(DOC. VP 208.5330.7001.9600)

STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Crimes previstos Lei de licitações e contra a administração pública. Provas produzidas por fonte independente não contaminadas pela prova ilícita. Juízo de recebimento da denúncia. In dubio pro societate. Indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva. Modificação do julgado recorrido. Impossibilidade. Revolvimento do conteúdo fático probatório. Agravo improvido.

«1 - A prova ilícita não contamina as provas produzidas por fonte independente ou cuja descoberta seria inevitável. 2 - hipótese, embora a inicial acusatória faça menção ao procedimento de escuta declarado ilegal, verifica-se, claramente, que a prova ilícita não foi utilizada para embasar a peça ministerial, sendo que os fatos assestados aos recorrentes estão evidenciados pelas demais provas reunidas feito, as quais foram não foram desentranhadas do processo e que, inclusive, co

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