(DOC. VP 241.0304.7510.7130)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Decisão que concede a progressão do sentenciado ao regime semiaberto e indefere o pedido de livramento condicional - Recurso defensivo almejando o livramento condicional - Incerteza quanto ao efetivo mérito para o benefício almejado - «in dubio pro societate» - Decisão mantida - Agravo não provido.

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