(DOC. VP 616.3008.8496.5324)

TJSP. Agravo em execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Requisito subjetivo não preenchido - Exame criminológico desfavorável à progressão, sentenciado reincidente, considerável quantidade de pena a cumprir e prática de falta grave recente - Recomendada a permanência do sentenciado por maior período no regime mais rigoroso - Princípio do «in dubio pro societate» - Precedentes - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote