(DOC. VP 484.9559.8029.2625)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Raphael Bottura Corbi e Caroline Dihl Prolo contra ato do Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias do Município de São Paulo. Alegação de cálculo indevido do ITBI com base no valor de referência da municipalidade, em vez do valor da transação do imóvel. Liminar deferida e segurança concedida em sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da utilização de valor de referência pela m

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