(DOC. VP 106.2656.8135.0915)

TJSP. Execução penal - Decisão que deferiu o Livramento Condicional - Pleito Ministerial pela cassação da benesse - Possibilidade - Requisito subjetivo não comprovado - Histórico carcerário com registro de evasão, por duas vezes, que demonstra que o sentenciado não reúne mérito para ser agraciado com o benefício, conforme tese fixada no Tema 1.161 do C. STJ - Vigência do princípio «in dubio pro societate» em matéria de execução penal. Recurso provido

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