(DOC. VP 388.6577.6822.8268)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. José Venâncio Batista da Silva interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de progressão ao regime aberto, fundamentada na ausência do requisito subjetivo. A defesa alega que o sentenciado preencheu os requisitos legais, destacando que o exame criminológico traz considerações favoráveis à progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivo

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