(DOC. VP 319.3267.4300.3124)

TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto - Não acolhimento  - Exame criminológico não vinculante - Elementos apurados nos relatórios insuficientes para amparar a progressão de regime almejada - Histórico prisional desfavorável -   Prematuridade  do benefício almejado -- Incidência do princípio «in dubio pro societate» em sede de execução penal - Recurso não provido.

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