(DOC. VP 210.8270.9499.0329)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Aplicação do princípio do in dubio pro societate. Ausência de dolo. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o agravante, recebeu a petição inicial. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à

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