(DOC. VP 774.8420.4711.6166)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso do Ministério Público. Livramento condicional - Gravidade dos delitos, longevidade da pena e registro de faltas graves - Irrelevância. Livramento condicional - Prévia passagem pelo regime semiaberto - Inexigibilidade - Regular cumprimento da pena - Manutenção do benefício. Execução Penal - «In dubio pro societate» - Não aplicação. Não provimento

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