(DOC. VP 200.2815.0008.7100)

STJ. Administrativo. Improbidade. Ação civil pública. Irregularidades apontadas pelo tce-rs. Obras em estradas. Existência de indícios. Recebimento de inicial. Possibilidade. Princípio in dubio pro societate. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que considerou válido o recebimento da Inicial de Improbidade Administrativa, determinando a citação dos recorrentes para contestar a ação. 2 - Na origem trata-se de Ação Civil Pública interposta pelo MPF em razão de irregularidades no programa emergencial «Estado na Estrada» realizado com o DAER, conforme apontado pelo TCE-RS. 3 - Na espécie, os recorrentes alegam negativa de prestação jurisdicional por não

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