(DOC. VP 594.9122.2959.7917)

TJSP. Agravo em execução - Recurso defensivo. Indeferimento de progressão ao regime semiaberto - Exame criminológico que autoriza a promoção - Atendimento, ademais, dos requisitos legais outrora previstos - Boa conduta carcerária, inexistência de faltas disciplinares, registro de remições. Execução Penal - «In dubio pro societate» - Não aplicação. Provimento ao recurso para promover o sentenciado ao estágio intermediário, com recomendação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote