(DOC. VP 197.5065.7400.3513)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - MEDIDA DE SEGURANÇA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO, SEM A TRANSFERÊNCIA PARA A COLÔNIA DE DESINTERNAÇÃO PROGRESSIVA - COM RAZÃO - PERÍCIA TÉCNICA QUE NÃO ATESTA A CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE, EMBORA SUGIRA A INCLUSÃO NA REFERIDA COLÔNIA - APONTAMENTOS NEGATIVOS NO LAUDO PERICIAL - VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO SOCIETATE» - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO

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