(DOC. VP 814.6387.1829.3744)

TJSP. Agravo em execução penal - Livramento condicional - Recurso defensivo - Não preenchimento do requisito subjetivo - Atestado de comportamento carcerário insuficiente - Prática de falta grave no curso da execução das penas - Inteligência do Tema 1161 do STJ - Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção do benefício almejado - Fase de execução da pena em que vigora princípio in dubio pro societate - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote