(DOC. VP 881.4244.5243.5600)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Indeferimento - Recurso defensivo - Não preenchimento do requisito subjetivo - Atestado de comportamento carcerário insuficiente - Prática de falta grave no curso da execução das penas - Inteligência do Tema 1161 do STJ - Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção do benefício almejado - Fase de execução da pena em que vigora princípio in dubio pro societate - Agravo desprovido

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