(DOC. VP 322.5808.8361.4475)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu regime aberto a André Amarante dos Santos, condenado por tráfico de drogas. O MP busca retorno ao semiaberto com exame criminológico. II. Questão em Discussão Necessidade de exame criminológico para progressão de regime e constitucionalidade das alterações legislativas. III. Razões de Decidir Exame criminológico é necessário devido à natureza dos delitos e falta de comprovação de não re

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