(DOC. VP 149.1805.5611.7228)

TJSP. Execução penal - Preliminar - Fundamentação inidônea - Inocorrência - Decisão que atende ao art. 93, IX da CF. Mérito - Progressão de regime - Recurso defensivo que busca reforma da decisão sob argumento de preenchimento dos requisitos legais - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo ausente - Conteúdo desfavorável do exame criminológico - Vigência do princípio «in dubio pro societate» em matéria de execução penal - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra, até que demonstre méritos concretos e indicativos com razoável certeza de que está apto a se beneficiar da progressão de regime. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote