Jurisprudência sobre
in dubio pro societate
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751 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento - Exame criminológico contraditório - Prevalência do princípio in dubio pro societate - Ausência do requisito subjetivo - Agravo não provido... ()
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752 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Homicídio qualificado tentado - Indícios suficientes de autoria, bem como prova da materialidade - Prevalência do princípio in dubio pro societate - Recurso não provido.... ()
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753 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Homicídio qualificado consumado - Indícios suficientes de autoria, bem como prova do convencimento sobre a materialidade - Prevalência do princípio in dubio pro societate - Recurso ministerial provido... ()
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754 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Homicídio qualificado - Indícios suficientes de autoria, bem como prova da materialidade - Prevalência do princípio in dubio pro societate - Recurso não provido... ()
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755 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Homicídio qualificado - Indícios suficientes de autoria, bem como prova da materialidade - Prevalência do princípio in dubio pro societate - Recurso não provido... ()
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756 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Requisito subjetivo não preenchido - Não absorção terapêutica penal - Princípio do In dubio pro societate nesta fase - Agravo desprovido.... ()
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757 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Livramento condicional - Indeferimento - Exame criminológico que se mostrou desfavorável - Ausência do requisito subjetivo - Prevalência do princípio in dubio pro societate - Agravo não provido... ()
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758 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento - Exame criminológico desfavorável - Prevalência do princípio in dubio pro societate - Ausência do requisito subjetivo - Agravo não provido... ()
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759 - STJ. Administrativo. Improbidade. Homologação de parecer. Petição inicial em que se aponta erro grosseiro. Possibilidade de responsabilização. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate.
1 - Provendo Agravo de Instrumento, o Tribunal de origem indeferiu Petição Inicial de Ação por Improbidade Administrativa, sob o fundamento de que, «embora conste da decisão agravada que o agravante teria homologado parecer produzido por outro requerido, mesmo estando, aparentemente, eivado de vícios, verifica-se do conteúdo do documento a ausência de caráter vinculante, mas sim opinativo, tanto que este foi encaminhado ao Prefeito para apreciação e decisão (fl. 109, e/STJ). ... ()
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760 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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761 - TJSP. MENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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762 - TJSP. Júri. Pronúncia. Homicídio duplamente qualificado por motivo torpe e recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. Prova plena. Desnecessidade. Existência de prova da materialidade delitiva, bem como veementes indícios de autoria, recaindo esta na pessoa da acusada. Materialidade delitiva comprovada pelo laudo necroscópico encartado nos autos e os indícios de autora pela prova oral colhida. Exclusão das qualificadoras. Desacolhimento. Qualificadoras não manifestamente improcedentes e tampouco em contrariedade com a prova. Impossibilidade de maior aprofundamento na avaliação das provas como pretende a defesa, porque absolutamente discrepante das condições do CPP, art. 413, § 1º, sob pena de influenciar negativamente a decisão dos jurados. Pertinência do princípio do «in dubio pro societate. A decisão de pronúncia é juízo de admissibilidade da acusação. Soberania do Tribunal do Júri para o exame amplo de todos os elementos reunidos no processo, ofertando o veredicto que entenderem plausível. Recurso em sentido estrito não provido.
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763 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência ministerial contra decisão que concedeu o livramento condicional - Pretendida a cassação da benesse - Acolhimento - Inexistência, ao menos por ora, de demonstração suficientemente segura do mérito necessário ao gozo do benefício - Agravado incluído no regime semiaberto há pouco tempo e detentor de histórico prisional desfavorável, com anotação de faltas disciplinares, inclusive de natureza grave - Crime de tráfico de drogas com processo de execução em andamento que foi cometido durante o cumprimento de pena em regime aberto - De acordo com o C. STJ, «a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (CP, art. 83, III, a) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea b do mesmo, III do art. 83 do CP (Tema Repetitivo 1161) - Incidência do princípio «in dubio pro societate em sede de execução penal - Recurso provido
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764 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. Sentença de pronúncia. Recurso em Sentido Estrito. Desprovimento.
Julgamento anterior pela E. 5ª Câmara Criminal. Votação, por maioria, negando provimento ao recurso. Manutenção da sentença de pronúncia. Voto vencido que se posicionou pela impronúncia dos réus. Reexame da instrução. Materialidade demonstrada. Existência de indícios de autoria. Decisão de pronúncia que tão somente realiza um juízo de admissibilidade do pedido acusatório, sendo vedada a realização de exame mais valorativo das provas. Decisão que não se fundamenta com exclusividade nos elementos informativos colhidos em sede policial. Existência de prova oral. Testemunha que conhecia os acusados. Situação que não se amolda ao disposto no CPP, art. 226. Pronúncia que constitui juízo de fundada suspeita, e que apenas e tão somente admite a acusação. Aplicação do princípio in dubio pro societate. Precedentes do E. STJ. Embargos Infringentes e de Nulidade conhecidos e desprovidos. Prevalência do voto majoritário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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765 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio. Tentativa. Recorrente pronunciado porque, nas circunstâncias físico-temporais descritas na denúncia, agindo com intenção homicida, desferiu golpes de arma branca (facão) na vítima, sendo responsável por ferimentos, não se consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. Materialidade e presentes indícios de autoria. Manutenção da pronúncia para que o réu se submeta ao julgamento pelo tribunal do Júri. Legítima defesa. Excludente de ilicitude que não restou demonstrada de forma cabal, devendo tal tese ser apreciada pelo conselho de sentença, Juiz natural da causa. Ausência de «animus necandi não evidenciada de maneira inconteste. Princípio do «in dúbio pro societate que deve nortear esta fase processual. Impossibilidade, portanto, da absolvição sumária ou o pleito subsidiário de desclassificação. Recurso improvido.
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766 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão recorrido que entendeu pela existência de indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 13/09/2016. ... ()
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767 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Pronúncia. Standard probatório. Agravo corpus regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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768 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Irresignação defensiva contra indeferimento de progressão ao aberto. Ausência de requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável, denotando não assimilação à terapêutica penal. Observação do in dubio pro societate. ... ()
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769 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Requisito subjetivo não preenchido - Cometimento de falta disciplinar - Não absorção da terapêutica penal - Princípio do In dubio pro societate nesta fase - Agravo desprovido.... ()
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770 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Requisito subjetivo não preenchido - Cometimento de falta disciplinar - Não absorção terapêutica penal - Princípio do In dubio pro societate nesta fase - Agravo desprovido.... ()
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771 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Requisito subjetivo não preenchido - Cometimento de falta disciplinar - Não absorção da terapêutica penal - Princípio do In dubio pro societate nesta fase - Agravo desprovido.... ()
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772 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Irresignação defensiva contra indeferimento de progressão ao semiaberto. Ausência de requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável, denotando não assimilação à terapêutica penal. Observação do in dubio pro societate. ... ()
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773 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Reeducando multirreincidente - Exegese do CP, art. 83 - Fundadas dúvidas quanto à absorção da terapêutica penal - In dubio pro societate - Agravo não provido... ()
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774 - TJSP. Execução penal - Progressão de regime - Pleito de concessão da benesse - Pedido não analisado pelo Juízo «a quo - Supressão de instância.
Execução penal - Preliminar - Falta de Fundamentação - Inocorrência - Decisão que atende ao art. 93, IX da CF. Execução penal - Concessão de livramento condicional - Recurso defensivo que busca reforma da decisão sob argumento de preenchimento dos requisitos legais - Requisito subjetivo ausente - Conteúdo desfavorável do exame criminológico - Histórico carcerário com o cometimento de faltas disciplinares de natureza grave, que recomenda maior cautela na concessão do benefício conforme tese fixada no Tema 1.161 do C. STJ - Vigência do princípio in dubio pro societate em matéria de execução penal - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra, até que demonstre méritos concretos e indicativos com razoável certeza de que está apto a se beneficiar da progressão de regime ou do livramento condicional. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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775 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Sentença de Pronúncia ¿ art. 121, § 2º, I e V, do CP. Nos crimes dolosos contra a vida, na primeira fase do procedimento bifasico, cabe tão somente o juízo de admissibilidade da acusação, para o qual basta a prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. A decisão expõe os fatos e provas da materialidade e os indícios de autoria, conforme o CPP, art. 413, o convencimento acerca da competência do Tribunal do Júri, juiz natural da causa que irá apreciar todas as teses acusatória e defensiva, sobre a autoria, culpabilidade ou eventual desclassficação da conduta. A impronúncia não tem cabimento pois não se trata da hipótese do CPP, art. 414. Quanto à alegada inconstitucionalidade do princípio in dubio pro societate, não cabe a este Colegiado a sua análise, sob risco de violação à cláusula de reserva de plenário. Prequestionamento que se rejeita. Recurso conhecido e desprovido.
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776 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Independência entre as esferas civil e penal.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, objetivando a condenação de ex-prefeito do Município Carmo da Mata/MG por ato ímprobo, consubstanciado na contratação, por dispensa de licitação, da empresa de informática SIM - Sistemas de Informação de Municípios, cuja natureza jurídica foi posteriormente alterada para se tornar entidade sem fins lucrativos. O Ministério Público estadual afirma que as alterações societárias são ardilosas, já que a finalidade precípua é a dispensa da licitação, conforme regra do Lei 8.666/1992, art. 24, XIII. Aduz que há indícios suficientes para o recebimento da peça inicial para o fim de apurar atos de improbidade administrativa, principalmente pelo fato de o Tribunal de Contas ter apresentado relatório afirmando que o serviço licitado não se revestia da singularidade ou especificidade. ... ()
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777 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência ministerial contra decisão que deferiu progressão ao regime aberto - Acolhimento - A despeito da sugestão de concessão da benesse feita no relatório conjunto de avaliação (em sede de exame criminológico), o relatório psicológico trouxe apontamentos efetivamente desfavoráveis ao agravado - Dúvida razoável sobre o preenchimento do requisito subjetivo, a qual deve ser dirimida em favor da sociedade - Incidência do princípio «in dubio pro societate na fase da execução penal - Imprescindível que haja elementos seguros acerca da absorção da terapêutica penal antes da concessão da progressão ao regime aberto, porquanto este se baseia na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado (art. 36, «caput, do CP) - O magistrado não está vinculado à conclusão do laudo de exame criminológico, podendo formar sua própria convicção através da análise integral dos relatórios técnicos e de outros elementos da execução penal que eventualmente repercutam na aferição do mérito carcerário - Inteligência do CPP, art. 182 - Precedente do C. STJ - Recurso provido
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778 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à reforma da decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, por ausência de preenchimento do requisito subjetivo - Descabimento - A despeito da conclusão favorável do exame criminológico, não há, por ora, um prognóstico suficientemente seguro de que o agravante está apto a cumprir a pena em regime mais brando - Sentenciado que possui histórico prisional conturbado, com anotação de duas faltas graves, que, embora reabilitadas, devem ser consideradas para a análise do benefício pretendido, sobretudo diante da natureza das aludidas faltas (orquestração de fuga e não ter retornado de saída temporária) - Agravante que foi colocado em liberdade em mais de uma ocasião e voltou a praticar novos crimes, além disso obteve livramento condicional e cerca de seis meses depois praticou novo crime com emprego de grave ameaça contra a pessoa - Incidência do princípio «in dubio pro societate em sede de execução penal - Decisão mantida - Recurso não provido
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779 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. CP, art. 121, § 2º, IV. Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para embasar a decisão de pronúncia. Legítima defesa ou desclassificação. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Vícios. Omissão. Inexistência. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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780 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Pronúncia. Feminicídio praticado durante a gestação, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e provocação de aborto, sem o consentimento da gestante. Princípio do in dubio pro societate. Desconstituição do julgado. Ausência de indícios da autoria. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate.... ()
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781 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Elementos exclusivamente extrajudiciais. Impossibilidade. Ofensa ao CPP, art. 155. Ausência de provas judicializadas. Violação aos princípios do contraditório e da plenitude de defesa. Invocação do in dubio pro societate para justificar a decisão de pronúncia. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - No Estado Democrático de Direito, a força argumentativa das convicções dos magistrados deve ser extraída de provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Isso porque o mínimo flerte com decisões despóticas não é tolerado e a liberdade do cidadão só pode ser restringida após a superação do princípio da presunção de inocência, medida que se dá por meio de procedimento realizado sob o crivo do devido processo legal. ... ()
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782 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Reexame de provas. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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783 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Não preenchimento do requisito subjetivo - Exame criminológico desfavorável - Cometimento de falta disciplinar - Não absorção terapêutica penal - Prevalência do princípio in dubio pro societate - Agravo não provid... ()
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784 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Irresignação defensiva contra indeferimento de progressão ao aberto. Ausência de requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável, denotando não assimilação à terapêutica penal. Observação do in dubio pro societate. ... ()
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785 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO -
pronúncia - provas pericial e oral confirmam a prática do crime - autoria - indícios suficientes de acordo com a prova testemunhal - in dúbio pro societate - de rigor é o pronunciamento do réu - recurso improvido... ()
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786 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Irresignação defensiva contra indeferimento de progressão ao semiaberto. Ausência de requisito subjetivo. Exame criminológico que pontuou questões que não podem ser desprezadas. Observação do in dubio pro societate. ... ()
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787 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Irresignação defensiva contra indeferimento de progressão ao semiaberto. Impossibilidade. Ausência de requisito subjetivo. Exame criminológico que pontuou questões que não podem ser desprezadas. Observação do in dubio pro societate. ... ()
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788 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Indeferimento - Recurso defensivo - Exame criminológico desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Fase de execução da pena vigora princípio in dubio pro societate - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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789 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -
Homicídio qualificado tentado - Indícios suficientes de autoria e convencimento sobre a materialidade - Impossibilidade de afastamento das qualificadoras - Prevalência do princípio in dubio pro societate - Recurso não provido... ()
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790 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Irresignação defensiva contra indeferimento de progressão ao semiaberto. Ausência de requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável, denotando não assimilação à terapêutica penal. Observação do in dubio pro societate. ... ()
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791 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento - Ausência do requisito subjetivo - Sentenciado que apresenta conturbado histórico prisional - Fase de execução da pena em que vigora o princípio in dubio pro societate - Recurso desprovido... ()
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792 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Indeferimento - Recurso defensivo - Exame criminológico desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Fase de execução da pena vigora princípio in dubio pro societate - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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793 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Irresignação defensiva contra indeferimento de progressão ao semiaberto. Impossibilidade. Ausência de requisito subjetivo. Exame criminológico que pontuou questões que não podem ser desprezadas. Observação do in dubio pro societate. ... ()
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794 - TJSP.
Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto indeferido - Recurso defensivo - - Incerteza quanto ao efetivo mérito do agravante - Prematuridade da concessão - Princípio do «in dubio pro societate - Decisão mantida - Agravo não provido. ... ()
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795 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento - Ausência do requisito subjetivo - Sentenciado que apresenta conturbado histórico prisional - Fase de execução da pena em que vigora o princípio in dubio pro societate - Recurso desprovido... ()
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796 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Recebimento da petição inicial. Indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Decisão de 1º grau restabelecida, para determinar o prosseguimento da ação. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 07/10/2019. ... ()
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797 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a vida. Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio. Pronúncia. Ofensa ao CPP, art. 414 não configurada. Pleito de despronúncia. Existência de materialidade e indícios suficientes de autoria. Juízo de admissibilidade. In dubio pro societate. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Adverte a jurisprudência desta Corte que a existência de provas aptas colhidas no judicium accusationis (no inquérito e em juizo), a lastrear a pronúncia, impõe a submissão do imputado a julgamento pelo Tribunal do Júri (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF da 1ª Região, Sexta Turma, DJe 17/12/2021). ... ()
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798 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Princípio do in dubio pro societate. Acórdão em harmonia com orientação desta corte. Pretensão de reconhecer a inépcia da petição inicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Violação ao art. 5º, LV, da Constituição da República. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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799 - STJ. Administrativo processual civil. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 86.429/1992, art. 17, § 7º. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Fase em que se deve observar o princípio do in dúbio pro societate. Indisponibilidade de bens. Desnecessidade de periculum in mora concreto. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Resp1.366.721. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. Preliminarmente, verifica-se inexistente a violação do CPC/1973, art. 165, uma vez que os acórdãos ora recorridos foram adequadamente fundamentados, conforme o disposto no CPC/1973, art. 458, Código de Processo Civil. ... ()
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800 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por atos de improbidade administrativa. Venda de lotes públicos. Inobservância de procedimento licitatório. Petição inicial rejeitada. Recurso especial parcialmente provido. Recebimento da petição inicial. Princípio do in dubio pro societate. Necessidade de instrução probatória. Retorno dos autos à origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de Publicação no DJEN/CNJ de 24/02/2025. Código de Controle do Documento: 3bfd7335-d66b-404c-88a8-17889793ca1b improbidade administrativa ajuizada em função da alienação irregular - sem autorização legislativa específica e sem o devido processo licitatório - do lote de matrícula 47.201 pertencente a o Estado do Tocantins, gerando prejuízo ao erário. Na sentença, a petição inicial foi rejeitada e julgou-se extinto o feito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu- se parcial provimento ao recurso especial.... ()
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