(DOC. VP 210.8150.7660.7708)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Improbidade. Recebimento da inicial. Princípio do in dubio pro societate. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 460 não estão prequestionados, aplicando-se neste caso as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - De acordo

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