Jurisprudência sobre
in dubio pro societate
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201 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia - Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP) - Recurso defensivo - Fase processual em que vigora o princípio in dubio pro societate - Conjunto probatório suficiente para embasar a decisão de pronúncia - Submissão do recorrente a julgamento perante o e. Tribunal do Júri de rigor - Recurso desprovido
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202 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto - Não acolhimento - Conclusão do exame criminológico não vinculante - Elementos apurados nos relatórios insuficientes para amparar o benefício almejado - Incidência do princípio «in dubio pro societate em sede de execução penal - Recurso não provido.
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203 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - Pedido de absolvição sumária - Impossibilidade - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida - Princípio do in dubio pro societate - Matéria que deve ser analisada pelo Juiz natural da causa - Competência do Tribunal do Júri - Recurso não provido.
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204 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida - Princípio do in dubio pro societate - Matéria que deve ser analisada pelo Juiz natural da causa - Competência do Tribunal do Júri - Recurso não provido.
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205 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Homicídio simples - Pronúncia de rigor - Materialidade da infração comprovada e suficientes indícios de autoria - Prevalência do in dubio pro societate nesta fase processual - Alegação de legítima defesa que não restou comprovada de forma cabal, ensejando a submissão do caso ao Conselho de Jurados - Recurso improvido.
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206 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Medida de segurança. Internação psiquiátrica. Substituição por tratamento ambulatorial. Inimputabilidade. Periculosidade do sentenciado. Princípio do in dubio pro societate. Necessidade de manutenção da internação. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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207 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Improbidade administrativa. Rejeição liminar da inicial. Acórdão afirmou o cometimento de ilegalidades. Elemento subjetivo. Necessidade de instrução processual. In dubio pro societate.
«1 - Eventual nulidade da decisão monocrática por suposta afronta ao CPC/2015, art. 932 fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado via Agravo Regimental/Interno. ... ()
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208 - TJPE. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado. Impronúncia. Negativa de autoria. Impossibilidade. Existência de prova da materialidade e indícios de autoria. In dubio pro societate . Recurso improvido. Decisão unânime.
«I - No caderno processual, encontram-se presentes prova da materialidade e indícios de autoria delitiva, que, em conjunto, se bastam para sustentar o juízo provisório da pronúncia, não podendo ser subtraída do Tribunal do Júri o pronunciamento sobre o mérito da causa. ... ()
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209 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Indícios de cometimento de atos de improbidade. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Súmas 7/STJ, 283 e 2st. Inaplicabilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte tem asseverado que «é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público (REsp 1.197.406/MS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/8/2013). ... ()
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210 - STJ. Administrativo. Ação de improbidade. Suposto esquema de corrupção no governo do distrito federal. Recebimento da petição inicial em desfavor de ex-deputado distrital. Princípio do in dubio pro societate. Existência de indícios mínimos do ato ímprobo a justificar o processamento da ação. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Em observância ao princípio do in dubio pro societate, a petição inicial somente será rejeitada quando constatada a - inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita- (Lei 8.492/1992 - art. 17, § 8º). ... ()
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211 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. TESE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. SUBMISSÃO AO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. 1.
"Considerando, portanto, que a sentença de pronúncia submete a causa ao seu Juiz natural e pressupõe, necessariamente, a valoração dos elementos de prova dos autos, não há como sustentar que o aforismo «in dubio pro societate consubstancie violação do princípio da presunção de inocência (STF, RE Acórdão/STF). 2. Nos termos do CPP, art. 413, a decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da denúncia, motivo pelo qual, diante da existência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, o agente deve ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, a quem compete a análise exaustiva das provas, a apreciação do «animus necandi e o pleito desclassificatório. 3. Não se autoriza o decreto de absolvição sumária, quando não comprovada, de forma segura, a ocorrência da excludente de ilicitude alegada, para não se usurpar a competência constitucionalmente atribuída. 4. Não se revelando manifestamente improcedentes, devem as qualificadoras serem levadas à apreciação dos jurados.... ()
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212 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Semiaberto para o aberto. Sentenciado que descumpriu por três vezes o disposto no CP, art. 36, «caput. Descabimento. Aplicação do princípio «in dubio pro societate. Atitudes que demonstram não estar o réu apto a viver em sociedade. Regressão do sentenciado ao regime semiaberto determinado. Artigos 33, § 2º do Código Penal e 50, V da Lei 7210/1984 (LEP). Recurso provido.
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213 - TJSP. Execução penal. Descumprimento de obrigação de comparecimento ao setor de fiscalização do regime aberto. Regularização operada com alteração da periodicidade do ato. Razoabilidade e proporcionalidade na fixação de periodicidade reduzida. Necessidade de verificação da introjeção da terapêutica penal. Observância do princípio do «in dubio pro societate. Prevenção especial. Ordem de «habeas corpus denegada.
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214 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Decisão recorrida que recebeu a inicial. Existência, em tese, de evento danoso. Aplicação do princípio «in dubio pro societate. Análise dos fatos que deverá ser feita dentro de uma cognição exauriente. Arguição de inépcia da inicial rejeitada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.
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215 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sentença de pronúncia. Tese de fragilidade dos indícios de autoria. Pleito absolutório. Impossibilidade. Entendimento da corte a quo pela suficiência dos indícios. In dubio pro societate fundamentado. Revisão. Revolvimento fático probatório.
1 - Tendo o Tribunal de origem concluído, fundamentadamente, pela suficiência dos indícios de autoria, com base nas provas produzidas nos autos, a pretendida reversão das premissas fáticas, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível na estreita via do writ.... ()
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216 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime - Não acolhimento - Elementos apurados nos relatórios insuficientes para amparar o benefício almejado - Recorrência no meio ilícito e histórico prisional desfavorável - Incidência do princípio «in dubio pro societate em sede de execução penal - Recurso não provido
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217 - TJSP. Agravo em execução penal - Indeferimento de livramento condicional - Inconformismo da defesa - Pleito de concessão do benefício - Não cabimento - Ausência do requisito subjetivo necessário para a concessão da benesse - Exame criminológico desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Fase de execução da pena vigora princípio in dubio pro societate - Decisão mantida - Agravo desprovido
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218 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto - Não acolhimento - Ausência do requisito subjetivo - Exame criminológico desfavorável ao agravante - Temerária, ao menos por ora, a concessão do benefício - Incidência do princípio «in dubio pro societate em sede de execução penal - Precedentes - Recurso não provido
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219 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA DO RÉU. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que impronunciou o réu Analdino da Silva Melo, nos termos do CPP, art. 415, IV, quanto ao crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil (art. 121, §2º, II, do CP, sob o fundamento de ausência de provas suficientes de autoria. O Ministério Público pleiteia a reforma da decisão para que o réu seja pronunciado e submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. ... ()
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220 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio na forma tentada. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Pronúncia. Imposição. Aplicação do princípio do in dubio pro societate. Legítima defesa. Inexistência de prova extreme de dúvidas. Acolhimento da excludente de ilicitude. Impossibilidade. Certeza de ausência do animus necandi. Inocorrência. Incabimento de desclassificação para lesão corporal grave. Recurso improvido. Decisão unânime.
«I - Para a pronúncia, que se perfaz em mero juízo de admissibilidade da acusação, é necessário apenas que o julgador demonstre a existência do crime e indícios suficientes da autoria imputada ao réu, visto que, nessa fase processual, vigora o princípio in dubio pro societate. Precedentes do STJ. ... ()
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221 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indeferimento liminar. Petição inicial. In dubio pro societate.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público contra o ora recorrido. Sustenta o Parquet que o requerido no exercício de seu mandato de Deputado Estadual e de Secretário de Estado usava os veículos vinculados aos entes públicos para destinação particular, em campanha eleitoral, como também utilizava servidores formalmente nomeados para o exercício funcional da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, para o trabalho em sua residência e em pessoa jurídica de direito privado pertencente à sua esposa. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento ao recurso do particular para rejeitar a Petição Inicial da Ação de Improbidade, vencido o Relator. ... ()
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222 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Recebimento da ação. CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Tipificação dos atos. Indícios de práticas de atos ímprobos. In dubio pro societate.
«1. Possível o julgamento monocrático do recurso especial nas hipóteses em que a decisão recorrida estiver em «manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... ()
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223 - TJSP. Júri. Absolvição sumária. Descabimento. Presença de prova da materialidade delitiva e de fortes indícios de autoria do crime doloso contra a vida. Alegada legítima defesa própria e de terceiros não provada de forma cabal. Questão controvertida que deverá ser dirimida em plenário. Vigência, nesse momento processual, do princípio «in dubio pro societate. Recurso improvido.
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224 - TJSP. Júri. Impronúncia. Descabimento. Existência de elementos de prova desfavoráveis aos réus e suficientes à admissibilidade da acusação para que os acusados sejam submetidos a julgamento em plenário, momento oportuno para aprofundado exame do conjunto probatório. Vigência, nessa fase da persecução penal, do princípio «in dubio pro societate. Recurso ministerial provido para pronunciar os apelados.
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225 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Requisito subjetivo não preenchido - Exame criminológico desfavorável à progressão, autor de crime grave e considerável quantidade de pena a cumprir - Recomendada a permanência do sentenciado por maior período no regime mais rigoroso - Princípio do «in dubio pro societate - Precedentes - Recurso não provido.
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226 - TJSP. Revisão criminal. Coisa julgada. Princípio in dubio pro socitate. Considerações do Des. Alberto Mariz de Oliveira sobre o tema. Precedentes de jurisprudência. CPP, art. 621.
«... A decisão condenatória, que está sob o manto protetor da coisa julgada, encontra respaldo na prova oral produzida nos autos e não pode ser alterado, uma vez que não está presente nenhuma das hipóteses previstas no CPP, art. 621, sendo certo que no julgamento da Revisão Criminal prevalece o princípio do in dúbio pro societate. Vale trazer à colação os seguintes julgados: ... (Des. Alberto Mariz de Oliveira).... ()
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227 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Improbidade. Recebimento da inicial. Princípio do in dubio pro societate. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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228 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Recebimento da ação. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Tipificação dos atos. Indícios de práticas de atos ímprobos. In dubio pro societate. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Compatibilidade com o Decreto-lei 201/1967.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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229 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Pretensão à reforma da decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto - Descabimento - Exame criminológico que apresenta pontos desfavoráveis - Registro de faltas graves - Requisito subjetivo não preenchido - Incidência do princípio «in dubio pro societate em sede de execução penal - Decisão mantida - Recurso não provido.
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230 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rebelião. Homicídios tentados e consumados, lesões corporais, arrebatamento de presos, motim de presos, dano ao patrimônio público, incêndio e formação de quadrilha. Sentença de pronúncia.alegação de ausência de provas. Descumprimento do CPP, art. 414. Inocorrência. Princípio in dubio pro societate.
«1 - É de competência exclusiva do Tribunal do Júri o julgamento de crimes dolosos contra a vida. Por esse motivo, o magistrado de primeiro grau exerce mero juízo de admissibilidade da acusação, quando convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria. ... ()
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231 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Dúvida quanto à autoria do crime. Aplicação do princípio in dubio pro societate. Alegação de inexistência de prova para condenação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade, na espécie. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não é possível a apreciação, pelo STJ, de matéria referente à falta de provas para submissão do recorrente ao Tribunal do Júri, devido à incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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232 - STJ. Recurso especial. Improbidade administrativa. Art. 17, § 8º, Lei 8.429/1992. Indícios suficientes para o recebimento da petição inicial. Princípio do in dubio pro societate. Ex-prefeito. Aplicação da Lei 8.429/1992. Compatibilidade com o Decreto-lei 201/1967.
«1. Consta do acórdão recorrido tratar-se de Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em razão de o prefeito ter firmado termo contratual não autorizado por lei com a Petrobras Distribuidora S/A. ... ()
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233 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Indícios de autoria. Depoimentos por ouvir dizer. Insuficiência. In dubio pro societate. Inaplicabilidade. Ordem concedida.
1 - Uma vez que não são exteriorizadas as razões que levam os jurados a decidir por eventual condenação, a submissão do acusado a julgamento pelos seus pares deve estar condicionada à produção de prova mínima e, diga-se, judicializada, na qual tenha sido garantido o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa que lhe são inerentes.... ()
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234 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Art. 121, § 2º, IV, do CP. CP. 1) recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Dinâmica dos fatos que deve ser analisada pelo tribunal do Júri. «in dubio pro societate". 2) óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. STJ. Inaplicável. Revaloração de provas. 3) agravo regimental desprovido.
1 - Em regra, compete ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa, decidir sobre os fatos denunciados, pois na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate. ... ()
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235 - TJSP. Agravo em execução penal - Livramento condicional indeferido - Requisito subjetivo não preenchido - Exame criminológico desfavorável, autor de crimes cometidos com violência e grave ameaça e considerável quantidade de pena a cumprir - Recomendada a permanência do sentenciado por maior período no regime em que se encontra - Princípio do «in dubio pro societate - Recurso não provido
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236 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto - Não acolhimento - Ausência do requisito subjetivo - Exame criminológico desfavorável ao agravante - Temerária, ao menos por ora, a concessão do benefício - Incidência do princípio «in dubio pro societate em sede de execução penal - Precedentes - Recurso não provido
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237 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Requisito subjetivo não preenchido - Exame criminológico com apontamentos desfavoráveis à progressão, autor de crime hediondo e considerável quantidade de pena a cumprir - Recomendada a permanência do sentenciado por maior período no regime mais rigoroso - Princípio do «in dubio pro societate - Precedentes - Recurso não provido.
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238 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Recebimento da inicial. Indícios da prática. In dubio pro societate. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Reforma da decisão.
«I - Cinge-se a insurgência recursal à tese de juízo de admissibilidade com relação à ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 17. Na origem, prevaleceu o entendimento quanto ao recebimento da inicial. ... ()
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239 - TJSP. Agravo em Execução - Recurso ministerial.
Progressão ao regime semiaberto - Atendimento dos requisitos objetivo e subjetivo - Possibilidade. Exame Criminológico - Laudo psiquiátrico - Prescindibilidade - Avaliação conjunta favorável e atestado de bom comportamento carcerário. Progressão de regime - Gravidade dos delitos, recidiva, abandonos e longevidade da pena - Irrelevância. Execução Penal - «In dubio pro societate - Não aplicação. Não provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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240 - TJSP. Agravo em execução - Recurso defensivo.
Indeferimento de progressão ao regime semiaberto - Exame criminológico que autoriza a promoção - Atendimento, ademais, dos requisitos legais outrora previstos - Boa conduta carcerária, inexistência de faltas disciplinares, registro de remições. Execução Penal - «In dubio pro societate - Não aplicação. Provimento ao recurso para promover o sentenciado ao estágio intermediário, com recomendação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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241 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, III e VI, do CP. Alegada violação à Súmula 279/STF. Descabimento. Precedente. Decisão de pronúncia. Prevalência do princípio do in dubio pro societate. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste tribunal. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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242 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Tentativa de homicídio. Alegação de legítima defesa. Fase processual em que o exame das provas é perfunctório. A mera existência de indícios de autoria é suficiente para o juízo de pronúncia, cabendo ao Júri a cognição exauriente. Aplicação do princípio do in dubio pro societate. Recursos improvidos. Decisão unânime.
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243 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Tentativa de homicídio. Postulação de inexistência de provas. Fase processual em que o exame das provas é perfunctório. A mera existência de indícios de autoria é suficiente para o juízo de pronúncia, cabendo ao Júri a cognição exauriente. Aplicação do princípio do in dubio pro societate. Recurso improvido. Decisão unânime.
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244 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado. Postulação de reconhecimento de homicídio qualificado.fase processual em que o exame das provas é perfunctório. A mera existência de indícios de autoria é suficiente para o juízo de pronúncia, cabendo ao Júri a cognição exauriente. Aplicação do princípio do in dubio pro societate. Recurso improvido. Decisão unânime.
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245 - STJ. Processo civil. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrente, objetivando a condenação pela prática de atos ímprobos. ... ()
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246 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Preliminar de nulidade. Reconhecimento fotográfico. Possibilidade. Corroborado por outro meios de prova. Pronúncia. Tese de insuficiência de provas. In dubio pro societate. Indícios de autoria. Reexame de provas. Súmulas 7/STJ.
«I - Não prevalece a preliminar de nulidade de reconhecimento fotográfico se corroborada com outro meios de provas. In casu, a depoente reconheceu pela viseira aberta do capacete e pelas vestes, moto e capacete, vistos em momentos anteriores os já conhecidos acusados. ... ()
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247 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - pronúncia - prova oral confirma a prática do crime - autoria - indícios suficientes de acordo com a prova testemunhal - in dúbio pro societate - de rigor é o pronunciamento do réu.
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248 - TJPE. Processo penal. Sentença de pronúncia. Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Impronúncia. Impossibilidade. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Desclassificação para delito de competência do Juiz singular. Não cabimento. Indícios de animus necandi. In dubio pro societate. Dúvidas devem ser dirimidas pelo conselho de sentença. Submissão ao tribunal popular. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade acusatório e não condenatório, de modo que, após a instrução criminal, se existirem elementos, mesmo que indiciários, a apontar a autoria, provada substancialmente a materialidade do crime doloso contra a vida, cabe ao juiz remeter a acusação a exame pelos jurados, pois prevalece nessa fase processual o princípio in dubio pro societate; o exame aprofundado a respeito da pertinência ou não do inteiro teor da acusação compete ao Conselho de Sentença. ... ()
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249 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Requisito subjetivo não preenchido - Exame criminológico desfavorável à progressão, sentenciado reincidente, condenado por crime hediondo e considerável quantidade de pena a cumprir - Recomendada a permanência do sentenciado por maior período no regime mais rigoroso - Princípio do «in dubio pro societate - Precedentes - Recurso não provido.
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250 - STJ. Processo civil. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa, consistente em esquema de desvio de recursos públicos. ... ()
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