Jurisprudência sobre
in dubio pro societate
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251 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado. Alegação de ausência de provas da autoria. Fase processual em que o exame das provas é perfunctório. A mera existência de indícios de autoria é suficiente para o juízo de pronúncia, cabendo ao Júri a cognição exauriente. Aplicação do princípio do in dubio pro societate. Recurso improvido. Decisão unânime.
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252 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado. Alegação de ausência de provas da autoria. Fase processual em que o exame das provas é perfunctório. A mera existência de indícios de autoria é suficiente para o juízo de pronúncia, cabendo ao Júri a cognição exauriente. Aplicação do princípio do in dubio pro societate. Recurso improvido. Decisão unânime.
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253 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Dúvida em relação à excludente de ilicitude de legítima defesa. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Alegação de inocência e ausência de indícios de autoria. Reexame fático-probatório. Incidência do verbete sumular 07 desta corte. Sentença de pronúncia. Qualificadora do CP, CP, art. 121, § 2º, IV. Exclusão. Impossibilidde. Usurpação da competência do tribunal do Júri.
«1. Mantida a sentença de pronúncia pelo Tribunal a quo, que aplicou o princípio in dubio pro societate, pois não seria possível a absolvição sumária do Acusado por faltar a inequívoca comprovação da ação em legítima defesa, a pretensão do Agravante de afastar tais fundamentos implica, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via eleita, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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254 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535 inexistente. Improbidade administrativa. Rejeição liminar da ação. Inexistência de dolo na conduta. Necessidade de averiguação acerca do elemento volitivo do agente público. Necessidade de produção de provas. Princípio do in dubio pro societate. Parcial provimento ao agravo regimental.
«1. A teor do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para apontar a existência de omissão, de contradição ou de obscuridade a respeito de questão jurídica de especial relevância para a solução da lide, o que não se verifica no presente caso. ... ()
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255 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Iudicium accusationis. Depoimento colhido na fase de inquérito policial, porém não confirmado integralmente em juízo. Outros elementos probatórios. Convencimento da materialidade do fato e da existência de indício de autoria ou de participação. Princípio do in dubio pro societate. Ordem denegada. CPP, art. 413, § 1º. CPP, art. 414.
«1. «A decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual não ocorre excesso de linguagem tão somente pelo fato de o magistrado, ao proferi-la, demonstrar a ocorrência da materialidade e dos indícios suficientes da respectiva autoria, vigendo, nesta fase processual, o princípio do in dubio pro societate. (AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 6/5/2014, DJe 15/05/2014). ... ()
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256 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PECULATO, PREVARICAÇÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E CRIMES EM LICITAÇÕES - PREFEITO MUNICIPAL - DENÚNCIA - RECEBIMENTO - NECESSIDADE - PRELIMINARES ARGUIDAS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE OBSTAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AUSENTES AS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 395 - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO SOCIETATE - DENÚNCIA RECEBIDA.
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257 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Petição inicial. Indícios suficientes da conduta ímproba. In dubio pro societate.
«1 - Hipótese em que foi negado provimento ao Recurso Especial, uma vez que nos termos da Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º, a Ação de Improbidade Administrativa só deve ser rejeitada de plano se o órgão julgador se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, de tal sorte que a presença de indícios da prática de atos ímprobos é suficiente ao recebimento e processamento da ação. Nessa etapa, impera o princípio do in dubio pro societate. Na fase inicial de delibação da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade, a existência de indicativos razoáveis que possam levar o julgador a enquadrar os fatos narrados como ato de improbidade já justificam a continuidade da fase de instrução e julgamento do processo. A decisão proferida pelo juízo monocrático na origem para recebimento da petição inicial da Ação Civil Pública encontra-se devidamente fundamentada quanto ao prosseguimento da demanda ao afirmar que «portanto, verifico que as provas até o presente momento acostadas pelo Ministério Público são indiciárias para um momento preliminar verificar a existência de justa causa suficiente para o recebimento da ação por ato de improbidade em face de todos os réus envolvidos, excetuando o Município, por ser ente de direito público (fl. 105, e-STJ). ... ()
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258 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Requisito subjetivo não preenchido - Exame criminológico desfavorável à progressão, sentenciado reincidente, considerável quantidade de pena a cumprir e prática de falta grave recente - Recomendada a permanência do sentenciado por maior período no regime mais rigoroso - Princípio do «in dubio pro societate - Precedentes - Recurso não provido.
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259 - TJSP. Agravo em execução penal - Livramento condicional indeferido - Requisito subjetivo não preenchido - Exame criminológico desfavorável, sentenciado reincidente, autor de crime cometido com violência e grave ameaça e considerável quantidade de pena a cumprir - Recomendada a permanência do sentenciado por maior período no regime em que se encontra - Princípio do «in dubio pro societate - Recurso não provido
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260 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão de pronúncia fundamentada em testemunho de «ouvir dizer, confissão extrajudicial e depoimentos colhidos somente em sede policial. Insuficiência probatória. CPP, art. 155. Princípio do in dubio pro societate. Incompatibilidade com a presunção de inocência. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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261 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo.
Indeferimento de progressão ao regime aberto - Suposta conclusão desfavorável de exame criminológico - Aspectos positivos a considerar - Bom comportamento carcerário - Ausência de faltas disciplinares recentes - Usufruto de 10 (dez) saídas temporárias no estágio intermediário - Possiblidade de promoção a estágio mais brando. Execução Penal - «In dubio pro societate - Não aplicação. Provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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262 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto - Não acolhimento - Exame criminológico não vinculante - Elementos apurados nos relatórios insuficientes para amparar a progressão de regime almejada - Histórico prisional desfavorável - Prematuridade do benefício almejado -- Incidência do princípio «in dubio pro societate em sede de execução penal - Recurso não provido.
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263 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Pronúncia - Homicídio qualificado - Decisão fundamentada - Pretendida a impronúncia - Inadmissibilidade - Existência de indícios suficientes acerca da materialidade e autoria - Qualificadora que guarda relação com a prova dos autos - Fase processual em que vigora o princípio in dubio pro societate - Submissão do recorrente a julgamento perante o e. Tribunal do Júri de rigor - Recurso desprovido
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264 - TJSP. Agravo em execução - Recurso da defesa.
Indeferimento de progressão ao regime semiaberto - Suposta conclusão desfavorável de exame criminológico - Aspectos positivos a considerar - Bom comportamento carcerário - Ausência de faltas disciplinares recentes - Gravidade dos crimes - Irrelevância - Possiblidade de promoção a estágio mais brando. Execução Penal - «In dubio pro societate - Não aplicação. Provimento ao recurso para conceder o benefício(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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265 - TJSP. Agravo em execução penal.
Livramento condicional - Atendimento dos requisitos objetivo e subjetivo - Bom comportamento carcerário, inexistência de falta grave recente, aspectos favoráveis nos laudos técnicos e gozo de 5 saídas temporárias em regime semiaberto - Circunstâncias indicativas da viabilidade do benefício - Gravidade dos delitos e longevidade da pena - Irrelevância Execução Penal - «In dubio pro societate - Não aplicação. Provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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266 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto - Não acolhimento - Exame criminológico não vinculante - Elementos apurados nos relatórios insuficientes para amparar a progressão de regime almejada - Histórico prisional desfavorável - Prematuridade do benefício almejado -- Incidência do princípio «in dubio pro societate em sede de execução penal - Recurso não provido
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267 - TJSP. Agravo em execução penal.
Indeferimento de progressão ao regime semiaberto - Suposta conclusão desfavorável de exame criminológico - Aspectos positivos a considerar - Bom comportamento carcerário - Ausência de faltas disciplinares - Trabalho contínuo na unidade prisional - Possiblidade de promoção a estágio mais brando. Execução Penal - «In dubio pro societate - Não aplicação. Provimento ao recurso para promover o sentenciado ao estágio intermediário, com recomendação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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268 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - MEDIDA DE SEGURANÇA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO, SEM A TRANSFERÊNCIA PARA A COLÔNIA DE DESINTERNAÇÃO PROGRESSIVA - COM RAZÃO - PERÍCIA TÉCNICA QUE NÃO ATESTA A CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE, EMBORA SUGIRA A INCLUSÃO NA REFERIDA COLÔNIA - APONTAMENTOS NEGATIVOS NO LAUDO PERICIAL - VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO SOCIETATE - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO
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269 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso do Ministério Público.
Livramento condicional - Requisito subjetivo demonstrado no caso - Gravidade dos delitos, longevidade da pena e registro de falta grave - Irrelevância. Livramento condicional - Prévia passagem pelo regime semiaberto - Inexigibilidade. Livramento condicional - Regular cumprimento da pena em liberdade condicional - Manutenção do benefício. Execução Penal - «In dubio pro societate - Não aplicação. Não provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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270 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Indícios materialidade e autoria. Art. 408 CPP. Animus necandi. Dolo. In dubio pro societate.
«1 - A análise da existência ou não do animus necandi se faz à partir dos elementos e circunstâncias que cercam o fato. ... ()
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271 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Requisito subjetivo não preenchido - Exame criminológico desfavorável à progressão, autor de crime hediondo, considerável quantidade de pena a cumprir e prática de falta grave recente - Recomendada a permanência do sentenciado por maior período no regime mais rigoroso - Princípio do «in dubio pro societate - Precedentes - Recurso não provido.
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272 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Requisito subjetivo não preenchido - Exame criminológico desfavorável à progressão, sentenciado reincidente e autor de crime cometido com violência ou grave ameaça, considerável quantidade de pena a cumprir - Recomendada a permanência do sentenciado por maior período no regime mais rigoroso - Princípio do «in dubio pro societate - Precedentes - Recurso não provido
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273 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Presença dos requisitos dispostos no CPP, art. 413. Princípio do in dubio pro societate. Improvimento.
«1 - o Recorrente foi pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, II, c/c o CP, art. 14, II, e requereu a desclassificação do crime alegando a ausência de animus necandi. ... ()
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274 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Aplicação do princípio do in dubio pro societate. Ausência de dolo. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o agravante, recebeu a petição inicial. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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275 - TJPE. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Crime consumado. Autoria demonstrada. Pedido. Ausência de animus necandi. Crime culposo. Inocorrência. In dubio pro societate. Exame de provas. Competência do tribunal do Júri.
«1. Comprovada a materialidade e havendo indícios suficientes de autoria, impõe-se que o juiz pronuncie o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, soberano para o exame dos fatos. ... ()
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276 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Pronúncia - Homicídio (CP, art. 121, caput). Pretensão à absolvição sumária. Inviabilidade. Presente os indícios suficientes de autoria e materialidade do crime comprovada. Inteligência do CPP, art. 413, caput. Atenção à máxima in dubio pro societate. Legítima Defesa. Não demonstrada de forma cabal a ocorrência da excludente de ilicitude. Decisão mantida - Recurso não provido.
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277 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Pronúncia - Homicídio (CP, art. 121, caput). Pretensão à absolvição sumária. Inviabilidade. Presente os indícios suficientes de autoria e materialidade do crime comprovada. Inteligência do CPP, art. 413, caput. Atenção à máxima in dubio pro societate. Legítima Defesa. Não demonstrada de forma cabal a ocorrência da excludente de ilicitude. Decisão mantida - Recurso não provido.
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278 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia - Homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, I, e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP) - Recurso defensivo - Fase processual em que vigora o princípio in dubio pro societate - Conjunto probatório suficiente para embasar a decisão de pronúncia - Submissão do recorrente a julgamento perante o e. Tribunal do Júri de rigor - Recurso desprovido
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279 - TJSP. Agravo em execução penal. Deferimento de progressão ao regime aberto. Inconformismo do Ministério Público. Não satisfação do requisito subjetivo. Caracterização. In dubio pro societate. Sentenciado que não demonstra condições de vivenciar o regime aberto e suas regalias no momento, sobretudo diante da prognose negativa delineada pelo exame criminológico. Recurso provido, para cassar a r. decisão que deferiu o benefício
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280 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia - Homicídio qualificado - Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Fase processual pautada pelo princípio do in dubio pro societate - Qualificadoras cujos contornos mínimos estão presentes, motivo pelo qual deverão ser submetidas à análise do Conselho de Sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido
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281 - TJSP. Agravo em execução - Recurso da defesa.
Pedido de progressão ao regime semiaberto - Indeferimento com base em exame criminológico - Aspectos positivos a considerar - Bom comportamento carcerário - Ausência de faltas disciplinares - Gravidade do crime e extensão da pena - Irrelevância - Possiblidade de promoção a estágio mais brando. Execução Penal - «In dubio pro societate - Não aplicação. Provimento ao recurso para conceder o benefício(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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282 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE VIABILIDADE DA TESE ACUSATÓRIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação e se restringe à verificação de eventual viabilidade das teses acusatórias, sem, porém, adentrar o mérito da causa. Justamente por isso, nesta fase processual, eventual absolvição ou desclassificação, nos termos dos arts. 415 e 419, CPP, somente seria possível quando inexistisse qualquer indício de que o réu praticou um crime doloso contra a vida, o que não se verifica nos presentes autos. Nos demais casos, coexistindo teses acusatórias e defensivas igualmente viáveis, a sua apreciação deverá ser realizada pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa (STJ. AgRg no REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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283 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.
«1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão proferida pela da Segunda Turma do STJ que negou provimento ao Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Recurso Especial, Recurso Especial, sob o fundamento de que «enquanto o acórdão que julgou o Agravo Regimental no Recurso Especial está fundamentado na aplicação do princípio in dubio pro societate para o recebimento da petição inicial na Ação de Improbidade Administrativa, os acórdãos paradigmas tratam de tema distinto, apreciando a tempestividade recursal. Ademais, consoante firmado na Súmula 168/STJ, não cabem Embargos de Divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do Acórdão embargado. ... ()
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284 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia por homicídio tentado. Reconhecimento de legítima defesa. Ausência de prova incontestável. In dubio pro societate. Acórdão recorrido embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 07/STJ.
«I - A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Encerra, portanto, simples juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo a certeza da autoria do crime, mas apenas a existência de indícios suficientes e prova da materialidade, imperando, nessa fase final da formação da culpa, o brocardo in dubio pro societate. ... ()
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285 - STJ. Processo civil. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual contra o ora recorrente, objetivando a condenação pela prática de atos ímprobos. ... ()
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286 - TJSP. Denúncia. Requisitos. Crime contra a ordem tributária. Rejeição de denúncia ao argumento de falta de justa causa, ante a ausência de dolo dos denunciados. Impossibilidade. Materialidade comprovada. Suficientes indícios de autoria. Peça acusatória que preenche os requisitos da lei processual penal. Dolo que deve ser analisado após a instrução. Prevalência do «in dubio pro societate. Decisão reformada, para receber a denúncia. Recurso provido.
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287 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICAD - DECISÃO DE PRONÚNCIA - PRESENÇA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.
Observa-se que o juiz, em decisão suficientemente fundamentada e sem exageros, pronunciou o recorrente, agindo nos estritos limites do CPP, art. 413, não havendo, assim, que se falar em nulidade. ... ()
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288 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. CP, art. 121, § 2º, IV. Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para embasar a decisão de pronúncia. Legítima defesa ou desclassificação. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão de pronúncia tem por escopo a admissibilidade da acusação de prática de crime doloso contra a vida, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Por sua natureza perfunctória, prevalece nessa fase o princípio in dubio pro societate, segundo o qual se preserva as elementares do tipo penal a serem submetidas à avaliação dos jurados, dispensando-se fundamentação exauriente. ... ()
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289 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil - Recurso defensivo objetivando absolvição sumária por legítima defesa - Descabimento - Legitima defesa não cabalmente demonstrada - Elementos que não permitem excluir de plano a existência do «animus necandi por parte do recorrente - Prevalência do «in dubio pro societate nesta fase processual - Questões que devem ser dirimidas pelo Corpo de Jurados - Recurso improvido.
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290 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. 1) violação ao CPP, art. 414. CPP. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para embasar a decisão de pronúncia. 2) revisão de entendimento que demanda incursão na seara fático probatória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 3) a fase de pronúncia se caracteriza como juízo de admissibilidade da acusação, na qual vigora o princípio do in dubio pro societate. 4) desclassificação da conduta para a modalidade culposa e afastamento da qualificadora do motivo fútil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. STF. 5) agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste violação ao CPP, art. 414, uma vez que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório dos autos, entenderam existente prova da materialidade e indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia, tendo consignado, ainda, que nesta fase processual, em que são necessários apenas razoáveis indícios de autoria e materialidade, vigora o princípio do in dubio pro societate. ... ()
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291 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FEMINICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRONÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIÁVEL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
1. O MM.Juiz de primeiro grau, quando da fundamentação de sua r. decisão de pronúncia, limitou-se apenas a declarar devidamente comprovada a materialidade delitiva, concluindo, em relação à autoria deste crime, pela mera existência de indícios suficientes para que o réu fosse encaminhado à apreciação do Tribunal do Júri. (STF. HC 160698/PR - STJ. REsp: 1729033 MG. REsp: 1750906 DF). ... ()
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292 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal e penal. Revaloração de prova. Não incidência da Súmula 7/STJ. Recebimento da denúncia. Indícios mínimos e suficientes de autoria delitiva. Princípio do in dubio pro societate. Crime ambiental. Autuação em flagrante. Pesca ilegal de animal ameaçado de extinção. Agravo regimental desprovido.
«1 - In casu, o reconhecimento das condições para o exercício da ação penal prescinde de exame aprofundado de fatos e provas, sendo suficiente a revaloração dos dados delineados no acórdão recorrido, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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293 - TJPE. Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa. Impossibilidade. Hipótese que não foi cabalmente comprovada. Aplicação do princípio do in dubio pro societate. Dúvida reservada à apreciação do tribunal do Júri. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d recurso improvido. Decisão unânime.
«I - Hipótese em que a tese de legítima defesa não ficou cabalmente comprovada. Qualquer dúvida ou incerteza deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, posto que nessa fase, impera o princípio do in dubio pro societate. ... ()
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294 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Recebimento da inicial. Prevalência do princípio do in dubio pro societate. Ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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295 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado. Preliminar de excesso de linguagem não conhecida. Alegação de ausência de provas da autoria. Fase processual em que o exame das provas é perfunctório. A mera existência de indícios de autoria é suficiente para o juízo de pronúncia, cabendo ao Júri a cognição exauriente. Aplicação do princípio do in dubio pro societate. Recurso improvido. Decisão unânime.
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296 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - MEDIDA DE SEGURANÇA - DESINTERNAÇÃO CONDICIONAL - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO, EM VIRTUDE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE - COM RAZÃO - PERÍCIA TÉCNICA QUE NÃO DEMONSTRA DE FORMA INEQUÍVOCA A CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE - APONTAMENTOS NEGATIVOS NO LAUDO ANTERIOR QUE PERMANECEM - VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO SOCIETATE EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO
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297 - TJSP. Agravo em execução penal.
Indeferimento de progressão ao regime semiaberto com base em exame criminológico reputado desfavorável - Aspectos positivos dos laudos devem prevalecer - Atestado de boa conduta carcerária e ausência de indisciplinas recentes - Suficiência - Gravidade abstrata dos crimes, recidiva e longevidade da pena - Irrelevância.Execução Penal - «In dubio pro societate - Não aplicação.Provimento ao recurso para promover o sentenciado ao estágio intermediário(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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298 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia - Tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP) e ameaças - Recurso defensivo - Fase processual em que vigora o princípio in dubio pro societate - Conjunto probatório suficiente para embasar a decisão de pronúncia - Submissão do recorrente a julgamento perante o e. Tribunal do Júri de rigor - Recurso desprovido
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299 - TJSP. Agravo em execução - Recurso defensivo.
Indeferimento de progressão ao regime semiaberto com base em exame criminológico reputado desfavorável - Aspectos positivos dos laudos devem prevalecer - Atestado de boa conduta carcerária e ausência de indisciplinas recentes - Suficiência - Gravidade abstrata dos crimes, recidiva e longevidade da pena - Irrelevância. Execução Penal - «In dubio pro societate - Não aplicação. Provimento ao recurso para promover o sentenciado ao estágio intermediário(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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300 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. Sentença de pronúncia. In dubio pro societate. Princípio constitucional. 3. Uso de parecer ministerial como razões de decidir. Ausência de inconstitucionalidade. Precedentes. 4. Indeferimento de perícia em decisão fundamentada. Imprestabilidade do objeto a ser periciado. Possibilidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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