(DOC. VP 549.8791.0452.1901)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Indeferimento do pedido de livramento condicional, por ausência do requisito subjetivo. Alegado preenchimento dos requisitos legais. Inadmissibilidade. Mérito não demonstrado, nos termos do CP, art. 83 e da LEP, art. 131. Insuficiência do atestado de bom comportamento carcerário, por si só. Sentenciado que praticou duas faltas graves durante o cumprimento da pena. Tema 1161, do C. STJ. In dubio pro societate. Decisão mantida. Recurso desprovido

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