(DOC. VP 766.0646.9133.2620)

TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV do CP) - Pleito defensivo - Pleito de impronúncia, de absolvição sumária e de afastamento das qualificadoras - Impossibilidade - Prevalência do in dubio pro societate nesta fase processual - Pleito de reconhecimento de situação de legítima defesa - Impossibilidade - Análise que deve ser efetuada pelo Conselho de Sentença - Materialidade e indícios suficientes de autoria - Qualificadoras mantidas - Pronúncia mantida - Recurso improvi

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