(DOC. VP 210.7051.0203.4590)

STJ. penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º. Violação do CPP, art. 619. CPP. Omissão. Contradição. Inocorrência. Transação penal. Réu condenado pelo cometimento de outros dois delitos. Benefício do indulto concedido quanto às condenações anteriores. Lei 9.099/1995, art. 76, § 2º, I. Fundamento não rebatido no recurso. Incidência da Súmula 283/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Inocorreu violação do CPP, art. 619, pois o julgado atacado enfrentou de maneira clara e fundamentada a questio juris deduzida nos autos, referente aos motivos que o levaram concluir que há óbice legal à aplicação da transação penal. 2 - O recorrente não rebate o argumento do acórdão recorrido, o de que «não há que se falar em contradição na análise supra, e menos ainda em omissão no tocante à possibilidade de concessão do benefício da transação penal (até porque,

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