Jurisprudência sobre
transacao
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
651 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
652 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
653 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
654 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Celebração de transação. Negócio jurídico de efeitos imediatos. Fim da situação litigiosa. Homologação do acordo. Extinção do processo.
A transação consubstancia negócio jurídico bilateral, cuja finalidade volta-se à prevenção ou extinção de uma incerteza obrigacional, ou seja, de uma controvérsia, uma dúvida que tenham as partes vinculadas a uma obrigação, que solucionam mediante concessões recíprocas (art. 840, do CC). A homologação judicial não é condição de eficácia da transação realizada no curso de uma demanda, porém a sentença homologatória é que dará ensejo à formação da coisa julgada, impedindo a rediscussão da matéria em outra ação. No caso em tela, a parte autora ajuizou a presente ação indenizatória em razão de alegar que a ré interrompeu o serviço de energia em sua residência por débito que estava em discussão nos autos da ação 0005481-59.2021.8.19.0209. Entretanto, no referido processo, foi celebrado um acordo entre as partes, no qual foi dada geral, irrevogável e irretratável quitação para nada mais reclamar, a qualquer título, que se refira aos fatos narrados na exordial, inexistindo qualquer ressalva quanto à presente ação. Assim, entendeu corretamente o Juízo que inexistiria interesse de agir da parte autora em relação ao dano moral pleiteado, o qual supostamente teria se originado do débito discutido na ação anteriormente ajuizada e que acabou por ser atingido pelo acordo celebrado. Ademais, estando a parte autora devidamente assistida por advogado nos autos, possível concluir ter sido informada sobre as consequências jurídicas do acordo celebrado, conforme legislação civil pertinente à matéria, não sendo possível argumentar que o dano moral pleiteado não se relaciona com a causa de pedir do processo em que realizada a transação. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
655 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE O AUTOR E UMA DAS OPERADORAS. EFICÁCIA RELATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA.
I. Caso em Exame.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
656 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência. Previdência privada fechada e direito civil. Recurso especial. Migração, mediante transação, ao denominado plano de benefícios multifuturo, administrado pela mesma entidade de previdência privada. Súmula 289/STJ. Aplicação aos casos em que tenha havido desligamento do participante do plano de previdência privada, que não chegou a gozar do benefício. Interpretação que ressai nítida da leitura do enunciado sumular, dos precedentes que lhe deram origem e da legislação de regência. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios, contudo não lhes pertence o patrimônio formado. Os autores ostentam a qualidade de assistidos de plano de benefícios administrado pela entidade previdência ré, percebendo benefício mensal, por isso não há falar em resgate de contribuições. Transação. Negócio jurídico que envolve a concessão de vantagens recíprocas. Anulação da transação. Não pode se dar por mero arrependimento unilateral de pactuante dotado de plena capacidade civil. Necessidade, de todo modo, de desfazimento do ato e restituição ao statu quo ante, não podendo resultar em enriquecimento a nenhuma das partes. CDC. Regras, princípios e valores que buscam conferir igualdade formal-material aos integrantes da relação jurídica, e não a compactuação com exageros. Tendo havido transação, é descabida a pretensão dos autores da ação, que nem sequer cogitam em restituir os benefícios que auferiram com a transação pactuada.
«1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que se cuida de hipótese em que há o rompimento do vínculo com o regime de previdência privada; não se tratando de situação em que, por acordo de vontades, envolvendo concessões recíprocas, haja migração de participantes, ora assistidos em gozo do benefício de previdência privada para outro plano, auferindo em contrapartida vantagem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
657 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1113 DO STJ. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO VALOR DA TRANSAÇÃO. EXCESSO QUE NÃO FOI INFIRMADO. REPETIÇÃO. CABIMENTO.
Sentença que julgou procedente o pedido e condenou Município do Rio de Janeiro a restituir a parte autora a quantia de R$ 73.280,25, relativa ao valor pago a maior a título de ITBI na transação imobiliária. O STJ ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1113), fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Aplicação imediata, nos termos da regra inserta no CPC, art. 1.040, III. Precedentes dos Tribunais Superiores. Apelante que não logrou afastar a presunção de que o valor da transação é condizente com o valor de mercado, não se desincumbindo do ônus preceituado pelo CPC, art. 373, II. Para que seja possível afastar a presunção de que o valor da transação é condizente com o valor de mercado, deve haver a instauração de processo administrativo próprio, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos do CTN, art. 148, o que não restou comprovado no caso em comento. Apelante que, em sede judicial, sequer oportunizou a possibilidade de produzir prova técnica com vistas a comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sentença que, no mérito, não merece reforma. Precedentes deste Tribunal. Parâmetros de atualização do indébito tributário que merecem pequeno reparo. Crédito deverá ser monetariamente corrigido, observado o IPCA-E, desde o efetivo pagamento (Súmula 162/STJ) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/1921 e, a partir de então, deverá ser aplicado tão somente a Taxa SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
658 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Condenação solidária. Celebração de acordo com um dos corréus. Quitação parcial. Aplicação do CCB, art. 277. Manutenção da dívida. Desconto da quota parte. Situação distinta da quitação integral. Art. 844, § 3º, do código civil.
1 - Ação indenizatória, ajuizada em, da qual foi extraído o presente 5/2/2019 recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete em 14/2/2024. 5/12/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
659 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA DE TRATOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TRANSAÇÃO PARCIAL COM UM DOS CODEVEDORES SOLIDÁRIOS. EXTINÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA CONTRA CODEVEDORA REMANESCENTE. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança fundada em contrato de compra e venda de trator, ajuizada contra dois devedores solidários. A sentença extinguiu integralmente a causa, em virtude do acordo homologado entre os autores e um dos demandados. Os autores sustentam a inaplicabilidade do art. 844, § 3º, do CC, uma vez que a transação foi parcial e expressamente restrita ao devedor Jair. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
660 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. MODIFICAÇÃO FEITA PELO MUNICÍPIO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA EM QUE A PARTE DEMANDANTE BUSCA QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI SEJA O VALOR DA TRANSAÇÃO DO IMÓVEL, ENQUANTO O MUNICÍPIO REQUERIDO DEFENDE QUE A BASE DE CÁLCULO SEJA O VALOR ESTIMADO PELA ADMINISTRAÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO QUE O IMPOSTO INCIDA SOBRE O VALOR DA VENDA PACTUADA ENTRE AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR QUAL O VALOR CORRETO PARA A BASE DE CÁLCULO DO ITBI: SE O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADA PELO CONTRIBUINTE OU O VALOR UNILATERALMENTE ESTIPULADO PELO MUNICÍPIO COMO REFERÊNCIA FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI), NA FORMA PREVISTA NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 156, NO CASO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, EM PRINCÍPIO, TEM COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DO NEGÓCIO APONTADO NO NEGÓCIO, COM RESSALVAS EXCEPCIONAIS, QUE DEVEM SER DEMONSTRADAS PELO ENTE PÚBLICO. 4. O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, QUE SÓ PODE SER AFASTADA MEDIANTE A INSTAURAÇÃO DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO, O QUE NÃO FOI COMPROVADO PELO MUNICÍPIO NO PRESENTE CASO.5. O MUNICÍPIO NÃO DEMONSTROU, POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR, QUALQUER EQUÍVOCO NO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, NEM APRESENTOU PROVAS CAPAZES DE JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DO VALOR DA TRANSAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO INOMINADO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, SALVO COMPROVAÇÃO, VIA PROCESSO ADMINISTRATIVO, DE QUE O VALOR NÃO CORRESPONDE AO DE MERCADO.2. O MUNICÍPIO NÃO PODE UNILATERALMENTE ARBITRAR A BASE DE CÁLCULO DO ITBI SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR, SENDO INVÁLIDA A UTILIZAÇÃO DE VALORES DE REFERÊNCIA FIXADOS UNILATERALMENTE PARA ESSE FIM.________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 156, II; CTN, ART. 148; LEI 9.099/1995, ARTS. 2º, 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.937.821 – TEMA 1.113; STF, RCL 30.996, REL. MIN. CELSO DE MELLO; TJRS, IRDR 70081233793. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
661 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Cumprimento de sentença. Acordo extrajudicial. Desistência unilateral antes da homologação. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Anulação da transação. Necessidade de ação própria. Legitimidade ativa do recorrido para o agravo de instrumento. Reconhecida. Discussão sobre a validade do acordo. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.
1 - Sendo objeto do agravo de instrumento o reconhecimento da validade do acordo firmado entre as partes, e não apenas a discussão quanto aos honorários advocatícios, conforme consignado no acórdão recorrido, não há que se falar em ausência de interesse recursal da parte agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
662 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEDUÇÃO DE VALORES. MONTANTE PAGO SOB O TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA TRANSAÇÃO JUDICIAL. REEXAME. MATÉRIA FÁTICA.
No presente caso, o TRT, soberano no exame do conjunto probatório dos autos, constatou que a parcela paga após a rescisão contratual sob o título de gratificação especial se refere à indenização paga pela transação extrajudicial havida nos autos. Consignou para tanto que « apesar de receber o nome de gratificação especial no recibo, restou claro que o valor na quantia líquida de (...) é a indenização em razão da transação . Nestes termos, deferiu a dedução do valor pago para que não se configure enriquecimento ilícito do autor. A Corte registrou que a conclusão nesse sentido foi corroborada pelo fato de não haver informação de recebimento, pelo reclamante, de parcela específica denominada de gratificação especial. Assim, para examinar a tese do reclamante, acerca da natureza jurídica das parcelas e no sentido de que não haveria enriquecimento ilícito, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que se sabe vedado nesta instância recursal nos termos da Súmula 126/TST . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
663 - STJ. penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º. Violação do CPP, art. 619. CPP. Omissão. Contradição. Inocorrência. Transação penal. Réu condenado pelo cometimento de outros dois delitos. Benefício do indulto concedido quanto às condenações anteriores. Lei 9.099/1995, art. 76, § 2º, I. Fundamento não rebatido no recurso. Incidência da Súmula 283/STF. STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Inocorreu violação do CPP, art. 619, pois o julgado atacado enfrentou de maneira clara e fundamentada a questio juris deduzida nos autos, referente aos motivos que o levaram concluir que há óbice legal à aplicação da transação penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
664 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ação de indenização. Sentença de procedência. Transação das partes. Pagamento efetuado antes da homologação do acordo. Validade. Penhora no rosto dos autos. Intimação das partes. Necessidade. Recurso ordinário provido para conceder a segurança.
1 - A questão controvertida consiste na validade do pagamento realizado diretamente à credora originária, após transação das partes, apesar da existência de penhora no rosto dos autos, da qual o devedor não fora formalmente intimado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
665 - STJ. Embargos de declaração. Recebimento de denúncia em ação penal originária, com subsequente suspensão do processo por transação penal. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619. Insurgência contra os termos da ação penal. Incompatibilidade com a transação, ato personalíssimo. Ausência de poderes específicos para renúncia à transação pactuada. Não conhecimento do recurso.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
666 - STJ. Reclamação trabalhista. Transação. Acordo. Coisa julgada inocorrente na hipótese. Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Jus postulandi. Ação proposta na Justiça Comum pleiteando ressarcimento pela contratação de advogado para patrocinar causa trabalhista. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 843. Lei 8.906/94, art. 22. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 467. CLT, art. 791.
«... IV – Do acordo realizado entre as partes e da ofensa à coisa julgada ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
667 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Transação. Demanda judicial prévia. Existência. Verificação. Súmula 7/STJ. Acordos firmados antes da vigência da Medida Provisória 2.169/01. Homologação judicial. Apresentação.
I - A e. Terceira Seção deste c. STJ pacificou o entendimento de que a homologação judicial é dispensada quando a transação administrativa referente aos 28,86% for celebrada sem haver, entre as partes, demanda judicial em curso (precedente: EREsp 1082526 / RS, 3ª Seção, de minha relatoria, DJe 12/03/2010).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
668 - STJ. Administrativo. FGTS. Complemento de correção monetária. Transação (Lei Complementar110/2001, art. 7º). Eficácia. Súmula Vinculante 1/STF. Intervenção de advogado quando da homologação judicial. Desnecessidade.
«1. Nos termos da Súmula Vinculante 1/STF, «Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
669 - TJSP.
Apelação cível. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença que, ante a notícia de acordo extrajudicial firmado entre as partes, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, rejeitando o pedido de homologação da transação. Apelo do banco, credor fiduciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
670 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 10.826/03, art. 12, caput. Nulidade. Manifestação do parquet após a apresentação da defesa prévia. Ausência de réplica. Possibilidade. Objeção ao não oferecimento de transação penal. Falta de requisito subjetivo (art. 76. § 2º, III, da Lei 9.099/95) . Recurso não provido
1 - A Suprema Corte, no julgamento do HC 105.739, esposou o entendimento de que «apresentada defesa prévia em que são articuladas, até mesmo, preliminares, é cabível a audição do Estado-acusador, para haver definição quanto à sequência, ou não, da ação penal". Assim, tendo a defesa suscitado nulidade, diante da ausência de oferecimento de transação penal ao recorrente, de rigor a manifestação do Ministério Público, já que o oferecimento do aludido benefício é sua atribuição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
671 - TJRJ. Tóxicos. Drogas. Consumo pessoal. Juizado especial criminal. Proposta de transação penal aceita e cumprida. Coisa julgada material e formal. Aditamento à denúncia no juízo comum. Trancamento da ação. Cabimento. Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, § 2º. Lei 9.099/95, art. 76.
«Requer o impetrante o trancamento da ação penal por falta de justa causa, alegando, em síntese, que o paciente já respondeu em outro processo, no Juizado Especial Criminal, pelos mesmos fatos que deram origem a denúncia no Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Valença. Ocorre que, na época do delito, o Ministério Público entendeu que os fatos se amoldariam ao crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 28, tendo no Juizado Especial Criminal sido feita a proposta de transação penal, a qual foi aceita e cumprida pelo paciente. Deste modo, não pode outro membro do Ministério Público ao analisar o delito dar-lhe nova interpretação e definição jurídica denunciando o paciente por infração aos arts. 28 e 33, § 2º da Lei 11.343/2006 sem a ocorrência de qualquer fato novo. Assim, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça, a sentença homologatória da transação penal gera eficácia de coisa julgada material e formal. Presente o constrangimento ilegal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
672 - STJ. Administrativo. Servidão administrativa. Ocupação de área para passagem de fios condutores de eletricidade e instalação de postes.
«1. Transação efetuada entre partes sobre área definida. Existência, validade e eficácia reconhecida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
673 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE GRÃOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - Insurgência do autor - PROVA DA TRANSAÇÃO COMERCIAL - Não reconhecimento da relação jurídica pelo autor que transfere à ré o ônus da prova acerca da existência da transação comercial, sob pena de se impor ao requerente prova sobre fato negativo - Acervo probatório carreado aos autos que não se revela suficiente à demonstração da efetiva transação comercial que ensejou a negativação do nome do autor - Ilegitimidade da cobrança reconhecida - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA EQUIVALENTE AO VALOR INDEVIDAMENTE EXIGIDO - arts. 940 DO CC E 42 DO CDC - Cabimento - Abusividade e má-fé da ré configuradas - Descabida, porém, a repetição em dobro, pois não houve prova de pagamento pelo autor - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Dano moral não configurado - Preexistência de legítima anotação em desfavor do autor - Inteligência da Súmula 385/STJ - Ademais, inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo no caso concreto - Danos morais não caracterizados - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
674 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença concedendo «a ordem para o fim de autorizar a(s) parte(s) impetrante(s) a recolher(em) o ITBI relativamente à transação de que cuidam os documentos exibidos com a petição inicial, tomando como sua base de cálculo o valor da transação, afastando-se, pois, o valor venal de referência - Acolhimento parcial da remessa necessária - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Incidência, todavia, de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI, por ocasião do registro das escrituras públicas - Precedentes - Remessa necessária parcialmente provida, unicamente para o fim de determinar a incidência de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
675 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação em detrimento do valor venal de referência do município. Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006. Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Teeses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da basede cálculo o valor da transação declarado pelo contribuinte. Precedentes do STJ. Fato gerador do ITBI é o momento da transferência da propriedade que se dá com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (CTN, art. 35 e CODIGO CIVIL, art. 1.245). Multa e juros moratórios indevidos antes do respectivo fato gerador. Valor da transação corrigido monetariamente pela taxa Selic, de acordo com o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, publicada em 09/12/2021. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
676 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da transação, sem a incidência de juros, mas atualizado monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça, afastando o valor venal de referência do município - Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006 - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - (Tema 1113) - Tese que afasta o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação, declarado pelo contribuinte - Valor da transação corrigido monetariamente de acordo com os índices previstos na legislação municipal, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/1921 que elegeu a SELIC como índice de atualização monetária nas discussões que envolvam a Fazenda Pública - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário do município não providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
677 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Serviços bancários. Transação não reconhecida. Autor que afirma não ter realizado a transferência contestada. Alegação do banco de que a transação ocorreu por meio do uso de cartão e senha. Relação de consumo. Hipótese de inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva do réu por se tratar de caso fortuito interno. Ausência de prova pelo banco, do alegado na defesa. Falha de segurança que restou incontroversa. Sentença de procedência. Restituição dos valores determinada em sentença, em sua forma simples. Dano moral comprovado nos autos. Situação vivenciada pelo autor que extrapola o mero dissabor, especialmente porque o valor da transação indevida o privou de seu rendimento mensal, praticamente por completo - Valor da indenização reduzida para R$ 5.000,00. Precedentes. Correção monetária que incide a partir do arbitramento em primeira instância e juros de mora a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual. Consectários da mora que são matéria de ordem pública e podem ser conhecidos de ofício, sem acarretar reformatio in pejus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
678 - TRT2. Transação. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Validade do acordo extrajudicial com base em convenção coletiva e assistência sindical. Considerações sobre o tema. CCB, art. 81, CCB, art. 105, CCB, art. 1.030 e CCB, art. 1.035. CLT, art. 8º e CLT, art. 477, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 7º, VI, (3, IX e 114. Enunciado 333/TST.
«PDV (Plano de Demissão Voluntária): Validade (a teor dos arts. 8º da CLT, bem como 81 a 105, 1.030 e 1.035 do CCB, mais arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF/88), desde que comprovada nos autos a higidez jurídica na transação ultimada entre reclamante e reclamada, com base em norma coletiva e assistência sindical, garantida substanciosa paga extralegal ao autor para quitação de «res dubia ali subjacente. Ação improcedente, descabendo «in casu, o CLT, art. 477, § 2º, e o Enunciado 333/TST, à luz de convencimento judicial fundamentado (CF/88, arts. 93, IX e 114). O Direito do Trabalho é direito privado, sendo em tese cabível transação extrajudicial, que deve ser particularmente analisada caso a caso, inadmitindo simplistas soluções jurisdicionais prontas em um ou outro senso, nesta momentosa e tormentosa questão dos dias que hoje correm nas relações trabalhistas do Brasil e do mundo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
679 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da transação, corrigido monetariamente pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, afastando o valor de referência e os emolumentos sejam calculados com base na Lei Estadual 11.331/2002 - Emolumentos e custas cartorárias - Autoridade responsável pela cobrança dos emolumentos que não integra o polo passivo do mandamus; o município não pode ser apontado como autoridade coatora, inexistindo pertinência subjetiva com a causa de pedir - Ausência de previsão legal da providência - Base de cálculo do ITBI - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ de acordo com o Tema 1113 do STJ que adotou o valor da transação - Valor da transação corrigido monetariamente de acordo com os índices previstos na legislação municipal, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/1921 que elegeu a SELIC como índice de atualização monetária nas discussões que envolvam a Fazenda Pública - Sentença parcialmente reformada - Recurso oficial parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
680 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da transação, sem a incidência de juros, mas atualizado monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça, afastando o valor venal de referência do município - Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006 - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - (Tema 1113) - Tese que afasta o valor venal de referência e desvincula a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação, declarado pelo contribuinte - Valor da transação corrigido monetariamente de acordo com os índices previstos na legislação municipal, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/1921 que elegeu a SELIC como índice de atualização monetária nas discussões que envolvam a Fazenda Pública - Sentença mantida - Recursos oficial não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
681 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. Relação de consumo. A despeito do franqueamento do acesso ao dispositivo móvel em razão do «Golpe da Falsa Central, o banco requerido não demonstrou como foi possível a transação bancária realizada por terceiros, sem o fornecimento de senha ou reconhecimento facial da titular da conta. Sistema do banco que reconheceu haver indícios de fraude e não foi eficiente em proceder ao bloqueio da transação, esta que destoava do perfil de consumo da autora. Inteligência do CPC, art. 373, II. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Cobrança indevida da transação fraudulenta. Violação a boa-fé objetiva. Determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados que deve observar o entendimento firmado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929, E. STJ). DANOS MORAIS. Transtorno que extrapola o mero aborrecimento, caracterizando danos morais indenizáveis. Dever de indenizar verificado. Fixação do valor de indenização que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum reparatório bem fixado, em linha com a jurisprudência do TJSP e os precedentes desta Colenda Câmara. ÔNUS SUCUMBENCIAIS invertidos. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
682 - TJSP. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE RACISMO, INJÚRIA, CALÚNIA. ACEITAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL PELA RÉ NÃO IMPLICA EM CONFISSÃO PARA FINS CIVIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
683 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor.
Contrato de prestação de serviços firmado pelas partes para a administração de passivos tributários - Avença que previa honorários «ad exitum, em caso de redução do passivo - Alegação do autor de que o escritório réu não teria efetivamente participado da transação tributária realizada junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tornando indevido o pagamento dos honorários «ad exitum - Pretensão à declaração de inexistência do débito - Não acolhimento. Legitimidade do débito - Réu que comprovou, por meio de extensas provas documentais e testemunhais, a efetiva prestação dos serviços contratados, incluindo análise e orientação estratégica que culminaram na adesão à transação tributária - Contrato de prestação de serviços que foi rescindido no mês seguinte à celebração da transação - Regularidade do débito reconhecida - Benefício econômico obtido pelo autor diretamente relacionado às atividades desenvolvidas pelo réu - Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da vinculação contratual - Inexistência de ilicitude no protesto do título, não havendo falar em danos morais - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
684 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO.
Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da venal do imóvel, afastando-se o valor de referência. Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo. Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Sentença que concedeu a segurança, a fim de assegurar à impetrante o direito de pagamento do ITBI com base no valor da transação mantida - Remessa necessária improvida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
685 - TJSP. Reexame necessário e Apelação. Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI. Sentença extra petita. Ocorrência. Dispositivo que extrapola os limites estabelecidos pelo pedido formulado na inicial, uma vez que o impetrante apenas requereu que o ITBI fosse calculado com base no valor da transação, nada reclamando quanto aos encargos de mora. Inexistência, contudo, de nulidade da r. sentença. Possibilidade de eliminação do excesso pelo Tribunal. Precedente do E. STJ. Sentença reformada nesse ponto. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação em detrimento do valor venal de referência. Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006. Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Teses estabelecidas pelo STJ que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação, declarado pelo contribuinte. Sentença reformada em parte. Recurso oficial e voluntário parcialmente providos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
686 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança para que o recolhimento do ITBI, assim como os emolumentos e custas cartorárias, tenham como base de cálculo o valor da transação, corrigido monetariamente pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, afastando o valor de referência - Emolumentos e custas cartorárias - Autoridade responsável pela cobrança dos emolumentos que não integra o polo passivo do mandamus; o município não pode ser apontado como autoridade coatora, inexistindo pertinência subjetiva com a causa de pedir - Ausência de previsão legal da providência - Base de cálculo do ITBI - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ de acordo com o Tema 1113 do STJ que adotou o valor da transação - Valor da transação corrigido monetariamente de acordo com os índices previstos na legislação municipal, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/1921 que elegeu a SELIC como índice de atualização monetária nas discussões que envolvam a Fazenda Pública - Sentença parcialmente reformada - Recurso oficial parcialmente provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
687 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÃO BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA.
Parcial procedência da ação com consequente apelo de ambas as partes. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA. PIX no valor de R$ 15.000,00 não reconhecida pelo autor e que foge do seu perfil de movimentação financeira. Acesso de fraudadores à conta do autor. Regularidade da transação não comprovada. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência dos arts. 186, do Código Civil, e 14, do CDC e, ainda, da Súmula 479 do C. STJ. Risco inerente à atividade do banco. Responsabilidade decorrente do risco da atividade. Fortuito interno. Inexistência de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro ou da parte autora. Restituição dos valores que se mostra devida. DANO MORAL. Ocorrência. Situação vivenciada que não se traduz em mero aborrecimento ou simples dissabor. Autor que, ante o ocorrido, precisou contratar empréstimo bancário para arcar com as suas despesas. Indenização ora fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu não provido, e apelo do autor parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
688 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA COM USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de transação fraudulenta com cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da ocorrência de fraude envolvendo uso de cartão, é cabível a condenação da instituição financeira por falha na segurança do serviço prestado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das instituições financeiras por danos causados a consumidores é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, sendo irrelevante a culpa do consumidor na fraude. 4. A falha no serviço é evidenciada pela autorização de transação claramente destoante do perfil de consumo do cliente, configurando fortuito interno. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
689 - TJSP. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DA MAQUININHA IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.
Autora surpreendida por transação a débito com cartão, no valor de R$ 2.500,00. Tentativa, pouco tempo antes, de realização de compra, no valor de R$ 12,00, que se mostrou malsucedida por erro do dispositiva Leitor (maquininha). Transação que destoa sensivelmente do perfil de consumo da titular, conforme comprovado por seus extratos de movimentação de conta corrente no período compreendido entre abril e julho de 2023. Banco que suspeitou da legitimidade do ato e enviou mensagem de texto à cliente, recebendo, em oito minutos, retorno com negativa de autoria. Impressões prévias que deveriam levá-lo à sustação da transação. Omissão seguida de resultado danoso que denota a prestação de serviço defeituoso, pelo qual responde, em atenção ao CDC, art. 14 e à tese consolidada pelo STJ na súmula 479. Inexistência, nos autos, de elementos que permitam entrever desatenção culposa da consumidora, em especial quanto à possibilidade de detecção da fraude previamente à digitação da senha de seu cartão. Obrigação de indenizar o dano material reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
690 - TJSP. Transação judicial. Ajuizamento de anulatória de acordo judicial homologado. Ato judicial que também defere a substituição da exeqüente por terceiro, por força da cessão do crédito e dá prosseguimento à execução. Alegação de fraude à lei. Transação e cessão ruinosas para a exeqüente. Fraude à lei reconhecida por indícios e presunções. Desígnio de reduzir a garantia aos credores, baseada no patrimônio do devedor. Legitimidade do autor, como um dos credores prejudicados. Cessionário que arremata a metade ideal remanescente do imóvel penhorado, por conta do crédito cedido pela exeqüente substituída, a qual já havia arrematado a outra metade ideal. Adequação da ação anulatória para o fim colimado. CPC/1973, art. 486. Livre apreciação da prova pelo juiz, ainda que atue com poderes inquisitoriais na investigação. Fraude a ser coibida, mormente quando atentatória à dignidade da Justiça. Ação procedente, anulada a transação bem como todos o atos processuais subseqüentes, voltando as pates ao «status anterior ao ato judicial. Recurso do autor provido para estes fins, sendo o recurso de advogado de litisconsorte não conhecido, por deserção e prejudicado o recurso de outro litisconsorte que pretendia a majoração da verba honorária.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
691 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução. Transação firmada sem participação do advogado. Honorários advocatícios devidos. Inaplicabilidade do CPC, art. 26, § 2º. Incidência dos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/94. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência.
1 - A Medida Provisória 2.226/2001, que determina a repartição de honorários advocatícios em caso de acordo extrajudicial ou transação entre as partes, somente alcança as situações estabelecidas após sua edição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR - ITBI -
Insurgência em face de decisão que indeferiu a liminar - Pretensão de recolhimento do ITBI com base no valor da negociação - Possibilidade - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Recolhimento do valor do ITBI com base no valor da transação que constar na escritura de compra e venda, devidamente atualizado monetariamente desde a data da transação até a efetiva quitação - Decisão reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
693 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos de terceiro. Embargante que pretende o levantamento de medidas judiciais deferidas no curso de incidente de desconsideração da personalidade. Indisponibilidade e arresto que recaíram sobre os bens das empresas do mesmo grupo econômico das falidas. Embargante que sustenta que a restrições judiciais antecipatórias foram indevidas. Propriedade fiduciária não consolidada do imóvel denominado «Fazenda Nova Xavantina". Sentença acolhendo os embargos de terceiro, determinando o cancelamento das medidas restritivas. Apelação exclusiva do Ministério Público. Nova sentença, agora homologando a transação realizada pelas partes. Nova apelação do Ministério Público. Transação que reconhece a exclusão do bem, sem que tenha sido ofertada oportunidade para conhecimento e manifestação dos falidos, do comitê de credores e dos credores. Nulidade da sentença que homologou a transação. Medida de indisponibilidade dos bens que se mostra compatível com a situação jurídica da embargante, que alega ter a propriedade fiduciária, mas não promoveu a sua consolidação. Ausência de ofensa à posse indireta e à propriedade resolúvel. Arrecadação dos bens vinculados á falida que não obsta, no rito próprio, a restituição. Medidas constritivas que não podem ser consideradas indevidas. Provimento da apelação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
694 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.
Nos termos do CCB, art. 842, a composição, se recair sobre direitos contestados em juízo, poderá ser feita por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz, não havendo previsão legal a exigir a presença de advogado. 2. Considerando a natureza negocial da transação, sua validade deve ser analisada exclusivamente sob a ótica do art. 104 do CC, isto é, se os agentes são capazes, se o objeto é lícito e se atendeu à forma prescrita ou não defesa em lei. 3. Recurso provido. (Des. Adilon Cláver de Resende). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
695 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TRANSAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar pleiteada em mandado de segurança visando à suspensão da exigibilidade do ITBI, cuja base de cálculo foi fixada pelo município com base no valor venal do imóvel acrescido de construção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
697 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Sentença que concedeu a segurança para fixar como base de cálculo do ITBI o valor atualizado da transação que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Remessa necessária improvida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
698 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem «para o fim de autorizar a parte impetrante a recolher o ITBI relativamente à transação de que cuidam os documentos exibidos com a petição inicial, tomando como sua base de cálculo o valor da transação, afastando-se, pois, o valor venal de referência - Acolhimento parcial da remessa necessária - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Incidência, todavia, de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI, por ocasião do registro das escrituras públicas - Precedentes - Remessa necessária parcialmente provida, unicamente para o fim de determinar a incidência de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
699 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE TRANSAÇÃO.
A questão em discussão consiste em saber se a alteração da base de cálculo do ITBI pela sentença está em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis e determinar se o valor de referência ou o valor venal do IPTU podem ser utilizados como base de cálculo do ITBI. O STJ, ao julgar o Tema 1.113, definiu que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação, não sendo o valor venal utilizado para o IPTU aplicável. A sentença em questão não atendeu ao entendimento do STJ ao acolher o valor venal do IPTU como base de cálculo, o que é indevido. Sentença parcialmente reformada. Recurso voluntário da Fazenda Municipal improvido e remessa necessária provida em parte, para afastar a utilização do valor de referência como base de cálculo do ITBI, garantindo o direito líquido e certo da impetrante com a utilização do valor da transação, atualizado ao tempo do registro da escritura de venda e compra, assegurado o direito da Fazenda Municipal à revisão do lançamento, nos termos do CTN, art. 148... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
700 - TJMG. HABEAS CORPUS CRIMINAL - CODIGO PENAL, art. 138 - TRANCAMENTO DA AÇÃO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA - TRANSAÇÃO PENAL - DIREITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
- Otrancamento da ação penal «por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade (HC 107.675, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote