Jurisprudência sobre
in dubio pro societate
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151 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate. Indícios da prática de ato ímprobo. Ausência de demonstração. Revisão da conclusão do acórdão de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar maior resguardo do interesse público. ... ()
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152 - STJ. @CHA =. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia fundada exclusivamente em testemunhos indiretos. Inaplicabilidade do in dubio pro societate. Nu lidade. Recurso provido.
1 - A CF/88 consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII) o in dubio pro reo. Há de se reconhecer que o in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação.... ()
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153 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio duplamente qualificado. Elementos materiais. Indícios de autoria. Colheita na fase inquisitorial. Possibilidade. Princípio in dubio pro societate. Absolvição sumária. Não cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. A decisão de pronúncia, por possuir conteúdo meramente declaratório, pode valer-se de elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial, por não configurar juízo de certeza. ... ()
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154 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL) - PRONÚNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - INADMISSIBILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO NÃO PROVIDO.
Decisão de pronúncia proferida em desfavor do recorrente, policial militar, acusado de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Materialidade delitiva devidamente comprovada por laudos periciais, boletins de ocorrência e demais provas constantes nos autos. Indícios suficientes de autoria extraídos de depoimentos testemunhais coerentes e da própria confissão do acusado quanto à realização dos disparos, sob alegação de legítima defesa. Inviabilidade de absolvição sumária, uma vez que o reconhecimento da excludente de ilicitude demanda análise aprofundada da prova, sendo atribuição do Tribunal do Júri valorar as circunstâncias do caso concreto e decidir sobre a culpabilidade do réu. Na fase de pronúncia, a dúvida beneficia a sociedade (in dubio pro societate), sendo suficiente a presença de indícios de autoria e prova da materialidade para submeter o acusado ao julgamento pelo Conselho de Sentença. Precedentes desta E. Corte e do STJ reconhecem que a pronúncia não constitui juízo condenatório, mas mera admissibilidade da acusação, cabendo ao Júri decidir sobre eventual excludente de ilicitude ou desclassificação da conduta. ... ()
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155 - TJSP. Júri. Pronúncia. Qualificadoras. Aplicação do princípio «in dubio pro societate. Manifesta improcedência das qualificadoras não demonstrada. Eventual dúvida que justifica a inclusão na pronúncia, para que sobre ela se manifestem os jurados. Questão a ser resolvida pelo Conselho de Sentença. Recurso em sentido estrito improvido.
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156 - TJPE. Processo penal. Sentença de pronúncia. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Negativa de autoria. Insuficiência de indícios. Inconstitucionalidade do CPP, art. 413. Impronúncia. Impossibilidade. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Depoimentos testemunhais. In dubio pro societate. Julgamento quanto à autoria deve ser procedido pelo conselho de sentença. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade acusatório e não condenatório, de modo que, após a instrução criminal, se existirem elementos, mesmo que indiciários, a apontar a autoria, provada substancialmente a materialidade do crime doloso contra a vida, cabe ao juiz remeter a acusação a exame pelos jurados, devendo prevalecer, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate, vez que o exame mais apurado a respeito da pertinência ou não do inteiro teor da acusação compete ao Conselho de Sentença; 2. O CPP, art. 413 foi recepcionado pela Constituição Federal. Considerá-lo inconstitucional importaria, em última análise, em usurpação da competência do próprio Tribunal do Júri, o que seria, isso sim, manifestamente inconstitucional; 3. Recurso improvido. Decisão Unânime.... ()
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157 - STJ. Processo civil. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora agravante, objetivando a condenação pela prática de ato ímprobo, consistente no contrato celebrado entre o Município do Rio de Janeiro e a LIESA - Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro, para a realização dos desfiles de escolas de samba no Carnaval de 2007, no caso o Contrato 090/2006, e para a realização dos desfiles de escolas de samba no Carnaval de 2008, o Contrato 088/2007. ... ()
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158 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRESENÇA DE SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PERTINÊNCIA DA QUALIFICADORA. DECISÃO MANTIDA.
1.Não comprovado cabalmente nos autos a ausência de ânimo homicida. Prova judicializada que confere indícios suficientes de autoria delitiva, impondo a submissão do julgamento ao Tribunal do Júri (cf. CPP, art. 413), a quem compete a apreciação das provas. ... ()
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159 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. Fase processual em que vigora o princípio do in dubio pro societate. Para se concluir pela absolvição sumária do acusado seria necessário reexame de provas, providência vedada na estreita via do habeas corpus. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal a quo fundamentou que a absolvição sumária cinge-se aos casos em que a imputação é manifestamente improcedente, o que não ocorre na espécie, haja vista os depoimentos colacionados no acórdão acerca da prática do crime de homicídio. ... ()
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160 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Necessidade de apreciação de fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Sentença de pronúncia. Princípio in dubio pro societate. Violação do princípio da presunção de inocência. Não ocorrência. Agravo a que se nega provimento.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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161 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Crimes previstos Lei de licitações e contra a administração pública. Provas produzidas por fonte independente não contaminadas pela prova ilícita. Juízo de recebimento da denúncia. In dubio pro societate. Indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva. Modificação do julgado recorrido. Impossibilidade. Revolvimento do conteúdo fático probatório. Agravo improvido.
«1 - A prova ilícita não contamina as provas produzidas por fonte independente ou cuja descoberta seria inevitável. ... ()
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162 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Decisão que concede a progressão do sentenciado ao regime semiaberto e indefere o pedido de livramento condicional - Recurso defensivo almejando o livramento condicional - Incerteza quanto ao efetivo mérito para o benefício almejado - «in dubio pro societate - Decisão mantida - Agravo não provido.
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163 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Ausência de prova segura de autoria. Aplicação do princípio do in dubio pro societate. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento do feito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... ()
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164 - TJRJ. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. Desclassificação. Princípio do in dubio pro societate. Dolo eventual. Tentativa. Incompatibilidade. Correlação entre acusação e sentença. CP, art. 121.
«O procedimento do Tribunal Popular, segundo a lição de Fernando da Costa Tourinho Filho, é escalonado, ou seja, constitui-se de duas fases completamente distintas (CPP Comentado, vol. 2, 5ª ed. rev. aum. e atual. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 27). Na primeira delas, designada judicium accusationis, o Juiz Presidente realiza um simples juízo de prelibação da acusação cujo objetivo é assegurar, de um lado, que o réu não seja submetido a um constrangimento desnecessário, e, de outro, que o Estado não movimente seu aparato para promover um julgamento descabido. Nesse intuito, avalia-se a presença no caso concreto de prova da materialidade do delito e indícios de autoria. A decisão de pronúncia cumpre papel jurídico de filtro da acusação. Tem como escopo impedir que o réu, destinatário do direito fundamental de ser julgado pelo júri, seja submetido a julgamento perante o Tribunal popular, com risco de condenação, quando a acusação evidentemente é excessiva ou temerária. No caso concreto, penso que a decisão desclassificatória deve ser mantida. Fundamento meu entendimento em três premissas, quais sejam: a impossibilidade de utilização do princípio in dubio pro societate na primeira fase do Tribunal do Júri num processo penal comprometido em salvaguardar os valores encartados na constituição federal; incompatibilidade do dolo eventual com a figura tentada do delito; violação do princípio da correlação, uma vez que a denúncia não descreve o dolo eventual na conduta dos acusados.... ()
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165 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Impronúncia. Inaplicabilidade do in dubio pro societate em destrimento do in dubio pro reo. Indícios de autoria não verificados pelo juízo de primeiro grau. Elementos colhidos no inquérito policial. Decisão de impronúncia mantida pelo tribunal estadual. Agravo desprovido.
1 - A CF/88 consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII) o in dubio pro reo. Há de se reconhecer que o in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação.... ()
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166 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Júri - Indícios de materialidade e autoria delitivas de conduta aparentemente impelida por animus necandi - Elementos suficientes à pronúncia
Preceitua o CPP, art. 413, que foi recepcionado pelo CF/88, art. 5º, XXXVIII, bastar à pronúncia a existência de indícios de materialidade, autoria, e de que a conduta teria sido aparentemente impelida por animus necandi, não sendo possível, nessa fase processual, aprofundar-se nas provas ou na análise de elementos de cognição que tenham sido juntados aos autos. Recurso em Sentido Estrito - Júri - Manutenção de qualificadora - Fase processual na qual vigora o princípio in dubio pro societate - Entendimento A sentença de pronúncia constitui um juízo de admissibilidade da acusação, para que seja decidida no plenário do Júri. As circunstâncias qualificadoras eventualmente reconhecidas podem, assim, ser excluídas apenas na hipótese de serem manifestamente improcedentes, não encontrando qualquer apoio nos autos, pois vigora aqui o princípio in dubio pro societate(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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167 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Júri - Indícios de materialidade e autoria delitivas de conduta aparentemente impelida por animus necandi - Elementos suficientes à pronúncia
Preceitua o CPP, art. 413, que foi recepcionado pelo CF/88, art. 5º, XXXVIII, bastar à pronúncia a existência de indícios de materialidade, autoria, e de que a conduta teria sido aparentemente impelida por animus necandi, não sendo possível, nessa fase processual, aprofundar-se nas provas ou na análise de elementos de cognição que tenham sido juntados aos autos. Recurso em Sentido Estrito - Júri - Manutenção de qualificadoras - Fase processual na qual vigora o princípio in dubio pro societate - Entendimento A sentença de pronúncia constitui um juízo de admissibilidade da acusação, para que seja decidida no plenário do Júri. As circunstâncias qualificadoras eventualmente reconhecidas podem, assim, ser excluídas apenas na hipótese de serem manifestamente improcedentes, não encontrando qualquer apoio nos autos, pois vigora aqui o princípio in dubio pro societate(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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168 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Júri - Indícios de materialidade e autoria delitivas de conduta aparentemente impelida por animus necandi - Elementos suficientes à pronúncia
Preceitua o CPP, art. 413, que foi recepcionado pelo CF/88, art. 5º, XXXVIII, bastar à pronúncia a existência de indícios de materialidade, autoria, e de que a conduta teria sido aparentemente impelida por animus necandi, não sendo possível, nessa fase processual, aprofundar-se nas provas ou na análise de elementos de cognição que tenham sido juntados aos autos. Recurso em Sentido Estrito - Júri - Manutenção de qualificadoras - Fase processual na qual vigora o princípio in dubio pro societate - Entendimento A sentença de pronúncia constitui um juízo de admissibilidade da acusação, para que seja decidida no plenário do Júri. As circunstâncias qualificadoras eventualmente reconhecidas podem, assim, ser excluídas apenas na hipótese de serem manifestamente improcedentes, não encontrando qualquer apoio nos autos, pois vigora aqui o princípio in dubio pro societate(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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169 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Júri - Indícios de materialidade e autoria delitivas de conduta aparentemente impelida por animus necandi - Elementos suficientes à pronúncia
Preceitua o CPP, art. 413, que foi recepcionado pelo CF/88, art. 5º, XXXVIII, bastar à pronúncia a existência de indícios de materialidade, autoria, e de que a conduta teria sido aparentemente impelida por animus necandi, não sendo possível, nessa fase processual, aprofundar-se nas provas ou na análise de elementos de cognição que tenham sido juntados aos autos. Recurso em Sentido Estrito - Júri - Exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia - Fase processual na qual vigora o princípio in dubio pro societate - Entendimento A sentença de pronúncia constitui um juízo de admissibilidade da acusação, para que seja decidida no plenário do Júri. As qualificadoras, assim, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, pois vigora aqui o princípio in dubio pro societate(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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170 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Júri - Indícios de materialidade e autoria delitivas de conduta aparentemente impelida por animus necandi - Elementos suficientes à pronúncia
Preceitua o CPP, art. 413, que foi recepcionado pelo CF/88, art. 5º, XXXVIII, bastar à pronúncia a existência de indícios de materialidade, autoria, e de que a conduta teria sido aparentemente impelida por animus necandi, não sendo possível, nessa fase processual, aprofundar-se nas provas ou na análise de elementos de cognição que tenham sido juntados aos autos. Recurso em Sentido Estrito - Júri - Manutenção de qualificadoras - Fase processual na qual vigora o princípio in dubio pro societate - Entendimento A sentença de pronúncia constitui um juízo de admissibilidade da acusação, para que seja decidida no plenário do Júri. As circunstâncias qualificadoras eventualmente reconhecidas podem, assim, ser excluídas apenas na hipótese de serem manifestamente improcedentes, não encontrando qualquer apoio nos autos, pois vigora aqui o princípio in dubio pro societate(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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171 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Júri - Indícios de materialidade e autoria delitivas de conduta aparentemente impelida por animus necandi - Elementos suficientes à pronúncia
Preceitua o CPP, art. 413, que foi recepcionado pelo CF/88, art. 5º, XXXVIII, bastar à pronúncia a existência de indícios de materialidade, autoria, e de que a conduta teria sido aparentemente impelida por animus necandi, não sendo possível, nessa fase processual, aprofundar-se nas provas ou na análise de elementos de cognição que tenham sido juntados aos autos. Recurso em Sentido Estrito - Júri - Manutenção de qualificadoras - Fase processual na qual vigora o princípio in dubio pro societate - Entendimento A sentença de pronúncia constitui um juízo de admissibilidade da acusação, para que seja decidida no plenário do Júri. As circunstâncias qualificadoras eventualmente reconhecidas podem, assim, ser excluídas apenas na hipótese de serem manifestamente improcedentes, não encontrando qualquer apoio nos autos, pois vigora aqui o princípio in dubio pro societate(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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172 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRESENÇA DE SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PERTINÊNCIA DA QUALIFICADORA. DECISÃO MANTIDA.
1.Não comprovado cabalmente nos autos que o recorrente agiu em legítima defesa ou que seria inexigível conduta diversa, tampouco a ausência de nexo causal. Prova judicializada que confere indícios suficientes de autoria delitiva, impondo a submissão do julgamento ao Tribunal do Júri (cf. CPP, art. 413). ... ()
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173 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excludente de ilicitude. Reconhecimento de legítima defesa. Ausência de prova incontestável. In dubio pro societate. Pleito de absolvição sumária. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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174 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Pronúncia. In dubio pro societate. Ausência de indicação de indícios mínimos de autoria. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão de pronúncia reclama, nos termos do CPP, art. 413, a indicação de indícios mínimos de autoria, porquanto nessa fase vigora o princípio in dubio pro societate, não sendo imprescindível a certeza da prática delitiva, a qual é exigível somente para a sentença condenatória. ... ()
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175 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Indícios de autoria obtidos na fase policial e nos depoimentos colhidos na fase judicial. Viabilidade. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Habeas corpus não conhecido.
1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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176 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Princípio in dubio pro societate. Acordão em consonância com a jurisprudência do STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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177 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recebimento da petição inicial. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Demonstração de indícios da prática de ato ímprobo. Prosseguimento da demanda.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a verificação dos pressupostos do recurso especial está sujeita ao duplo juízo de admissibilidade, não estando esta Corte Superior vinculada aos termos da decisão proferida do Tribunal de origem. ... ()
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178 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Ausência de provas judicializadas. Violação ao CPP, art. 155. Princípio in dubio pro societate. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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179 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Não conhecimento. Razões genéricas. Inviabilidade. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate.
1 - O Tribunal de origem, decidindo Agravo de Instrumento, manteve decisão da primeira instância que recebeu a Petição Inicial de Ação de Improbidade Administrativa na qual se narra a prática de atos ilícitos apurados no curso da «Operação Porto Seguro» da Polícia Federal. ... ()
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180 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Imputação da prática de homicídio qualificado pelo motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Crime cometido contra mulher em razão de sexo feminino. Feminicídio. Desclassificação para homicídio culposo. Impossibilidade. Elemento subjetivo da conduta do agente. Competência do tribunal do Júri. Princípio in dubio pro societate. Decisão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ.
1 - O acórdão concluiu de forma fundamentada, com base nas provas dos autos, pela manutenção da pronúncia do acusado. ... ()
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181 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Princípio in dubio pro societate. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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182 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Fase em que se deve observar o princípio do in dúbio pro societate. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. Nos termos do Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º, a ação de improbidade administrativa só deve ser rejeitada de plano se o órgão julgador se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, de tal sorte que a presença de indícios da prática de atos ímprobos é suficiente ao recebimento e processamento da ação, uma vez que, nessa fase, impera o princípio do in dubio pro societate. ... ()
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183 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso do Ministério Público.
Livramento condicional - Gravidade dos delitos, longevidade da pena e registro de faltas graves - Irrelevância.Livramento condicional - Prévia passagem pelo regime semiaberto - Inexigibilidade - Regular cumprimento da pena - Manutenção do benefício.Execução Penal - «In dubio pro societate - Não aplicação.Não provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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184 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Pronúncia. Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para embasar a decisão de pronúncia. Afastamento. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão de pronúncia tem por escopo a admissibilidade da acusação de prática de crime doloso contra a vida, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Por sua natureza perfunctória, prevalece nessa fase o princípio in dubio pro societate, segundo o qual se preserva as elementares do tipo penal a serem submetidas à avaliação dos jurados, dispensando-se fundamentação exauriente. ... ()
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185 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Pronúncia. Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para embasar a decisão de pronúncia. Afastamento. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão de pronúncia tem por escopo a admissibilidade da acusação de prática de crime doloso contra a vida, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Por sua natureza perfunctória, prevalece nessa fase o princípio in dubio pro societate, segundo o qual se preserva as elementares do tipo penal a serem submetidas à avaliação dos jurados, dispensando-se fundamentação exauriente. ... ()
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186 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos do inquérito e testemunhos indiretos (hearsay testimony). Ausência de lastro probatório judicializado. CPP, art. 155. Inaplicabilidade do princípio in dubio pro societate. Despronúncia. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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187 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio triplamente qualificado. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria delitiva. In dubio pro societate. Qualificadoras devidamente fundamentadas. Improvimento.
«I - Comprovada nos autos a materialidade e havendo indícios suficientes da autoria do crime de homicídio imputado ao Recorrente, requisitos bastantes à pronúncia do acusado, compete ao Juízo Singular submetê-la a julgamento pelo Tribunal do Júri, uma vez que, na presente fase processual, prevalece o princípio «in dubio pro societate. ... ()
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188 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Pronúncia. Indeferimento de prova. Prescindibilidade. Motivação idônea. Imparcialidade preservada. Impedimento não configurado. Legítima defesa. Ausência de certeza irrefutável. Pronúncia. Princípio do in dubio pro societate. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei contrariado ou cuja vigência foi negada revela deficiência na formulação das razões recursais, que inviabiliza a correta compreensão da controvérsia - incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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189 - TJPE. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Pedido de despronúncia. Impossibilidade. Materialidade e indícios suficientes de autoria demonstrados. Alegação de que a decisão foi lastreada em elementos colhidos na fase policial. Improcedência. Os depoimentos obtidos na fase inquisitorial foram confirmados em juízo. Excesso de linguagem. Inexistência. Demonstração da justa causa. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1. Materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria devidamente demonstrados nos autos, ante os depoimentos das testemunhas em sede policial, todos confirmados, em Juízo. ... ()
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190 - TJSP. Júri. Pronúncia. Cabimento. Homicídio triplamente qualificado. Infração ao CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. Prova da materialidade delitiva e fortes indícios de autoria. Princípio do «in dubio pro societate. Prevalecimento. Defesa que, neste momento processual, não logrou êxito em comprovar a inocência do acusado. Qualificadoras mantidas. Recurso desprovido.
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191 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. 1) inovação recursal. 2) violação ao CPP, art. 413 e CPP, art. 414 não constatada. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para embasar a decisão de pronúncia. Princípio do in dubio pro societate. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior «é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp. 1.592.657, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 21/9/2016). (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 30/8/2022). ... ()
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192 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate. Ausência de similitude fática e jurídica. Súmula 168/STJ.histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que recebeu a petição inicial da Ação Civil Pública para apurar a ocorrência de ato de improbidade administrativa atribuído ao ex-Governador do Estado do Maranhão, quando o agravante efetuou reforma em imóvel emprestado no qual residia com recursos de origem não comprovada. ... ()
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193 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio tentado. 1) Súmula 182/STJ. STJ. 2) violação ao CPP, art. 413. Inocorrência. Princípio do in dubio pro societate. 3) violação ao CPP, art. 210. Inocorrência. Depoimento colhido por videoconferência. Justificado na pandemia de covid-19. Prejuízo à incomunicabilidade não demonstrado. 4) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - A decisão agravada apresentou os óbices da Súmula 7/STJ e da falta de prequestionamento para tópicos defensivos relacionados à inconformidade com a pronúncia. Ausente a impugnação específica deles, não se conhece do agravo regimental em sua totalidade. Súmula 182/STJ que se encontra em conformidade com o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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194 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Pretensão à reforma da decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto - Descabimento - Exame criminológico que apresenta pontos desfavoráveis - Requisito subjetivo não preenchido - Incidência do princípio «in dubio pro societate em sede de execução penal - Decisão mantida - Recurso não provido.
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195 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso ministerial provido. Pleito de reestabelecimento da internação. Laudo pericial que indica persistência da periculosidade do agravado. Sugestão de transferência à Hospital de Custódia e Tratamento Progressivo. Conclusão que não vincula a atividade jurisdicional. Necessidade de observância do princípio in dubio pro societate. Decisão cassada.
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196 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Autoria, materialidade e qualificadoras. Indícios comprovados nos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dúvida razoável quanto à autoria. Aplicação do princípio in dubio pro societate. Precedentes.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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197 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio. Pronúncia fundada em provas exclusivamente indiretas. Testemunhos de «ouvir dizer". Insuficiência probatória. Violação ao CPP, art. 155. Impossibilidade de aplicação do princípio in dubio pro societate para suprir lacunas probatórias. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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198 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. CF/88, art. 5º, LVII. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reapreciação de norma infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Sentença de pronúncia. Princípio in dubio pro societate. Violação do princípio da presunção de inocência. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento do CF/88, art. 5º, LVII - CF/88. Os embargos declaratórios não foram opostos. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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199 - TJPE. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Crimes consumados. Conexão. Autoria. Falta de indícios. Inocorrência. In dubio pro societate. Exame de provas. Competência do tribunal do Júri.
«1. Comprovada a materialidade e havendo indícios suficientes de autoria, impõe-se que o juiz pronuncie o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, soberano para o exame dos fatos. ... ()
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200 - TJSP. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação e se restringe à verificação de eventual viabilidade das teses acusatórias, sem, porém, adentrar o mérito da causa. Assim, demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, bem como, em análise superficial, de que o réu agiu com animus necandi, compete ao Juiz pronunciar o réu, submetendo-o ao julgamento do Tribunal do Júri, uma vez que, na fase de pronúncia, vigora o princípio do in dubio pro societate. No mais, coexistindo teses acusatórias e defensivas igualmente viáveis, a sua apreciação deverá ser realizada pelo Tribunal do Júri - juiz natural da causa (STJ. AgRg no REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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