(DOC. VP 415.8444.1023.2898)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Requisito subjetivo não preenchido - Cometimento de falta disciplinar - Não absorção da terapêutica penal - Princípio do In dubio pro societate nesta fase - Agravo desprovido.

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