(DOC. VP 210.4653.8003.1300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso ordinário. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Trancamento de ação penal. Estelionato. Atipicidade. Indícios mínimos. Inépcia da inicial. Inviabilidade. Descrição clara e pormenorizada. In dubio pro societate. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O Ministério Público Estadual detalhou cada um dos 5 (cinco) casos apurados, com suas especificidades, apontando data, local, modus operandi, vítimas e suas condições, valor da vantagem auferida, bem como o resultado obtido. III - O Tribunal de o

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