Jurisprudência sobre
in dubio pro societate
+ de 2.393 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - TJSP. Agravo em Execução - Pleito de livramento condicional - Decisão que indeferiu o benefício diante da ausência do preenchimento do requisito subjetivo - Sentenciado que apresenta mau comportamento, além de possuir anotações de diversas faltas graves, sendo que a última sequer foi reabilitada - Na execução criminal vigora o princípio do in dubio pro societate - Requisito subjetivo não atingido - Indeferimento do pedido de livramento condicional - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - TJSP. Agravo em execução - Recurso da defesa.
Pedido de progressão ao regime aberto - Indeferimento com base em exame criminológico reputado desfavorável - Aspectos positivos a considerar - Bom comportamento carcerário - Ausência de faltas disciplinares recentes - Gravidade dos crimes e extensão da pena - Irrelevância - Possiblidade de promoção a estágio mais brando. Execução Penal - «In dubio pro societate - Não aplicação. Provimento ao recurso para conceder o benefício(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à reforma da decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional ou de progressão ao regime aberto - Descabimento - Exame criminológico que apresenta pontos desfavoráveis - Registro de falta grave consistente em descumprimento das condições do regime aberto - Requisito subjetivo não preenchido - Incidência do princípio «in dubio pro societate em sede de execução penal - Decisão mantida - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime aberto ou livramento condicional - Não acolhimento - Conclusão do exame criminológico não vinculante - Elementos apurados nos relatórios insuficientes para amparar os benefícios almejados - Recorrência no meio ilícito e histórico prisional desfavorável - -- Incidência do princípio «in dubio pro societate em sede de execução penal - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Presença de indícios da prática de ato ímprobo. Suficiência. Aplicação do princípio in dubio pro societate. Não incidência da Súmula 7/STJ. Fatos delineados no acórdão de origem. Revaloração.
«1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que é suficiente a demonstração de indícios razoáveis da prática de atos de improbidade e autoria para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - STJ. Administrativo. Ação de improbidade ajuizada contra o ex-prefeito. Supostas ilegalidades no processo licitatório de concessão do riocentro. Recebimento da petição inicial. Princípio do in dubio pro societate. Existência de indícios mínimos do ato ímprobo a justificar o processamento da ação. Súmula 7/STJ. Incidência. Prestação jurisdicional completa.
«1. Em observância ao princípio do in dubio pro societate, a petição inicial só será rejeitada quando constatada a «inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita (Lei 8.492/1992 - art. 17, § 8º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489, II, e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Petição inicial. Indícios suficientes da conduta ímproba. In dubio pro societate.
«1 - Trata-se na origem de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que recebeu a petição inicial de Ação Civil Pública por ato de improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o ora recorrente e outros, tendo em vista supostas irregularidades na contratação de empresa para realização de shows, mediante inexigibilidade de licitação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate. Precedentes. Independência entre as esferas cível, penal e administrativa. Precedentes.
1 - Esta Corte possui firme entendimento de deve haver suficiência da demonstração de indícios razoáveis de prática de ato ímprobo e autoria para que se determine o processamento da ação, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º e 8º, em observância ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar maior resguardo ao interesse público, deixando para analisar o mérito da demanda após regular instrução probatória. A propósito, vide: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/3/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/9/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/9/2017; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2013; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 31/10/2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Petição inicial. Terceiro beneficiário do ato ímprobo, sob qualquer forma, responde pela sua prática, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 3º. Indícios suficientes da conduta ímproba. In dubio pro societate.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada contra Nelson Trad Filho (Prefeito de Campo Grande à época) e Paulo Sérgio Nahas (Secretário Municipal à época), tendo em vista que estes realizaram a entrega de área pública, por meio de autorizações ilegais, a fim de beneficiar terceiros interessados, nomeadamente a Igreja Assembleia de Deus Nova Aliança, cujo interessado era Gilmar Antunes Olarte, e a Loja Maçônica «Colunas da Lei 55, cujo interessado era Edson Macari. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Pedido de desclassificação. Presença dos requisitos dispostos no CPP, art. 413. Princípio do in dubio pro societate. Improvimento.
«1 - o Recorrente foi pronunciado como incurso nas sanções do CP, art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, e requereu a desclassificação do crime alegando a ausência de animus necandi. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - TJPE. Decisão de pronúncia. Homicídio qualificado. (121, § 2º, II e IV, do CP). Recurso em sentido estrito. Dois recorrentes. Impronúncia e absolvição sumária. Impossibilidade. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Decisão mantida.
«1. Comprovada a materialidade, e havendo indícios suficientes de autoria, não há falar em impronúncia ou absolvição sumária dos acusados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. 1) violação ao CPP, art. 155. CPP. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para embasar a decisão de pronúncia. 2) revisão de entendimento que demanda incursão na seara fático probatória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 3) a fase de pronúncia se caracteriza como juízo de admissibilidade da acusação, na qual vigora o princípio do in dubio pro societate. 4) agravo regimental desprovido.
1 - Não há que se falar em violação ao CPP, art. 155, uma vez que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório dos autos, entenderam existente prova da materialidade e indícios de autoria delitiva imprescindíveis à pronúncia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Súmula 7/STJ. Não incidência. Decisão de pronúncia. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Usurpação de competência do conselho de sentença. In dubio pro societate. Agravo não provido.
«1. Não se aplica o enunciado da Súmula 7/STJ quando ocorre apenas a revaloração da prova na via especial, sem que a controvérsia esbarre no revolvimento probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - TJSP. Execução penal - Decisão que deferiu o Livramento Condicional - Pleito Ministerial pela cassação da benesse - Possibilidade - Requisito subjetivo não comprovado - Histórico carcerário com registro de evasão, por duas vezes, que demonstra que o sentenciado não reúne mérito para ser agraciado com o benefício, conforme tese fixada no Tema 1.161 do C. STJ - Vigência do princípio «in dubio pro societate em matéria de execução penal.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto - Não acolhimento - Ausência do requisito subjetivo - Realizado, com acerto, o exame criminológico no presente caso, o relatório psicológico trouxe apontamentos efetivamente desfavoráveis ao agravante - Temerária, ao menos por ora, a concessão do benefício - Incidência do princípio «in dubio pro societate em sede de execução penal - Precedentes - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Indícios suficientes para o recebimento da petição inicial. Interpretação jurisprudencial do Lei 8.429/1992, art. 17. Aplicação do princípio do in dubio pro societate. Indícios de prática de ato improbo identificados pelo tribunal de contas da união consistentes no desrespeito ao dever de licitar por parte da mútua de assistência dos profissionais da engenharia, arquitetura e agronomia. Análise que não abrange o mérito da demanda.
«1. De acordo com a orientação jurisprudencial deste Sodalício, existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. Precedentes ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - STJ. Agravo regimental em agravo em recuso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia do réu. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Matéria fática. Súmula 7/STJ. In dubio pro societate. Recurso especial não conhecido.
1 - Não é necessário para a pronúncia do acusado juízo de certeza a respeito da autoria do crime. A lei estabelece que o juiz deve estar convencido da ocorrência do delito e da existência de indícios suficientes da autoria (CPP, art. 413). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e tentativa de homicídio. A fase de pronúncia se caracteriza como juízo de admissibilidade da acusação, na qual vigora o princípio do in dubio pro societate. O tribunal de origem concluiu pela ausência de indícios mínimos de autoria suficientes para embasar a decisão de pronúncia. Revisão de entendimento que demanda incursão na seara fático probatória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, a sentença de pronúncia, que configura juízo da admissibilidade da acusação, não demanda a certeza necessária à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - TJPE. Recursos em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado. Intempestividade do recurso em relação a um dos acusados. Alegação de ausência de provas da autoria. Fase processual em que o exame das provas é perfunctório. A mera existência de indícios de autoria é suficiente para o juízo de pronúncia, cabendo ao Júri a cognição exauriente. Aplicação do princípio do in dubio pro societate. Recurso improvido. Decisão unânime.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia - Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP) - Recurso defensivo - Fase processual em que vigora o princípio in dubio pro societate - Conjunto probatório suficiente para embasar a decisão de pronúncia - Existindo duas versões sobre o crime e sendo plausível a tese de homicídio qualificado, deve o Juiz submeter o acusado a julgamento perante o Tribunal Popular - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - TJSP. Agravo em execução penal - Livramento condicional - Recurso defensivo - Não preenchimento do requisito subjetivo - Atestado de comportamento carcerário insuficiente - Prática de falta grave no curso da execução das penas - Inteligência do Tema 1161 do STJ - Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção do benefício almejado - Fase de execução da pena em que vigora princípio in dubio pro societate - Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Requisito subjetivo não preenchido - Exame criminológico desfavorável à progressão, prática de falta grave durante o gozo da saída temporária, autor de crimes graves e considerável quantidade de pena a cumprir - Recomendada a permanência do sentenciado por maior período no regime mais rigoroso - Princípio do «in dubio pro societate - Precedentes - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - TJPE. Processo penal. Sentença de pronúncia. Júri. Homicídio duplamente qualificado e constituição de milícia privada. Recurso de apelação. Negativa de autoria. Insuficiência de indícios. Nulidade do feito. Impronúncia. Irresignação recebida como recurso em sentido estrito. Fungibilidade recursal. Improcedência dos argumentos. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Depoimentos testemunhais e interceptações telefônicas. In dubio pro societate. Julgamento quanto à autoria deve ser procedido pelo conselho de sentença. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Com fundamento no CPP, art. 579, deve o «recurso de apelação ser conhecido como recurso em sentido estrito, se preenchidos os requisitos deste. Princípio da fungibilidade recursal e da ampla defesa;2. A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade acusatório e não condenatório, de modo que, após a instrução criminal, se existirem elementos, mesmo que indiciários, a apontar a autoria, provada substancialmente a materialidade do crime doloso contra a vida, cabe ao juiz remeter a acusação a exame pelos jurados, devendo prevalecer, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate, vez que o exame mais apurado a respeito da pertinência ou não do inteiro teor da acusação compete ao Conselho de Sentença;3. Não deve ser acolhido pedido de decretação de nulidade do feito se dito pedido é totalmente desprovido de quaisquer fundamentos;4. Recurso improvido. Decisão Unânime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - STJ. @CHA =. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia fundada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial. Omissão verificada. Inaplicabilidade do in dubio pro societate. Nulidade. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - Os embargos declaratórios são admitidos quando houver, na decisão embargada, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos dos CPP, art. 619 e CPP art. 620, bem como para corrigir eventual erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes.. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE MÉRITO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO SOCIETATE EM MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto com fundamento no não preenchimento do requisito subjetivo. O agravante sustenta o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo e pleiteia a reforma da decisão para que seja concedida a progressão de regime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Pleito de assistência judiciária gratuita. Necessidade de formulação do pleito em petição avulsa. Lei 1060/1950, art. 6.º. Deficiência formal. Não conhecimento. Alegação de ausência de materialidade delitiva e de prova suficientes que autorizem a pronúnca. Improcedência. Princípio in dubio pro societate. Competência do tribunal do Júri.
«I - Segundo a atual e consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apesar da possibilidade do benefício ser requerido a qualquer tempo, enquanto a ação estiver em curso, o requerimento deve ser formulado em petição avulsa, que deverá ser processada em apenso aos autos principais; constituindo erro grosseiro a não observância dessa formalidade, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6.º. Pleito não conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE LINGUAGEM. MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE.
1. O que deve ser entendido como cerceamento de defesa é qualquer restrição imposta pelo Magistrado que possa interferir na capacidade do defensor em apresentar suas provas e argumentos, exercendo seu direito à ampla defesa. O que se extrai da própria leitura da sustentação defensiva é sua insatisfação com a rejeição de suas teses e o resultado final da primeira fase processual, o que nem remotamente importa em cerceamento. Aliás sequer foi apontado qualquer prejuízo. 2. Não se pode confundir, como pretende a defesa, a fundamentação da sentença de pronúncia com excesso de linguagem, eis que esta, como mera decisão interlocutória relativa à admissibilidade da acusação perante o Tribunal do Júri, não pode converter-se em manifestação de mérito que venha a influenciar os juízes de fato no futuro plenário, mas, tampouco, dada sua importância, pode ser despida de fundamentação, uma das principais garantias do indivíduo submetido à persecução criminal. Sem ela inviáveis o contraditório e a ampla defesa, tão inicialmente questionados neste recurso. 3. Pretendem os Requerentes e sua Defesa Técnica seja completamente desprezado esse o conjunto probatório e se acolha unicamente seus depoimentos de que não participaram do crime e não fazem ideia do motivo pelo qual seus vulgos, admitidos, foram apontados como os executores das vítimas, o que não pode se permitir. A decisão de pronúncia comporta simples juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da materialidade e indícios da autoria, consoante dispõe o CPP, art. 413. Não traduzindo juízo de certeza, exigido somente para a condenação, o óbice do CPP, art. 155 a ela não se aplica, devendo a questão ser levada para exame do Conselho de Sentença, juiz natural da causa inclusive para análise dos supostos álibis apresentados e também da presença das qualificadoras narradas (AgRg no HC 866.374/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.). Não passou despercebido que se cuidam de depoimentos prestados a partir do brocado «ouvi dizer, mas a experiência aponta que em crimes desta natureza - praticados em comunidade e supostamente envolvendo milícia - impera, como incessantemente atestado pelas testemunhas inquiridas, a chamada «lei do silêncio". Assim, o juízo de pronúncia deve considerar tais apontes. Não o fazer importa, repita-se, em contrariar as disposições do CPP, art. 413, bem como o princípio in dubio pro societate, devendo o Conselho de Sentença - juiz natural -, em momento próprio, analisar as provas, confrontá-las e emitir seu decreto. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - TJSP. Júri. Pronúncia. Requisitos. Preenchimento. Homicídio qualificado. Materialidade delitiva e indícios de autoria comprovados. Apreciação pelo Tribunal do Júri. Cabimento. Legítima defesa. Excludente de ilicitude não demonstrada de forma cabal. Tese que deverá ser apreciada pelo Conselho de Sentença. Aplicação do princípio «in dubio pro societate que deve nortear esta fase processual. Qualificadoras que devem ser mantidas. Impossibilidade de reconhecimento do privilégio nesta fase, por demandar incursão meritória. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Testemunhos indiretos e elementos informáticos da fase inquisitorial. Ausência de indícios mínimos de autoria. Violação ao CPP, art. 155. In dubio pro societate. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 121, § 2º, III e IV, c/c CP, art. 29. Homicídio duplamente qualificado. Concurso de pessoas. Pronúncia. Princípio in dubio pro societate. Afastamento das qualificadoras. Competência do conselho de sentença. Reexame de prova. Desnecessidade. Agravo não provido.
1 - Inicialmente, cumpre ressaltar que o exame da controvérsia prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a mera revaloração de fatos incontroversos, expressamente, descritos na sentença de pronuncia e no acórdão recorrido. Portanto, não há falar em contrariedade ao que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - STJ. Apropriação indébita previdênciária. Recebimento da denúncia. Indícios de autoria e materialidade. Inexibilidade de conduta diversa. Questão submetida ao contraditório. Princípio do in dubio pro societate. Possibilidade. Incidência do enunciado 83 da sumula desta corte. Falta de justa causa para a ação penal. Reexame de provas. Impossibilidade. Vedação do enunciado 7/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - «Estando apta a denúncia, não há que se falar em ausência de justa causa para a ação penal segundo a tese de inexigibilidade de conduta diversa, face a necessidade de sua demonstração ao longo da instrução processual. (HC 284.620/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 23/08/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Pronúncia baseada em confissão informal e extrajudicial introduzida nos autos por testemunha. Confissão colhida em estabelecimento não oficial. Ausência de prova pericial. Teoria da perda da chance probatória. Acusação que deixou de produzir prova relevante. Inaplicabilidade do in dubio pro societate. Despronúncia do réu. Recurso provido.
I - Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a pronúncia do recorrente pela prática de homicídio qualificado, com base em confissão extrajudicial introduzida por testemunho. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Fase preliminar da ação judicial. Princípio do in dubio pro societate. Lei 8.429/1992, art. 11. Prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito. Desnecessidade.
«1. Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público em razão, dentre outras coisas, da contratação de empresa, cuja participação envolve indiretamente o prefeito municipal, com o Município de Lucas do Rio Verde. Alegou o Parquet a ocorrência no certame de parcialidade e pessoalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - TJPE. Penal e processo penal. Homicídio duplamente qualificado. Recurso em sentido estrito. Impronúncia. Descabimento. Materialidade comprovada. Presença de indícios suficientes de autoria. Prescindibilidade de prova cabal. Aplicação do princípio do in dubio pro societate. Inteligência do CPP, art. 413. Recurso improvido. Decisão unânime.
«I - A pronúncia prescinde apenas do convencimento acerca da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria. Inteligência do CPP, art. 413. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Acórdão afirmou o cometimento de irregularidades administrativas. In dubio pro societate. Presença de elemento subjetivo. Aferição do dano ao erário. Necessidade de instrução processual.
«1. A controvérsia suscitada no presente recurso diz respeito à presença ou não de indícios suficientes de prática de ato de improbidade administrativa a autorizar o recebimento da petição inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Justa causa. Recebimento da inicial. Princípio in dubio pro societate. Entendimento consolidado no STJ. Vícios do acórdão recorrido. Omissão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - TJSP. Júri. Pronúncia. Imputação referente à prática de crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso II, combinado com o CP, art. 14, inciso II. Materialidade comprovada e indícios de autoria. Declarações da vítima. Depoimento do marido da ofendida no mesmo sentido. Testemunhas que corroboram a versão. Negativa de autoria isolada. Inadmissibilidade, ademais, de exclusão da qualificadora, eis que nesta fase vige o princípio in dubio pro societate. Pronúncia determinada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Elementos extrajudicial e judicial. CPP, art. 413 e CPP art. 414. Ofensa não configurada. Princípio do in dubio pro societate. Alteração das conclusões das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Esta Corte Superior já advertiu que não é necessário que a sentença, por ocasião da pronúncia, demonstre de forma cabal a autoria do delito, como se fora um juízo condenatório, mas apenas que exponha a existência de indícios mínimos, inclusive aqueles colhidos em fase policial, desde que confirmados na instrução (AgRg no RHC 146.576/GO, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF/1ª Região, Sexta Turma, DJe 11/10/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - TJPE. Penal. Processual penal. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Tese de negativa de autoria ou desclassificação para lesão corporal. Não configurada. Pronúncia mantida. In dubio pro societate. Afastado o art. 70 parte final. Decisão unânime.
«1. Na sentença de pronúncia, o juiz monocrático faz mero juízo de admissibilidade da denúncia, de caráter nitidamente processual, verificando as provas de materialidade e indícios da autoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Presença de indícios de autoria. In dubio pro societate. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Pleito de impronúncia. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo a Corte de origem, no exame das provas dos autos, reconhecido que há indícios de participação do réu no delito, rever tal entendimento demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - STJ. Homicídio. Tribunal do Júri. Pronúncia. In dubio pro societate. Conclusão acerca do dolo ou culpa na conduta. Competência da corte popular.
«1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. A dúvida, nessa fase processual, resolve-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no CPP, art. 413 do Código Processual Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - STJ. Homicídio. Tribunal do Júri. Pronúncia. In dubio pro societate. Conclusão acerca do dolo ou culpa na conduta. Competência da corte popular.
«1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. A dúvida, nessa fase processual, resolve-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no CPP, art. 413 do Código Processual Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo.
Livramento condicional - Recente promoção ao ao regime semiaberto - Progressão por salto - Não configuração - Novo crime durante regime aberto - Episódio distante no tempo - Longevidade da pena - Irrelevância - Demonstração de comportamento satisfatório - Estudo e trabalho - Regular cumprimento da sanção no estágio intermediário, com fruição de três saídas temporárias. Execução Penal - «In dubio pro societate - Não aplicação. Provimento ao recurso para conceder o benefício.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu impronunciado. Apelação ministerial. Recurso provido. Princípio do in dubio pro societate invocado para justificar a pronúncia. Impossibilidade. Standard probatório. Padrão de prova mais elevado. Preponderância de testemunhos diretos no sentido da não participação do acusado. Testemunho indireto e da própria vítima. Elementos incriminatórios de menor força probatória. Impronúncia. Princípio da presunção de inocência. Agravo desprovido.
1 - Não se desconhece que há o entendimento consolidado de que na fase processual do judicium accusationis, eventual dúvida acerca da robustez dos elementos de prova resolve-se em favor da sociedade, consoante o princípio do in dubio pro societate. Ocorre, porém, que esse entendimento vem sendo criticado por alguns doutrinadores, refletindo-se na jurisprudência, no sentido de que, havendo dúvida quanto à materialidade delitiva, ou em relação à existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, deve prevalecer a presunção constitucional de inocência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Existência de indícios de autoria e materialidade. Inserção em seara fático probatória. Impossibilidade. Princípio do in dubio pro societate. Inconstitucionalidade. Incompetência deste STJ.
1 - Tendo a Corte de origem, soberana na análise dos fatos e provas da causa, concluído pela manutenção da pronúncia com amparo nas provas dos autos, presentes indícios suficientes para a apreciação do Tribunal do Júri, não é possível desconstituir tal entendimento, porque necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência de todo inviável em habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. Impossibilidade. Necessidade de prova minima judicializada. Inaplicabilidade do princípio in dubio pro societate. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - STJ. Penal. Processual penal. Ocultação de cadáver. Recurso especial. Absolvição sumária. Fase de pronúncia. Impossibilidade. Mero juízo de admissibilidade da acusação. In dubio pro societate. Desnecessidade de exame exauriente. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.
1 - Réu pronunciado como incurso nos delitos de homicídio qualificado e ocultação de cadáver.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - TJSP. Agravo em execução - Recurso da defesa.
Indeferimento de progressão ao estágio aberto - Suposta conclusão desfavorável de exame criminológico - Aspectos positivos a considerar - Ótimo comportamento carcerário - Ausência de faltas disciplinares - Gozo de 9 saídas temporárias em regime semiaberto - Gravidade do crime e extensão da pena - Irrelevância - Possiblidade de promoção a estágio mais brando. Execução Penal - «In dubio pro societate - Não aplicação. Provimento ao recurso para conceder o benefício(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Um consumado e dois na modalidade tentada. Princípio do in dubio pro societate. Nulidade da pronúncia não verificada. Presente a prova da materialidade e indícios de autoria. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado. Sentença de impronúncia. Ausência de indícios de autoria. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Certeza quanto à falta de indícios probatórios mínimos de autoria. Impronúncia. Não aplicação do princípio do in dubio pro societate. Provas inquisitoriais rechaçadas em juízo não se prestam para fundamentar a sentença de pronúncia. Precedente.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote