(DOC. VP 193.8082.8000.0200)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ação de improbidade administrativa. Aplicação do princípio in dubio pro societate. Súmula 168/STJ

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que rejeitou os Embargos de Divergência por violação à Súmula 315/STJ, já que no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial não houve análise do mérito recursal. 2 - O Recurso de Embargos de Divergência tem por objetivo uniformizar a jurisprudência interna do Superior Tribunal de Justiça. Tal espécie recursal está disciplinada nos CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044, sendo cabível contra Acórdão do STJ que: a) div

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