(DOC. VP 178.2722.3000.4600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. CF/88, art. 5º, LVII. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reapreciação de norma infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Sentença de pronúncia. Princípio in dubio pro societate. Violação do princípio da presunção de inocência. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Ausência de prequestionamento do CF/88, art. 5º, LVII - CF/88. Os embargos declaratórios não foram opostos. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação de legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Óbice da Súmula 279/STF. III - O acórdão recorrido se encontra consentâneo

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