Jurisprudência sobre
in dubio pro societate
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851 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretendida reforma de decisão que indeferiu pedido de livramento condicional - Nulidade da decisão - Descabimento - Pedido de progressão de regime formulado pela defesa que expôs as razões de fato e de direito para embasar sua pretensão - Inexistência de previsão legal para que a defesa novamente se manifeste após a juntada do parecer ministerial - Inocorrência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa - Inexistência, ao menos por ora, de demonstração suficientemente segura do mérito necessário ao gozo do benefício - Agravante que possui histórico prisional desfavorável, com anotação de faltas graves (incluindo abandono) - De acordo com o C. STJ, «a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (CP, art. 83, III, «a) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea «b do mesmo, III do art. 83 do CP (Tema Repetitivo 1161) - Incidência do princípio «in dubio pro societate em sede de execução penal - Precedentes desta C. Câmara - Recurso não provido
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852 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Pronúncia baseada em elementos exclusivamente extrajudiciais. Impossibilidade. Ofensa ao CPP, art. 155. Ausência de provas judicializadas. Violação aos princípios do contraditório e da plenitude de defesa. Invocação do in dubio pro societate para justificar a decisão de pronúncia. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - No Estado Democrático de Direito, a força argumentativa das convicções dos magistrados deve ser extraída de provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Isso porque o mínimo flerte com decisões despóticas não é tolerado e a liberdade do cidadão só pode ser restringida após a superação do princípio da presunção de inocência, medida que se dá por meio de procedimento realizado sob o crivo do devido processo legal. ... ()
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853 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Recebimento da petição inicial. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão de primeira instância que entendeu pela existência de indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 23/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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854 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Irresignação defensiva. Pretendido livramento condicional ou progressão ao regime semiaberto. Inviabilidade. Ausência de requisito subjetivo a ambas as benesses. Agravante condenado por delitos gravíssimos. Exame criminológico que, apesar de favorável, possui informações que denotam não assimilação à terapêutica penal. Observação do in dubio pro societate. ... ()
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855 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Indeferimento de progressão ao regime semiaberto por ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Requisito não atendido. Exame criminológico desfavorável. Cabe ao Juízo da Execução verificar o atendimento do requisito subjetivo à luz do caso concreto. In dubio pro societate. Recurso desprovido... ()
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856 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Indeferimento da progressão ao regime semiaberto por ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Requisito não atendido. Exame criminológico desfavorável. Cabe ao Juízo da Execução verificar o atendimento do requisito subjetivo à luz do caso concreto. In dubio pro societate. Recurso desprovido... ()
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857 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo - Exame criminológico com pareceres conflitantes - Requisito subjetivo não preenchido - Prevalência do princípio in dubio pro societate - Indeferimento também bem justificado - Recurso não provido... ()
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858 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Indeferimento da progressão ao regime aberto por ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Decisão mantida. Requisito não atendido. Exame criminológico desfavorável. Cabe ao Juízo da Execução verificar o atendimento do requisito subjetivo à luz do caso concreto. In dubio pro societate. Recurso desprovido... ()
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859 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Progressão de regime deferida pelo juízo das execuções. Decisum reformado. Determinação, pelo tribunal de origem, de realização de exame criminológico, com retorno ao regime mais gravoso. Ausência de elementos concretos. Fundamentação do tribunal a quo completamente divorciada da situação fática do reeducando. Razões de decidir padronizadas, genéricas e abstratas, baseadas tão somente na hediondez do crime. Imposição da perícia, ainda, com fundamento no princípio in dubio pro societate. Entendimento inidôneo. Flagrante ilegalidade que impõe a atuação de ofício desta corte. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus, contudo, concedida ex officio, para restabelecer a decisão de primeira instância.
«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte, prevista no CF/88, art. 105, inciso I, alínea c, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CF/88, art. 5º, LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. Não pode tal entendimento ser estendido para a hipótese que se convencionou denominar de «habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... ()
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860 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, §2º, VII, N/F DO art. 14, II, POR DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DAS PRELIMINARES. INÉPCIA DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. IDÊNTICOS ARGUMENTOS. CARÊNCIA DE FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE NOVA ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADA A QUO APRESENTOU OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITOS EM QUE BASEU SUA DECISÃO. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E art. 413, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBSERVÂNCIA. MÉRITO. PRONÚNCIA. DECISÃO ESCORREITA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA. ANIMUS NECANDI. DEMONSTRAÇÃO. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INCIDÊNCIA. SUBMISSÃO DO RECORRENTE AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORA POR TER SIDO O DELITO COMETIDO CONTRA POLICIAIS MILITARES. MANTIDA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JURI.
DAS PRELIMINARES. DA INÉPCIA DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA.A preliminar arguida pela Defesa já foi analisada e rejeitada, por esta Colenda Câmara Criminal, em Acórdão proferido em sede de Habeas Corpus ¿ processo 0007609-92.2024.8.19.0000 -, de relatoria desta Julgadora, datado de 05/03/2024, apresentando o patrono do réu, naquela oportunidade, idênticos argumentos aos, aqui, trazidos e, sem apresentar, neste recurso, qualquer fato novo que justifique uma nova análise da alegação defensiva. DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - De igual forma, não assiste razão à defesa ao pleitear a referida nulidade, pois, ao proferir o decisum, bem justificou a Magistrada a quo os motivos de fato e de direito em que baseou a sua decisão, tudo com amparo no CF/88, art. 93, IX e do art. 473, §1º, do CPP. Mérito. A pronúncia julga admissível a acusação, encaminhando-a para apreciação do Tribunal do Júri, cabendo, então, ao Juiz Presidente um simples juízo de prelibação acerca da materialidade do delito e indícios de autoria, possibilitando, com isso, a decisão pelos Juízes Leigos, em plenário e na segunda fase do procedimento, não se exigindo, portanto, um juízo de certeza, razão pela qual se afirma que, nesta fase, a regra do in dubio pro reo cede lugar a do in dubio pro societate. E, no presente caso, irretocável o decisum atacado de submeter o recorrente ao crivo do Conselho de Sentença, momento em que a prova colhida será examinada e sujeita à confirmação, ou modificação, cabendo ressaltar que a decisão de desclassificação, somente, será possível quando há prova segura e inequívoca da inexistência do crime doloso contra a vida, sob pena de se invalidar a competência constitucional do Tribunal do Júri, o que, neste feito, não ocorreu. Ademais, segundo a jurisprudência tranquila de nossos Tribunais, na decisão de pronúncia, as qualificadoras, apenas, serão afastadas se, manifestamente, improcedentes, ou seja, se solteiras dentro do acervo probatório coligido aos autos ¿ repise-se - sob pena de se invalidar a competência constitucional do Conselho de Sentença no Tribunal do Júri, o que, no caso sub judice, não aconteceu. Precedentes do TJ/RJ. ... ()
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861 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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862 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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863 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em. Omissão inexistente. Decisão de habeas corpus pronúncia. Insuficiência de elementos probatórios. Versões contraditórias da vítima. Ausência de indícios mínimos de autoria e. Animus necandi
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... ()
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864 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão de regime (do fechado para o semiaberto) - Recurso ministerial - Não comprovação do requisito subjetivo - Insuficiência do atestado de bom comportamento carcerário - Fase de execução da pena que vigora o princípio «in dubio pro societate - Necessidade de verificação do requisito subjetivo com maior acuidade - Recurso provido... ()
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865 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime (do fechado para o semiaberto) - Indeferimento - Recurso defensivo - Insuficiência do atestado de bom comportamento - Exame criminológico com pontos desfavoráveis - Necessária segurança do Juízo acerca do mérito subjetivo que não ocorre no caso - Execução das penas pautada pelo princípio in dubio pro societate - Recurso desprovido.... ()
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866 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Indeferimento - Recurso defensivo - Não preenchimento do requisito subjetivo - Prática de falta grave no curso da execução das penas - Concessão do benefício que caracterizaria, na prática, progressão per saltum - Fase de execução da pena em que vigora princípio in dubio pro societate - Agravo desprovido... ()
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867 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Deferimento - Recurso ministerial - Admissibilidade - Ausência de elementos concretos de que o sentenciado preencheu o requisito subjetivo - Atestado de má conduta carcerária - Histórico prisional desfavorável - Sede de execução da pena em que vigora o princípio in dubio pro societate - Agravo ministerial provido... ()
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868 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime - Deferimento pelo Juízo da Execução - Recurso ministerial - Exame criminológico desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Fase de execução da pena vigora o princípio do in dubio pro societate - Decisão reformada para cassar a progressão concedida na origem - Agravo ministerial provido, com determinação... ()
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869 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Indeferimento - Recurso defensivo - Não preenchimento do requisito subjetivo - Atestado de comportamento carcerário insuficiente - Prática de falta grave no curso da execução das penas - Inteligência do Tema 1161 do STJ - Fase de execução da pena em que vigora princípio in dubio pro societate - Agravo desprovido... ()
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870 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão ao regime aberto - Indeferimento pelo Juízo das Execuções - Não comprovação do requisito subjetivo - Reeducanda recentemente promovida ao regime intermediário - Necessidade de maior tempo de submissão ao regime semiaberto - Fase de execução da pena em que vigora o princípio in dubio pro societate - Recurso desprovido... ()
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871 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Indeferimento - Recurso defensivo - Não preenchimento do requisito subjetivo - Atestado de comportamento carcerário insuficiente - Prática de falta grave no curso da execução das penas - Inteligência do Tema 1161 do STJ - Fase de execução da pena em que vigora princípio in dubio pro societate - Agravo desprovido... ()
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872 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Determinação de exame criminológico para análise do pedido de progressão para o regime semiaberto - Recurso defensivo - Insuficiência do atestado de bom comportamento - Necessária segurança do Juízo acerca do mérito subjetivo, que não ocorre no caso - Execução das penas pautada pelo princípio in dubio pro societate - Recurso desprovido... ()
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873 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Determinação de exame criminológico para análise do pedido de progressão para o regime aberto - Recurso defensivo - Insuficiência do atestado de bom comportamento - Necessária segurança do Juízo acerca do mérito subjetivo, que não ocorre no caso - Execução das penas pautada pelo princípio in dubio pro societate - Recurso desprovido... ()
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874 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO:
homicídio simples tentado - pronúncia - pleito de absolvição sumária e impronúncia - impossibilidade - materialidade e indícios suficientes de autoria - mero juízo de admissibilidade - primeira fase do rito do júri regida pelo princípio do in dubio pro societate - apreciação reservada ao Conselho de Sentença - IMPROVIMENTO... ()
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875 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Pleitos de dispensa do exame criminológico e de progressão ao regime semiaberto. Pedido de dispensa da perícia prejudicado. Exame criminológico juntado aos autos. Indeferimento do pedido de progressão devidamente justificado. Mérito não comprovado. Perícia desfavorável à concessão do benefício. In dubio pro societate. Recurso desprovido... ()
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876 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Insurgência contra a decisão que prorrogou a medida de segurança de internação imposta pelo prazo de um ano. Pleito de desinternação condicional. Inadmissibilidade. Laudo pericial que atestou a presença de periculosidade do agravante. In dubio pro societate. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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877 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Indeferimento - Recurso defensivo - Não preenchimento do requisito subjetivo - Prática de falta grave no curso da execução das penas - Concessão do benefício que caracterizaria, na prática, progressão per saltum - Fase de execução da pena em que vigora princípio in dubio pro societate - Agravo desprovido... ()
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878 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão ao regime semiaberto denegada no Juízo das Execuções - Recurso defensivo - Insuficiência do atestado de bom comportamento - Histórico prisional desfavorável - Necessária segurança do Juízo acerca do mérito subjetivo que não ocorre no caso - Execução das penas pautada pelo princípio in dubio pro societate - Recurso desprovido... ()
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879 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional indeferido pelo Juízo das Execuções - Não comprovação do requisito subjetivo - Exame criminológico desfavorável - Insuficiência do atestado de comportamento carcerário - Prudência que recomenda a permanência no regime fechado - Fase de execução da pena em que vigora o princípio in dubio pro societate - Recurso desprovido... ()
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880 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. Alegado preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício. Inadmissibilidade. Mérito não comprovado. Ausência de atestado de bom comportamento carcerário. In dubio pro societate. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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881 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência do Ministério Público. Processo penal. Tribunal do Júri. Primeira fase. Pronúncia. Princípio do in dubio pro societate. Inaplicabilidade. Acusação pautada em testemunhos indiretos (de mero ouvir dizer) e em suposta confissão informal e extrajudicial de um dos acusados ao seu genitor (informante). Juízo de mera possibilidade da acusação consignada pelo tribunal local. Impossibilidade. Overchargin. Constatação. Despronúncia mantida. Regimental não provido.
1 - O entendimento dogmático (outrora) firmado quanto à aplicabilidade do princípio do in dubio pro societate, na rarefeita fase de pronúncia (ora aplicado pelo Tribunal a quo e suplicado pelo Órgão ministerial), vem sendo arrefecido - à luz da subjacente teoria da dissonância cognitiva ( Festinger, 1957) - por ambas Cortes de Superposição.... ()
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882 - STJ. Administrativo. Improbidade. Ação civil pública. Irregularidades apontadas pelo tce-rs. Obras em estradas. Existência de indícios. Recebimento de inicial. Possibilidade. Princípio in dubio pro societate. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que considerou válido o recebimento da Inicial de Improbidade Administrativa, determinando a citação dos recorrentes para contestar a ação. ... ()
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883 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -
Tráfico de drogas - Rejeição da denúncia por falta de justa causa (CPP, art. 395, III) - Impossibilidade - Prova suficiente para atestar a materialidade e autoria vigorando, aqui, o princípio do in dubio pro societate, nesta fase - Legalidade, aparente, da atuação dos guardas municipais - Recebimento da denúncia - Recurso provido... ()
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884 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão ao regime aberto - Indeferimento - Ausente o requisito subjetivo - Sentenciado que cumpre pena por crimes graves - Exame criminológico favorável - Juiz não está atrelado à conclusão de atestados de conduta - Princípio do livre convencimento motivado - Execução penal que vigora sob o princípio do «in dubio pro societate - Decisão suficientemente fundamentada - Recurso desprovido... ()
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885 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Recebimento da petição inicial. Princípio in dubio pro societate. Acórdão de 2º grau em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela presença de indícios da prática de ato ímprobo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 vícios inexistentes. Mero inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos em 21/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 14/03/2016, na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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886 - TJSP. Júri. Pronúncia. Homicídios, tentativa de homicídio e lesão corporal grave. Imputação decorrente da condução, por motorista embriagado, de carreta (tipo cegonha) em rodovia, em alta velocidade e em total desrespeito as normas de trânsito. Várias ultrapassagens perigosas, inclusive na contramão, sendo que por fim veio a atingir o veículo (Ford/KA) conduzido por uma das vítimas. Caminhão detido após o embate quando passava por pedágio. Autoria confessada pelo réu e comprovada pelo depoimento de testemunhas e policiais. Materialidade dos delitos demonstrada em razão da apreensão dos veículos, laudos (exame necroscópico, exame de corpo de delito e sua complementação, exame do local e exame dos veículos). Réu que se embriagou voluntariamente e tomou a direção do automotor. Conjunto de elementos que impossibilitam o afastamento, na fase de pronúncia, da possibilidade de haver o acusado agido com dolo eventual. Aplicação do princípio «in dúbio pro societate. Sentença de pronúncia mantida. Recurso desprovido.
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887 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Inocorrência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Vereador. Assessoria. Desvio de função. Recebimento da petição inicial. Princípio do in dubio pro societate. Justa causa. Indícios mínimos. Necessidade. Inexistência no caso dos autos. Aplicação da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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888 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Princípio in dubio pro societate. Justa causa. Indícios mínimos. Histórico da demanda
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto de decisão de primeira instância que, em Ação Civil Pública, recebeu apenas em parte a inicial e excluiu do feito os ora agravantes. A ação principal tem como objeto a prática de ato de improbidade administrativa por dano ao Erário causado em razão da dispensa irregular de licitação para a contratação da entidade União Cultural e Educacional Panamericana - UNIPANAMERICANA para a prestação de serviços de atendimento e de capacitação de cidadãos em tecnologias da informação e da comunicação. ... ()
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889 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Improbidade. Ação civil pública. Irregularidades apontadas pelo tce-rs. Obras em estradas. Existência de indícios. Recebimento de inicial. Possibilidade. Princípio in dubio pro societate. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que conheceu do Recurso Especial das embargantes, somente com relação à preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022, «e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... ()
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890 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime (do fechado para o semiaberto) - Indeferimento - Recurso defensivo - Insuficiência do atestado de bom comportamento - Exame criminológico com pontos desfavoráveis - Necessária segurança do Juízo acerca do mérito subjetivo que não ocorre no caso - Execução das penas pautada pelo princípio in dubio pro societate - Recurso desprovido.... ()
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891 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime (do semiaberto para o aberto) - Indeferimento - Recurso defensivo - Insuficiência do atestado de bom comportamento - Exame criminológico com pontos desfavoráveis - Necessária segurança do Juízo acerca do mérito subjetivo que não ocorre no caso - Execução das penas pautada pelo princípio in dubio pro societate - Recurso desprovido.... ()
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892 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO -
Pronúncia - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida - Princípio do in dubio pro societate - Pedido de desclassificação da conduta - Inviabilidade - Matéria que deve ser analisada pelo Juiz natural da causa - Competência do Tribunal do Júri - Recurso não provido... ()
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893 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -
Desclassificação para o crime de disparo de arma de fogo em via pública - Excepcionalidades não configuradas - Materialidade e indícios suficientes de autoria - Circunstâncias do caso concreto, inclusive delineadas pela vítima sobrevivente - In dubio pro societate - Qualificadoras caracterizadas para a fase processual - Recurso desprovido... ()
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894 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO -
art. 121, § 2º, II, do CP, do CP. Ausente violação do princípio da identidade física do juiz. Preliminar afastada. Impronúncia - Excepcionalidade não configurada - Materialidade e indícios suficientes de autoria. Decote da qualificadora inviável nesta fase. Circunstâncias do caso concreto. - In dubio pro societate - - Recurso desprovido... ()
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895 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão de regime (do fechado para o semiaberto) - Recurso defensivo - Tese de inconstitucionalidade prejudicada - Determinada a realização de exame criminológico - Necessária segurança do Juízo acerca do mérito subjetivo, que não ocorre no caso - Fase de execução da pena vigora princípio in dubio pro societate - Decisão mantida - Preliminar rejeitada, recurso desprovido... ()
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896 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -
Pronúncia - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida - Princípio do in dubio pro societate - Pedido de desclassificação da conduta - Inviabilidade - Matéria que deve ser analisada pelo Juiz natural da causa - Competência do Tribunal do Júri - Recurso não provido... ()
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897 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO -
Pedido de absolvição sumária - Impossibilidade - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida - Matéria que deve ser analisada pelo Juiz natural da causa - Competência do Tribunal do Júri - Princípio do in dubio pro societate - Recurso não provido... ()
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898 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO -
Pedido de despronúncia - Impossibilidade - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida - Qualificadoras atribuídas ao crime mantidas (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima) - Prevalência do princípio do «in dubio pro societate - Recurso não provido... ()
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899 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Primeira fase. Pronúncia. Não incidência da súmula 7/STJ. In dubio pro societate. Pseudonorma. Inaplicabilidade. Depoimento policial. Standard probatório. Não diferenciação. Confirmação com outros elementos de convicção. Necessidade. Acusação pautada em denúncia anônima (apócrifa), testemunhos indiretos (de ouvir dizer) e no clamor popular. Overchargin. Impossibilidade. Despronúncia. Pertinência. Extensão a corréu.
1 - Não há a aplicação (ortodoxa e costumeira) da Súmula 7/STJ quando a pretensão recursal prescinde de qualquer dilação probatória, mas demanda, ao revés - a teor da compreensão dos excertos transcritos -, mera reavaliação jurídica dos fatos (expressa e claramente) delineados no acórdão hostilizado.... ()
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900 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, §2º, II, N/F DO art. 14, II; art. 129, CAPUT E art. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL. LEI 10826/03, art. 15. DAS PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADA A QUO APRESENTOU OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITOS EM QUE BASEOU SUA DECISÃO. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E art. 413, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBSERVÂNCIA. MÉRITO. PRONÚNCIA. DECISÃO ESCORREITA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA. ANIMUS NECANDI. DEMONSTRAÇÃO. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INCIDÊNCIA. SUBMISSÃO DOS RECORRENTES AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. MANTIDA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JURI. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. art. 413, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
DAS PRELIMINARES. DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA -Não assiste razão à defesa ao pleitear a referida nulidade pois, ao proferir o decisum, bem justificou a Magistrada a quo os motivos de fato e de direito em que baseou a sua decisão, tudo com amparo no CF/88, art. 93, IX e do art. 473, §1º, do CPP. Mérito. A pronúncia julga admissível a acusação, encaminhando-a para apreciação do Tribunal do Júri, cabendo, então, ao Juiz Presidente um simples juízo de prelibação acerca da materialidade do delito e indícios de autoria, possibilitando, com isso, a decisão pelos Juízes Leigos, em plenário e na segunda fase do procedimento, não se exigindo, portanto, um juízo de certeza, razão pela qual se afirma que, nesta fase, a regra do in dubio pro reo cede lugar a do in dubio pro societate. E, no presente caso, irretocável o decisum atacado de submeter os recorrentes ao crivo do Conselho de Sentença, momento em que a prova colhida será examinada e sujeita à confirmação, ou modificação, inclusive, quanto aos delitos conexos, cabendo ressaltar, também, que a decisão de desclassificação, somente, será possível quando há prova segura e inequívoca da inexistência do crime doloso contra a vida, sob pena de se invalidar a competência constitucional do Tribunal do Júri, o que, neste feito, não ocorreu. Ademais, segundo a jurisprudência tranquila de nossos Tribunais, na decisão de pronúncia, as qualificadoras, apenas, serão afastadas se, manifestamente, improcedentes, ou seja, se solteiras dentro do acervo probatório coligido aos autos ¿ repise-se - sob pena de se invalidar a competência constitucional do Conselho de Sentença no Tribunal do Júri, o que, no caso sub judice, não aconteceu. Precedentes do TJ/RJ. Por fim, verifica-se que a decisão de pronúncia, ao manter a prisão preventiva dos acusados, encontra-se fundamentada em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX, além de demonstrada a sua necessidade social diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, com as alterações trazidas pela Lei 12.403/2011, tudo em consonância com o art. 413, §3º, do mesmo Diploma Legal, restando comprovada e fundamentada a necessidade de se manter a segregação cautelar dos recorrentes e, igualmente, não é suficiente, eventualmente, a aplicação de medida cautelar diversa, o que encontra amparo nos arts. 282, §6º, do CPP. ... ()
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