(DOC. VP 432.6170.6523.5191)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Indeferimento - Ausência de elementos concretos de que o Sentenciado preencheu o requisito subjetivo - Insuficiência do atestado de boa conduta carcerária - Histórico prisional desfavorável - Sede de execução da pena em que vigora o princípio in dubio pro societate - Falta grave que não interrompe o prazo para concessão do livramento condicional - Inteligência da Súmula 441, do Colendo STJ - Necessidade de retificação do cálculo de penas - Agravo parcialme

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