(DOC. VP 948.4630.1325.3652)

TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, §2º, II, N/F DO art. 14, II; art. 129, CAPUT E art. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL. LEI 10826/03, art. 15. DAS PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADA A QUO APRESENTOU OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITOS EM QUE BASEOU SUA DECISÃO. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E art. 413, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBSERVÂNCIA. MÉRITO. PRONÚNCIA. DECISÃO ESCORREITA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA. ANIMUS NECANDI. DEMONSTRAÇÃO. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INCIDÊNCIA. SUBMISSÃO DOS RECORRENTES AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. MANTIDA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JURI. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. art. 413, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DAS PRELIMINARES. DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA -

Não assiste razão à defesa ao pleitear a referida nulidade pois, ao proferir o decisum, bem justificou a Magistrada a quo os motivos de fato e de direito em que baseou a sua decisão, tudo com amparo no CF/88, art. 93, IX e do art. 473, §1º, do CPP. Mérito. A pronúncia julga admissível a acusação, encaminhando-a para apreciação do Tribunal do Júri, cabendo, então, ao Juiz Presidente um simples juízo de prelibação acerca da materialidade do delito e indícios de autoria, possibil

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