(DOC. VP 173.2956.8128.7005)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Agravo de execução penal contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, alegando o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, considerando o exame criminológico desfavorável. III. Razões de Decidir  3. O exame criminológico indicou que o agravante não verb

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