(DOC. VP 314.0496.1684.8134)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TRANSAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar pleiteada em mandado de segurança visando à suspensão da exigibilidade do ITBI, cuja base de cálculo foi fixada pelo município com base no valor venal do imóvel acrescido de construção. A base de cálculo do ITBI não pode ser vinculada ao valor venal utilizado para fins de IPTU, conforme entendimento consolidado pelo STJ nos Temas 1.124 e 1.113. Em regra, deve corresponder ao valor da transação declarada pelo cont

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