(DOC. VP 836.0716.7655.6246)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE TRANSAÇÃO.

A questão em discussão consiste em saber se a alteração da base de cálculo do ITBI pela sentença está em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis e determinar se o valor de referência ou o valor venal do IPTU podem ser utilizados como base de cálculo do ITBI. O STJ, ao julgar o Tema 1.113, definiu que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação, não sendo o valor venal utilizado para o IPTU aplicável. A sentença em questão não atendeu ao entendim

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