Jurisprudência sobre
in dubio pro societate
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101 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Recebimento da ação. Tipificação dos atos. Indícios de práticas de atos ímprobos. In dubio pro societate. Súmula 7/STJ.
«1. Em ação civil pública por ato de improbidade, basta que o autor faça uma descrição genérica dos fatos e imputações dos réus, sem necessidade de descrever em minúcias os comportamentos e as sanções devidas a cada agente. ... ()
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102 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Indícios de autoria obtidos na fase policial. Viabilidade. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Habeas corpus não conhecido.
1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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103 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Indícios de autoria obtidos na fase policial. Viabilidade. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Habeas corpus não conhecido.
1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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104 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado tentado. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Desclassificação. Impossibilidade. Princípio in dubio pro societate. Impossibilidade de incursão aprofundada na prova com vistas ao exame do elemento volitivo. Exclusão de qualificadoras em decisão de pronúncia. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri.
«I - Para a pronúncia, que se perfaz em mero juízo de admissibilidade da acusação, é necessário apenas que o julgador demonstre a existência do crime e indícios suficientes da autoria imputada ao réu, visto que, nessa fase processual, vigora o princípio in dubio pro societate. Precedentes do STJ. ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Violação sexual mediante fraude. Recebimento da denúncia. Indícios de autoria e materialidade. Fase processual que autoriza a incidência do princípio in dubio pro societate. Recurso desprovido.
«1 - O Tribunal de origem recebeu a denúncia após ponderar a respeito das razões apresentadas pela suposta vítima, pelo denunciado e pelas testemunhas, concluindo pela existência de indícios suficientes da autoria e da fraude sexual capazes de concretizar a justa causa autorizadora da continuidade da persecução penal. ... ()
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106 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Princípio in dubio pro societate. Jurisprudência do STJ. Alegação de ausência de indícios de autoria. Necessidade de dilação probatória. Incompatibilidade com a ação de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite sustentação oral no julgamento de agravo regimental, que é apresentado em mesa independentemente de inclusão em pauta (arts. 159, IV, e 258 do RISTJ). ... ()
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107 - TJPE. Processo penal. Sentença de pronúncia. Júri. Tentativa de homicídio. Negativa de autoria. Alegação de insuficiência de indícios. Impronúncia. Impossibilidade. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Depoimentos testemunhais. Confissão parcial. In dubio pro societate. Julgamento quanto à autoria deve ser procedido pelo conselho de sentença. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade acusatório e não condenatório, de modo que, após a instrução criminal, se existirem elementos, mesmo que indiciários, a apontar a autoria, provada substancialmente a materialidade do crime doloso contra a vida, cabe ao juiz remeter a acusação a exame pelos jurados, devendo prevalecer, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate, vez que o exame mais apurado a respeito da pertinência ou não do inteiro teor da acusação compete ao Conselho de Sentença; ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Acórdão. Impronúncia. Princípio do in dubio pro societate. Indícios mínimos. Necessidade. Alegação de suficiência das provas de autoria e materialidade da sentença de pronúncia. Revisão do entendimento. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Embora vigore, na fase de pronúncia, o princípio do in dubio pro societate, a incidência do postulado não afasta a necessidade de indícios mínimos de autoria para que haja a pronúncia. ... ()
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109 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Decisão de despronúncia. Insuficiência probatória. Testemunho indireto e elementos colhidos em fase inquisitorial. Princípio do in dubio pro societate. Não aplicabilidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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110 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Improbidade. Recebimento da inicial. Princípio do in dubio pro societate. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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111 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ação de improbidade administrativa. Aplicação do princípio in dubio pro societate. Súmula 168/STJ
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que rejeitou os Embargos de Divergência por violação à Súmula 315/STJ, já que no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial não houve análise do mérito recursal. ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89, caput. Presença de indícios de autoria e materialidade delitiva. Rejeição da denúncia. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de dolo e prejuízo ao erário. Inovação recursal. Discussão em momento oportuno. In dubio pro societate. Agravo regimental desprovido.
«1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva, torna-se inviável a pretensão de rejeição da denúncia criminal. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, rever a conclusão da Corte Estadual demandaria reexame do conjunto fático probatório, o que não se admite nessa via especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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113 - STJ. Denúncia. Princípio in dubio pro societate. Inaplicabilidade. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPP, art. 395.
«... O Tribunal de origem, por outro lado, entendeu que, no limiar do processo, vigiria o princípio in dubio pro societate e, então, que o mais prudente seria receber-se a incoativa, esclarecendo quaisquer dúvidas no curso da instrução. Assentou-se, acolhendo o parecer ministerial em segundo grau, que o juiz de primeiro grau teria promovido indevida antecipação meritória do feito. ... ()
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114 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - MEDIDA DE SEGURANÇA - DESINTERNAÇÃO CONDICIONAL - LAUDO PERICIAL - CONCLUSÃO QUE NÃO VINCULA ATIVIDADE JURISDICIONAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - CASSAÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO
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115 - STJ. processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Pronúncia. Materialidade do crime e indícios suficientes de autoria ou de participação. Princípio do in dubio pro societate. Impronúncia. Revolvimento de matéria fático probatória. Ofensa ao princípio de presunção de inocência. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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116 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Impronúncia. Dúvida quanto ao fato delituoso. Existência de crime demonstrada. Presença de indícios de autoria. Reforma da decisão. Incidência do princípio do in dubio pro societate.. à unanimidade, deu-se provimento ao recurso para pronunciar o réu e submetê-lo a julgamento perante o tribunal do Júri.
«1. Na fase de pronúncia vigora o princípio in dubio pro societate, devendo eventual dúvida quanto ao fato delituoso ser dirimida pelo Conselho de Sentença, que é o juiz natural da causa. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Procedimento médico. CP, art. 121, caput, CP. CP. Pronúncia. 1) violação ao art. 74, «i, e ao art. 419, ambos, do CPP, CPP. CPP, bem como ao CP, art. 18, «i, CP. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. In dubio pro societate. 2) agravo regimental desprovido.
«1 - In casu, para se concluir pela ausência de dolo eventual do agravante na realização da conduta seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ, porquanto o Tribunal de origem apontou fatores pelos quais se pode compreender que foi assumido o risco do resultado. Destaque-se que na sentença de pronúncia prevalece o princípio in dubio pro societate. ... ()
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118 - STJ. Improbidade administrativa. In dubio pro societate. Processual civil. Recurso especial desprovido. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno contra decisão que, em ação de improbidade administrativa, recebeu petição inicial e determinou a citação dos requeridos. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. No STJ, foi interposto o presente agravo interno contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.... ()
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119 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Penal. Homicídio duplamente qualificado. Sentença de pronúncia. Princípio do in dubio pro societate. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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120 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRESENÇA DE SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO MANTIDA.
1.Não comprovado cabalmente nos autos a ausência de ânimo homicida ou a desistência voluntária. Prova judicializada que confere indícios suficientes de autoria delitiva, impondo a submissão do julgamento ao Tribunal do Júri (cf. CPP, art. 413), a quem compete a apreciação das provas. ... ()
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121 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Aplicação do princípio in dubio pro societate. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo improvido.
«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Fase de recebimento da denúncia. Princípio in dubio pro societate. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII. Rejeição da denúncia. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Como é da jurisprudência do STJ, fase de juízo de admissibilidade da acusação vigora o princípio in dubio pro societate, de forma que, para o recebimento da denúncia basta haver indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. Nesse sentido: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 14/11/2018 e STJ, AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe 24/10/2018 (APn Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 10/12/2018). ... ()
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123 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia. In dubio pro societate. Prova de materialidade. Indícios de autoria. Decisão devidamente fundamentada. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não se desconhece o entendimento consolidado de que na fase processual do judicium accusationis, eventual dúvida acerca da robustez dos elementos de prova, resolve-se em favor da sociedade, consoante o princípio do in dubio pro societate. Ocorre, porém, que esse entendimento vem sendo criticado por alguns doutrinadores que ensinam que, havendo dúvida quanto à materialidade delitiva, ou em relação à existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, deve prevalecer a presunção constitucional de inocência. ... ()
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124 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Forma tentada. Recurso do Ministério Público provido. Pronúncia. Indícios de autoria e prova da materialidade. Reconhecimento. In dubio pro societate. Reconhecimento pessoal. Formalidades. CPP, art. 226. Nulidade. Não ocorrência.
«I - O procedimento de julgamento dos crimes dolosos contra a vida possui regramento próprio e as suas peculiaridades não autorizam que o juiz, ao decidir pela submissão ou não do réu ao Tribunal popular, ultrapasse os limites impostos pelo CPP, CPP, art. 413, § 1º. Havendo indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, resta justificada a decisão de pronunciar o réu, em observância ao princípio in dubio pro societate, que vige nesta fase (precedentes). ... ()
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125 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado (3 vezes), receptação, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo e receptação. Pronúncia em segundo grau de jurisdição. Fragilidade probatória e ausência de dolo. In dubio pro societate. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo o Tribunal a quo demonstrado a existência de duas versões razoáveis para os fatos, e vigorando, quanto aos crimes competência do Tribunal do Júri, no momento da pronúncia, o princípio in dubio pro societate, deve o caso prosseguir para julgamento pelo Conselho de Sentença. ... ()
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126 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, integração em organização criminosa e ocultação de cadáver. Alegação de ilegalidade por existir dúvida na autoria e ilegalidade na aplicação do princípio in dubio pro societate. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão de pronúncia no sentido de que basta a existência de indícios, não se exige certeza ou prova plena.
1 - Quando a Corte local faz menção ao princípio in dubio pro societate, faz no sentido de que a decisão de pronúncia traz um caráter meramente declaratório, ou seja, não é preciso que se exija a certeza, a prova plena da autoria, basta que existam indícios; os quais, no caso dos autos, existem, sendo necessário o julgamento pelo Tribunal Popular. ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Princípio do in dubio pro societate. Justa causa. Existência de indícios mínimos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa, na qual foi recebida a petição inicial e deferido o pedido de indisponibilidade de bens dos réus. No Tribunal a quo, o recurso foi provido para rejeitar a inicial da ação de improbidade administrativa. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. ... ()
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128 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima. Tema analisado em recurso especial. Decote baseado em fundamento diverso. Pronúncia lastreada no in dubio pro societate. Não ocorrência. Agravo improvido.
«1 - A manutenção da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima foi apreciada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, consignando-se que a incompatibilidade entre o dolo eventual e tal qualificadora é fundamento apto a permitir que o Tribunal a quo, de ofício, decote-a, sendo necessário reservar ao Tribunal de Júri, juiz natural da causa, a análise a respeito do elemento subjetivo. ... ()
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129 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime aberto - Ausência de requisito subjetivo - Identificação de aspectos desfavoráveis à concessão do benefício ao sentenciado - Aplicação do «in dubio pro societate - Indeferimento bem justificado - Princípio do livre convencimento motivado - Recurso improvido.
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130 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal e processual penal. Justiça militar e justiça comum. Fundada dúvida quanto ao elemento subjetivo do homicídio doloso. Disparo de arma de fogo na direção do veículo da vítima. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Competência da justiça comum estadual.
«- Os crimes dolosos contra a vida cometidos por militar contra civil, mesmo que no desempenho de suas atividades, serão da competência da Justiça comum (Tribunal do Júri), nos termos do CP, art. 9º, parágrafo único, Militar. ... ()
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131 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Caracterização. Materialidade comprovada e indícios de autoria. Pronúncia mantida. Observância do princípio do «in dubio pro societate que deve nortear esta fase processual. Manutenção das qualificadoras, eis que não manifestamente improcedentes. Recurso não provido.
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132 - STJ. Agravo regimental no agravo. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Homicídio qualificado. Afastar a qualificadora. Motivo fútil. Impossibilidade. Aplicação do princípio in dúbio pro societate.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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133 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Homicídio qualificado consumado - Indícios suficientes de autoria e convencimento sobre a materialidade - Absolvição sumária - Impossibilidade - Indícios suficientes de autoria, bem como prova da materialidade - Prevalência do princípio in dubio pro societate - Recurso não provido.
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134 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. HISTÓRICO CARCERÁRIO COM REGISTRO DE FALTA DISCIPLINAR. PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO SOCIETATE". RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu livramento condicional ao sentenciado. O recorrente sustenta a ausência do requisito subjetivo necessário para a concessão do benefício, em razão do histórico carcerário do apenado. ... ()
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135 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. INDEFERIMENTO COM BASE EM PARECER DESFAVORÁVEL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto por Eric Gregorio dos Santos contra decisão do Juízo da DEECRIM 3ª RAJ, que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto com base em exame criminológico desfavorável, apesar do atestado de bom comportamento carcerário emitido pela unidade prisional. ... ()
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136 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate. Indícios da prática de ato ímprobo. Ausência de demonstração. Revisão da conclusão do acórdão de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar maior resguardo do interesse público. ... ()
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137 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate. Indícios da prática de ato ímprobo. Ausência de demonstração. Revisão da conclusão do acórdão de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar maior resguardo do interesse público. ... ()
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138 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença de pronúncia que manteve o réu pronunciado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, III e IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP, em razão de tentativa de homicídio qualificado. O réu, que confessou ter desferido golpes de faca na vítima, alegou legítima defesa e pleiteou desclassificação do delito ... ()
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139 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Preliminar excesso de linguagem. Júri. Pronúncia. Indícios. Materialidade e autoria. In dubio pro societate. Qualificadora motivo fútil mantida. Improvimento. Unanimidade.
«1 - Não se vislumbra no caso concreto o excesso de linguagem, porque o exame da prova se deu nos estritos limites impostos pelo CPP, art. 413. A magistrada de primeiro grau fundamentou sua decisão sem fazer valoração alguma acerca das provas constantes dos autos. Na realidade fez, referência à existência da materialidade e de indícios suficientes de autoria. ... ()
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140 - STJ. processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade. Recebimento da inicial. Princípio do in dubio pro societate. Presença de indícios de autoria e materialidade. Contexto delineado na origem. Súmula 7/STJ. Superação.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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141 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo contra a recorrente e outros réus, objetivando a condenação destes pela prática de ato ímprobo, consistente, na entrada na unidade prisional de XURI, em Vila Velha/ES, de posse de aparelho celular destinado a custodiada. ... ()
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142 - STJ. Processo civil. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Recurso especial provido.
«1 - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Goiás contra José Gomes da Roca e outros objetivando a condenação deles às sanções da Lei 8.429/1992, art. 12. ... ()
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143 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Impronúncia. Impossibilidade. Existência de prova da materialidade e indícios de autoria. In dubio pro societate . Impossibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.
«I - No caderno processual, encontram-se presentes prova da materialidade e indícios de autoria delitiva, que, em conjunto, se bastam para sustentar o juízo provisório da pronúncia, não podendo ser subtraída do Tribunal do Júri o pronunciamento sobre o mérito da causa. ... ()
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144 - STJ. «Habeas corpus. Roubo circunstanciado e quadrilha. Rejeição da denúncia. Ausência de justa causa. Recurso em sentido estrito. Provimento pelo tribunal a quo. Remissão ao chamado princípio in dubio pro societate. Ilegalidade. Reconhecimento. Extensão a co-réu. Precedentes do STJ e STF. CPP, art. 395 e CPP, art. 580.
«1. A acusação, no seio do Estado Democrático de Direito, deve ser edificada em bases sólidas, corporificando a justa causa, sendo abominável a concepção de um chamado princípio in dubio pro societate. In casu, não tendo sido a denúncia amparada em hígida prova da materialidade e autoria, mas em delação, posteriormente tida por viciada, é patente a carência de justa causa. Encontrando-se os corréus Gualberto Gonçalves de Queiroz e Aroldo Ishii em situação objetivamente assemelhada à dos pacientes, nos termos do CPP, art. 580, devem eles receber o mesmo tratamento dispensado a estes. ... ()
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145 - TJPE. Direito penal e processual penal. Homicídio privilegiado qualificado (art. 121, §§ 1º e 2º, IV, do CPb). Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Pretensão de absolvição sumária. Inviabilidade. Comprovação da materialidade. Existência de indícios suficientes de autoria. Causa excludente de ilicitude. Tese defensiva não demonstrada. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Decisão mantida.
«1. Em sede de recurso em sentido estrito, só se reconhece qualquer das excludentes de ilicitude descritas no art. 23 do CPB, se houver concretos, robustos e incontestáveis elementos de prova que a evidenciem. ... ()
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146 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Princípio do in dubio pro societate. Violação ao art. 11 da lia. Demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito. Desnecessidade.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2). ... ()
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147 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade da decisão de pronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade. Fundamentação concreta e adequada. Princípio in dubio pro societate. Requisitos do CPP, art. 413 observados. Deficiência na instrução do habeas corpus. Supressão de instância. Decisão agravada mantida.
1 - Na fase de pronúncia, exige-se apenas a demonstração de indícios suficientes de autoria e materialidade, sendo o Conselho de Sentença o órgão competente para o julgamento final. É nessa etapa que se aplicam os princípios da admissibilidade processual, com interpretação em favor da sociedade, havendo elementos probatórios mínimos e pertinentes.... ()
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148 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso ordinário. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Trancamento de ação penal. Estelionato. Atipicidade. Indícios mínimos. Inépcia da inicial. Inviabilidade. Descrição clara e pormenorizada. In dubio pro societate. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade ajuizada contra membro da comissão de licitação. Recebimento da petição inicial. Princípio do in dubio pro societate. Existência de indícios mínimos do ato ímprobo a justificar o processamento da ação. Súmula 7/STJ. Incidência. Prestação jurisdicional completa.
«1. Em observância ao princípio do in dubio pro societate, a petição inicial só será rejeitada quando constatada a «inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita (Lei 8.492/1992 - art. 17, § 8º). ... ()
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150 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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