()
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960 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Indeferimento - Recurso defensivo - Não preenchimento do requisito subjetivo - Atestado de comportamento carcerário insuficiente - Prática de faltas graves no curso da execução das penas - Inteligência do Tema 1161 do STJ - Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção do benefício almejado - Fase de execução da pena em que vigora princípio in dubio pro societate - Agravo desprovido... ()
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961 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus pronúncia baseada em depoimentos indiretos. Impronúncia. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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962 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Acórdão recorrido que entendeu pela existência de indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 13/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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963 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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964 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão ao regime semiaberto - Sentenciado condenado por diversos crimes, inclusive por homicídios e latrocínio - Inviável o deferimento da benesse - Condenado que cumpre pena por delitos gravíssimos, com emprego de violência e grave ameaça à pessoa - Cometimento de faltas disciplinares graves durante o cumprimento de pena - Ausente o requisito subjetivo - Fundamentação idônea da decisão prolatada, vigorando, na execução, o princípio «in dubio pro societate - Decisão correta e devidamente fundamentada - Recurso desprovido... ()
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965 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Indeferimento dos pedidos de progressão ao regime aberto e de livramento condicional, por ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Mérito não comprovado. Sentenciado condenado por delito equiparado a hediondo e por delito cometido com violência e grave ameaça, recém progredido ao regime intermediário. Cabe ao Juízo da Execução verificar o preenchimento do requisito subjetivo à luz do caso concreto. In dubio pro societate. Recurso desprovido... ()
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966 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Indeferimento do pedido de livramento condicional, por ausência do requisito subjetivo. Alegado preenchimento dos requisitos legais. Inadmissibilidade. Mérito não demonstrado, nos termos do CP, art. 83 e da LEP, art. 131. Insuficiência do atestado de bom comportamento carcerário, por si só. Sentenciado que praticou duas faltas graves durante o cumprimento da pena. Tema 1161, do C. STJ. In dubio pro societate. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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967 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Acórdão recorrido que entendeu pela existência de indícios suficientes da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ... ()
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968 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interposto por Leonardo Gonçalves Cantieri contra decisão que indeferiu seu pedido de progressão ao regime semiaberto, fundamentada na ausência do requisito subjetivo, com base em exame criminológico desfavorável. O agravante sustenta que preenche os requisitos legais para concessão do benefício. ... ()
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969 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão de regime - Sentenciado que cumpre penas por crimes graves, praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, inclusive, e que, durante o cumprimento das reprimendas, incidiu em falta disciplinar de natureza grave - Histórico prisional conturbado - Elementos que se mostram suficientes ao indeferimento do benefício - Necessidade de maior assimilação da terapêutica penal - Execução penal que vigora sob o princípio do «in dubio pro societate - Decisão correta e devidamente fundamentada - Recurso desprovido.... ()
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970 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Júri. Pronúncia baseada em elementos exclusivamente extrajudiciais. Impossibilidade. Ofensa ao CPP, art. 155. Ausência de provas judicializadas. Violação dos princípios do contraditório e da plenitude de defesa. Invocação do princípio in dubio pro societate para justificar a decisão de pronúncia. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No Estado Democrático de Direito, a força argumentativa das convicções dos magistrados deve ser extraída de provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Isso porque o mínimo flerte com decisões despóticas não é tolerado e a liberdade do cidadão só pode ser restringida após a superação do princípio da presunção de inocência, medida que se dá por meio de procedimento realizado sob o crivo do devido processo legal. ... ()
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971 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Rejeição da inicial. Recurso especial provido. Acórdão em dissonância com a jurisprudência do STJ. Instrução processual. Necessidade. Princípio in dubio pro societate. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa 0811861-44.2017.8.12.0001, ajuizada em face do réu, ora agravado, e outros, a qual recebeu a inicial e determinou o Publicação no DJEN/CNJ de 24/02/2025. Código de Controle do Documento: 76bb0d43-47bf-421e-a106-8651041297db prosseguimento da ação. No Tribunal a quo, o recurso foi provido. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial.... ()
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972 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Acórdão recorrido que entendeu pela existência de indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 18/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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973 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão ao regime semiaberto - Requisito subjetivo não preenchido - Prática de falta grave durante o cumprimento da pena - Fundadas dúvidas quanto à absorção da terapêutica penal - Aplicação do princípio in dubio pro societate - Contudo, constatado que decorreu o prazo de reabilitação das faltas cometidas, de modo que devem ser regularizadas - Exame criminológico - Verificação do requisito subjetivo para o retorno ao convívio em sociedade - Necessidade diante das circunstâncias concretas - Autos remetidos ao Juízo a quo para realização de exame criminológico - Julgamento convertido em diligência - Agravo parcialmente provid... ()
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974 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, «caput, I e II. Recebimento da petição inicial. Acórdão recorrido que concluiu pelo indeferimento da petição inicial, em dissonância com a jurisprudência desta corte. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. Princípio in dubio pro societate. Independência entre as instâncias administrativa, civil e criminal. Decisão de 1º grau restabelecida. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos em 17/10/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 13/10/2016. ... ()
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975 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -
Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV do CP) - Pleito defensivo - Pleito de impronúncia, de absolvição sumária e de afastamento das qualificadoras - Impossibilidade - Prevalência do in dubio pro societate nesta fase processual - Pleito de reconhecimento de situação de legítima defesa - Impossibilidade - Análise que deve ser efetuada pelo Conselho de Sentença - Materialidade e indícios suficientes de autoria - Qualificadoras mantidas - Pronúncia mantida - Recurso improvido... ()
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976 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES -
Preliminar de prescrição afastada - Mérito - Pedido de absolvição sumária, fundado na excludente da legítima defesa - Impossibilidade - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida - Princípio do in dubio pro societate - Pedido subsidiário de desclassificação da conduta - Inviabilidade - Matéria que deve ser analisada pelo Juiz natural da causa - Competência do Tribunal do Júri - Recurso não provido... ()
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977 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -
materialidade - laudos de lesão corporal, prontuários médicos e a prova oral confirmam que foram efetuados dois disparos de arma contra a vítima, vindo um deles atingi-la na região do ouvido, região nobre do corpo, demonstrando, assim, o animus necandi do agente - autoria - confirmação pela prova oral - insuficiência de provas - injustificável para a impronúncia ou absolvição - in dubio pro societate - mantença da pronúncia - não provimento ao recurso... ()
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978 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Homicídio tentado qualificado pelo motivo torpe e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Recurso defensivo. Pretensão de afastamento das qualificadoras referentes ao motivo torpe e ao recurso que dificultou a defesa da vítima. Necessidade de submissão ao Conselho de Sentença. Princípio do in dubio pro societate. Existência de indícios que apontam para existência das majorantes impugnadas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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979 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pretensão ao livramento condicional. Pedido negado pelo Juízo das Execuções. Alegado preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Inadmissibilidade. Mérito não demonstrado, nos termos do CP, art. 83 e LEP, art. 131. Sentenciada que praticou falta grave em 2024, consistente em desobediência. Atestado de conduta carcerária não juntado aos autos. Não verificada necessidade de realização de exame criminológico. In dubio pro societate. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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980 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO -
Pronúncia - Pedido de absolvição sumária fundado na excludente da legítima defesa - Não ocorrência - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida - Princípio do in dubio pro societate - Pleito subsidiário de desclassificação da conduta - Inviabilidade - Matéria que deve ser analisada pelo Juiz natural da causa - Competência do Tribunal do Júri - Recurso não provido... ()
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981 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO -
art. 121, §2º, I e IV, do CP. Inocorrência de cerceamento de Defesa pela utilização de prova emprestada. Excesso de linguagem não verificado na sentença, aliás, sequer apontado objetivamente pelo interessado. Preliminares afastadas. Impronúncia - Excepcionalidade não configurada - Materialidade e indícios suficientes de autoria. Decote das qualificadoras inviável nesta fase. Circunstâncias do caso concreto. - In dubio pro societate - - Afastadas as preliminares e, no mérito, Recurso desprovido... ()
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982 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO
(CP, art. 121, caput). Legítima defesa. Indícios de autoria e prova da materialidade. Competência do Tribunal do Júri. Pronúncia. Na fase do sumário da culpa, deve prevalecer o princípio in dubio pro societate. Legítima defesa que deve ser examinada pelo juiz natural da causa, uma vez que controvertida a tese, a qual deve ser examinada pelo Conselho de Sentença. Sentença de pronúncia mantida. Recurso não provido. ... ()
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983 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO
(art. 121, § segundo, II e IV, com o art. 14, II, todos do CP). Não caracteriza excesso de linguagem a menção aos indícios de autoria e prova da materialidade. Competência do Tribunal do Júri para examinar a questão do arrependimento eficaz ou desclassificação do delito. Pronúncia. Na fase do sumário da culpa deve prevalecer o princípio in dubio pro societate. Sentença mantida. Recurso não provido. ... ()
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984 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto de prisão, concedendo-se a benesse - não acolhimento - exame criminológico majoritariamente desfavorável - autocrítica precária e reflexão empobrecida acerca dos delitos cometidos - não preenchimento do requisito subjetivo - histórico de contumácia delitiva e diversas faltas disciplinares - aplicação do princípio in dubio pro societate na fase executória da pena - precedentes - IMPROVIMENTO... ()
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985 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Ausência de elementos concretos de que o sentenciado preencheu o requisito subjetivo - Insuficiência do atestado de boa conduta carcerária - Condenação pela prática de crimes de roubo, tráfico e associação ao tráfico - Histórico prisional desfavorável, registrando a prática de duas faltas graves durante o cumprimento da pena - Exame criminológico desfavorável - Sede de execução da pena em que vigora o princípio in dubio pro societate - Agravo desprovido... ()
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986 - TJSP. APELAÇÃO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO -
Sentença de impronúncia - Recurso ministerial voltado a que seja o réu pronunciado, nos termos da denúncia, com a consequente submissão do feito a julgamento perante o E. Tribunal do Júri - Presença de indícios suficientes da autoria e prova da materialidade delitiva - Mero juízo de admissibilidade - Dúvidas que precisam ser dirimidas pelo juízo natural dos crimes contra a vida - Aplicação do princípio in dubio pro societate - Recurso ministerial provido... ()
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987 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES-
Provada a materialidade e presentes indícios de autoria, de rigor a manutenção da pronúncia para que o réu se submeta ao julgamento pelo E. Tribunal do Júri - Legítima defesa que não restou demonstrada de forma cabal - Necessidade de que tal tese seja apreciada pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa - Princípio do in dubio pro societate que deve nortear esta fase processual - Sentença confirmada. Recurso desprovido... ()
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988 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO -
Pedido de despronúncia, com desclassificação para o CP, art. 129, § 3º - Impossibilidade - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do delito - Matéria que deve ser analisada pelo Juiz natural da causa - Competência do Tribunal do Júri - Qualificadoras atribuídas ao crime (motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima) mantidas - Prevalência do princípio do in dubio pro societate - Recurso não provido... ()
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989 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional ou progressão de regime (do semiaberto para o aberto) - Indeferimento - Recurso defensivo - Recente progressão ao regime intermediário - Requisito subjetivo não satisfeito - Falta de mérito para a concessão da benesse - Inteligência do art. 83, parágrafo único, do CP - Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção do benefício almejado - Fase de execução da pena vigora princípio in dubio pro societate - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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990 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Pronúncia. Homicídio qualificado (art. 121, parágrafo 2º, II, IV, VI, parágrafo 2º, A, I e parágrafo 4º, do CP). Presente os indícios suficientes de autoria e materialidade do crime. Inteligência do CPP, art. 413, caput. Atenção à máxima in dubio pro societate. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Ausência de elementos que comprovem a manifesta improcedência. Competência do Tribunal do Júri. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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991 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Indeferimento - Ausência de elementos concretos de que o Sentenciado preencheu o requisito subjetivo - Insuficiência do atestado de boa conduta carcerária - Histórico prisional desfavorável - Sede de execução da pena em que vigora o princípio in dubio pro societate - Falta grave que não interrompe o prazo para concessão do livramento condicional - Inteligência da Súmula 441, do Colendo STJ - Necessidade de retificação do cálculo de penas - Agravo parcialmente provido... ()
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992 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime e livramento condicional - Indeferimento pelo Juízo da Execução - Recurso defensivo - Não preenchimento do requisito subjetivo - Ocorrência de faltas graves no curso da execução das penas - Inteligência do Tema 1161 do c. STJ - Magistrado que não está vinculado à conclusão do exame criminológico - Prudência que recomenda a permanência em regime fechado - Fase de execução da pena em que vigora princípio in dubio pro societate - Agravo desprovido... ()
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993 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Demonstração do efetivo dano ao erário. Matéria que demanda instrução probatória.
«1. A demonstração do dano demanda regular instrução processual, razão pela qual deve a petição inicial da ação civil pública ser recebida e regularmente processada, pois, nessa fase processual, incide o princípio do in dubio pro societate. Precedentes do STJ. ... ()
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994 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
Pleito de desclassificação para o delito de lesão corporal leve. Impossibilidade. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria que justificam a submissão do feito ao Tribunal do Júri, instância competente para análise aprofundada da tese defensiva. Princípio do in dubio pro societate. Decote das qualificadoras. Inviabilidade. O afastamento das qualificadoras somente se admite quando manifestamente improcedentes, hipótese não configurada nos autos. Recurso improvido... ()
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995 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão de regime denegada no Juízo das Execuções - Recurso defensivo - Insuficiência do atestado de bom comportamento - Falta disciplinar não reabilitada na data da decisão - Histórico prisional desfavorável - Necessária segurança acerca do mérito subjetivo que não ocorre no caso - Execução das penas pautada pelo princípio in dubio pro societate - Soma dos prazos de reabilitação - Resolução 144/2010 da Secretaria de Administração Penitenciária que não padece de inconstitucionalidade - Recurso desprovido... ()
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996 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Acórdão recorrido que entendeu pela existência de indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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997 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Tribunal do Júri. Acusado pronunciado pela prática da conduta prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP. Recurso defensivo pleiteando a impronúncia, sob o argumento de ausência de suporte probatório mínimo. Inconformismo que não merece acolhida. De acordo com o laudo de exame de confronto balístico, os projeteis de arma de fogo arrecadados no corpo da vítima são compatíveis com os projetis-padrão colhidos da pistola Taurus PT 58 S, calibre .380 auto, série KOE75077 que foram apreendidos na residência do réu. A pronúncia, decisão que põe termo à primeira fase do procedimento do Júri, constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo certeza, uma vez que, nesta fase, prevalece o princípio do in dubio pro societate. Sendo assim, o julgador não necessita de provas incontroversas para proferir sentença, bastando que haja provas da materialidade e indícios suficientes da autoria do delito, pois a certeza da autoria delitiva será dirimida pelo Tribunal do Júri, que é o órgão competente para julgar o presente caso, por força do art. 5º, XXXVIII, ¿c¿, da CF/88/1988. Precedentes do Eg. STJ. Desprovimento do recurso.
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998 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CRIMES CONEXOS DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A DESPRONÚNCIA, A DESCLASSIFICAÇÃO OU A EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ALÉM DE TERMOS DE DECLARAÇÃO, RECONHECIMENTOS E REGISTROS DE OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES COERENTES DA VÍTIMA, DE SUA GENITORA, DE ENVOLVIDOS E DE POLICIAIS MILITARES, RELATANDO A PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE EM AÇÃO ORQUESTRADA PARA EXECUTAR A VÍTIMA, MOTIVADA POR DISPUTA ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAÇÃO DE BENS E AGRESSÕES FÍSICAS, COM DINÂMICA QUE REVELA DOLO DE MATAR. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE OU DE AMEAÇA NESTA FASE PROCEDIMENTAL. QUESTÕES QUE DEVEM SER APRECIADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, ÓRGÃO CONSTITUCIONALMENTE COMPETENTE PARA AVALIAR O CONJUNTO PROBATÓRIO DE FORMA AMPLA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.
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999 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência ministerial contra decisão que promoveu o agravado ao regime aberto - Pretendida a realização de exame criminológico - Acolhimento - A Lei 14.843, de 11 de abril de 2024, promoveu importantes alterações na Lei 7.210/1984 (LEP), tornando obrigatória a realização do exame criminológico para a análise do requisito subjetivo da progressão de regime, sobretudo em se tratando de progressão ao regime aberto - Nova dicção dos arts. 112, §1º e 114, II, ambos da LEP - Em que pese certa divergência, diversos julgados deste E. Tribunal de Justiça têm reconhecido a natureza processual das aludidas regras e sua consequente aplicabilidade imediata, nos moldes do CPP, art. 2º («tempus regit actum) - No caso em apreço, o pedido de progressão de regime foi formulado e apreciado já quando em vigor a Lei 14.843/24, devendo ser aplicada, portanto, as disposições atinentes à obrigatoriedade do exame criminológico - Ademais, não se vislumbra inconstitucionalidade na nova redação dos arts. 112, §1º e 114, II, da LEP - Inexistente violação aos princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana e da duração razoável do processo - Incidência do princípio «in dubio pro societate em sede de execução penal - Recurso provido
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1000 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência ministerial contra decisão que promoveu o agravado ao regime semiaberto - Pretendida a realização de exame criminológico - Acolhimento - A Lei 14.843, de 11 de abril de 2024, promoveu importantes alterações na Lei 7.210/1984 (LEP), tornando obrigatória a realização do exame criminológico para a análise do requisito subjetivo da progressão de regime, sobretudo em se tratando de progressão ao regime aberto - Nova dicção dos arts. 112, §1º e 114, II, ambos da LEP - Em que pese certa divergência, diversos julgados deste E. Tribunal de Justiça têm reconhecido a natureza processual das aludidas regras e sua consequente aplicabilidade imediata, nos moldes do CPP, art. 2º («tempus regit actum) - No caso em apreço, o pedido de progressão de regime foi formulado e apreciado já quando em vigor a Lei 14.843/24, devendo ser aplicada, portanto, as disposições atinentes à obrigatoriedade do exame criminológico - Ademais, não se vislumbra inconstitucionalidade na nova redação dos arts. 112, §1º e 114, II, da LEP - Inexistente violação aos princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana e da duração razoável do processo - Incidência do princípio «in dubio pro societate em sede de execução penal - Recurso provido
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