(DOC. VP 180.2115.4946.5087)

TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil - Recurso defensivo objetivando absolvição sumária por legítima defesa - Descabimento - Legitima defesa não cabalmente demonstrada - Elementos que não permitem excluir de plano a existência do «animus necandi» por parte do recorrente - Prevalência do «in dubio pro societate» nesta fase processual - Questões que devem ser dirimidas pelo Corpo de Jurados - Recurso improvido. 

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