(DOC. VP 250.2280.1246.0684)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Decisão de pronúncia baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase investigatória e testemunhos indiretos. Impossibilidade. Princípio do in dubio pro reo. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial. A controvérsia diz respeito à despronúncia de acusado cuja pronúncia foi fundamentada em elementos colhidos exclusivamente na fase investigatória e em depoimentos indiretos (testemunhos de «ouvir dizer»). O Tribunal de origem despronunciou o recorrido por entender ausentes os indícios suficientes de autoria, reformando a decisão de primeira instância. II - QUESTÃO EM DISC

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