(DOC. VP 173.1355.6001.5100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Demonstração do efetivo dano ao erário. Matéria que demanda instrução probatória.

«1. A demonstração do dano demanda regular instrução processual, razão pela qual deve a petição inicial da ação civil pública ser recebida e regularmente processada, pois, nessa fase processual, incide o princípio do in dubio pro societate. Precedentes do STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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