(DOC. VP 574.0267.2911.7154)

TJSP. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE RACISMO, INJÚRIA, CALÚNIA. ACEITAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL PELA RÉ NÃO IMPLICA EM CONFISSÃO PARA FINS CIVIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de ação de indenização por dano moral, em que o autor alega que a ré teria praticado atos de assédio e imputado ofensas racistas e homofóbicas. 2. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, levando o autor a apelar, sustentando que as alegações da ré são infundadas e que houve dano à sua imagem. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se a ré teria praticado atos que gerassem dano moral ao autor; e (ii)

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