(DOC. VP 195.0764.9003.4400)

STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo contra a recorrente e outros réus, objetivando a condenação destes pela prática de ato ímprobo, consistente, na entrada na unidade prisional de XURI, em Vila Velha/ES, de posse de aparelho celular destinado a custodiada. 2 - Nos termos da Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º, a presença de indícios de cometimento de atos previstos na referida lei autoriza o rece

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