(DOC. VP 211.2131.2113.3735)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Pronúncia. In dubio pro societate. Ausência de indicação de indícios mínimos de autoria. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão de pronúncia reclama, nos termos do CPP, art. 413, a indicação de indícios mínimos de autoria, porquanto nessa fase vigora o princípio in dubio pro societate, não sendo imprescindível a certeza da prática delitiva, a qual é exigível somente para a sentença condenatória. 2 - No caso, não ficou evidenciada a participação da recorrida na empreitada criminosa, não tendo sido sequer transcritos, na decisão de pronúncia ou no recurso em sentido estrito que a confirm

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