(DOC. VP 750.0868.0804.9224)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - MEDIDA DE SEGURANÇA - DESINTERNAÇÃO CONDICIONAL - LAUDO PERICIAL - CONCLUSÃO QUE NÃO VINCULA ATIVIDADE JURISDICIONAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - CASSAÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO

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