(DOC. VP 824.3601.4593.9632)

TJSP. MENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Carlos Henrique dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, sob alegação de não preenchimento dos requisitos legais. O sentenciado cumpre pena por tráfico de drogas, com término previsto para 14/06/2025, e possui histórico prisional desfavorável, incluindo reincidência e faltas disciplinares graves. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado

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