Jurisprudência sobre
transacao

451 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada e direito civil. Julgamento afetado à Segunda Seção para pacificação da matéria no âmbito do STJ. Resgate. Instituto jurídico que não se confunde com os institutos jurídicos da migração, ou da simples portabilidade. A Súmula 289/STJ limita-se a disciplinar o instituto jurídico do resgate, que é instituto mediante o qual há desligamento do participante do regime jurídico de previdência complementar, antes mesmo de auferir os benefícios pactuados. Hipótese que não se confunde com migração para outro plano de benefícios, facultada até mesmo aos assistidos. Pactuação de transação prevendo a migração para outro plano de benefícios administrado pela mesma entidade de previdência privada. Migração que ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação previdenciária, contando com a prévia anuência do patrocinador, conselho deliberativo (órgão interno integrado por participantes, assistidos e representantes do patrocinador do plano) e do órgão público federal fiscalizador. Transação. Negócio jurídico de direito civil que envolve a concessão de vantagens recíprocas. Anulação da transação. Não pode se dar por mero arrependimento unilateral de pactuante dotado de plena capacidade civil. Necessidade, de todo modo, de desfazimento do ato e restituição ao statu quo ante, não podendo resultar em enriquecimento a nenhuma das partes. CDC. Regras, princípios e valores que buscam conferir igualdade formal-material aos integrantes da relação jurídica, e não a compactuação com exageros. Ainda que as instâncias ordinárias tenham entendido pela incidência das regras do CDC, devem ser sempre observadas as normas especiais que regem a relação contratual de previdência complementar, notadamente o disposto no art. 202 da CF e nas Leis complementares 108 e 109, ambas do ano de 2001. Ademais, para o desfazimento da transação, por ser modalidade contratual disciplinada pelo Código Civil, ainda que se trate de relação de consumo, deve ser sempre observada a peculiar disciplina determinada pelo diploma civilista. Alegação de que, em julgamento de recurso repetitivo, a Segunda Seção teria firmado tese que diverge da regra da indivisibilidade. Inerente à espécie contratual da transação. Manifesta improcedência da afirmação.

«1. A migração - pactuada em transação - do participante de um plano de benefícios para outro administrado pela mesma entidade de previdência privada, facultada até mesmo aos assistidos, ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação contratual previdenciária, com o concurso de vontades do patrocinador, da entidade fechada de previdência complementar, por meio de seu conselho deliberativo, e autorização prévia do órgão público fiscalizador, operando-se não o resgate de contribuições, mas a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro, geralmente no interior da mesma entidade fechada de previdência complementar. (REIS, Adacir. Curso básico de previdência complementar. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 76). ... (Continua)

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452 - STJ. Habeas corpus. Desacato. Proposta de transação penal. Lei 9.099/95, art. 76. Negativa por parte do órgão ministerial. Motivação. Possibilidade de análise pelo poder judiciário.

1 - Tratando-se a transação penal de um meio conciliatório para a resolução de conflitos no âmbito da Justiça Criminal, mostrando-se como uma alternativa à persecução penal estatal, fica evidenciado o interesse público na aplicação do aludido instituto.... (Continua)

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453 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Desacato. Revisão criminal. Aplicação da Lei 10.259/2001 afastada pelo tribunal a quo. Acórdão fundado na não vigência da referida Lei quando do julgamento da apelação defensiva e na impossibilidade de transação penal após a sentença condenatória. Fundamento inatacado. Óbice do verbete sumular 283/STF. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.

«1. In casu, o Tribunal de origem afastou a possibilidade de transação penal aos fundamentos de: (a) que ao tempo do julgamento da apelação defensiva a Lei 10.259/2001 ainda não estava em vigor; e (b) não cabimento de transação penal após a sentença condenatória. ... (Continua)

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454 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ITBI - Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Sentença que determinou o recolhimento do ITBI com base no valor do IPTU - Sentença reformada para fixar o valor da transação como base de cálculo do ITBI - Devida atualização monetária desde a data da transação até a efetiva quitação do ITBI - Recurso de apelação do impetrante provido - Reexame necessário improvido.... (Continua)

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455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO REALIZADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. RECURSO DO RÉU. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE (I) NA VALIDADE DA TRANSAÇÃO CELEBRADA, EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, POR PARTE DESACOMPANHADA DE SEU ADVOGADO, E (II) NA POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO ACORDO ANTES DA SUA HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ. LEI DE ALIMENTOS (LEI 5.478/68) QUE, NO SEU art. 6º, NÃO EXIGE A PRESENÇA DE ADVOGADOS NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. TRANSAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL DE DIREITO MATERIAL, PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 840. DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DE ADVOGADOS PARA A VALIDADE DO INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. ALIMENTANTE, PLENAMENTE CAPAZ, QUE TRANSACIONOU ACERCA DE DIREITOS PATRIMONIAIS, ISTO É, O VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTANTE QUE POSSUI CAPACIDADE E LEGITIMIDADE PARA TRANSACIONAR, INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DE SEU PATRONO NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO ATO. DESISTÊNCIA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO UNILATERAL DA TRANSAÇÃO, AINDA QUE ANTES DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. CONCLUÍDA A TRANSAÇÃO, INEXISTINDO VÍCIOS FORMAIS, DE VALIDADE E EFICÁCIA, OS TERMOS ACORDADOS POSSUEM EFEITOS IMEDIATOS PARA AS PARTES. RESCISÃO QUE SOMENTE É POSSÍVEL, «POR DOLO, COAÇÃO, OU ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA OU COISA CONTROVERSA NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 849, EM AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA, TAL COMO PROFERIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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456 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO A SER ERIGIDA. ATRASO NA ENTREGA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PLEITO RECURSAL VISANDO À INTEGRAL PROCEDÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. VERBAS JÁ CONTEMPLADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face de incorporadora em razão de atraso na entrega do imóvel. 2. A apelante reconhece o acordo extrajudicial que firmou com a ré antes do ajuizamento da ação. 3. Em relação às quantias que a autora pagou, a título de aluguéis, ela assinou o instrumento de transação, beneficiando-se do desconto do saldo devedor, na vultuosa quantia de R$112.020,96. 4. Na cláusula terceira da referida transação consta expressamente que a adquirente dá à empresa vendedora a mais ampla, geral, rasa, total, irrevogável e irretratável quitação, sem restrição alguma, quanto aos direitos e valores (...) danos morais, pessoais, enfim, nada mais podendo reclamar, seja a que título for. 5. As quantias que a demandante pagou, a título de aluguéis, e o alegado dano moral sofrido em razão do atraso na entrega do imóvel, foram objeto da transação, impondo-se o reconhecimento de sua validade, não havendo nos autos alegação de incapacidade da demandante ou de qualquer vício de consentimento a invalidar o teor do documento. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO EM RENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 487, III, «C, CPC, EXIGIDA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONDIÇÃO DE ADESÃO AO ACORDO PAULISTA DELINEADO PELO EDITAL PG/TRANSAÇÃO 01/2024 E LEI ESTADUAL 17.843/2023. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO (ART. 90, §2º CPC).

Interposição do recurso contra decisão interlocutória que, em embargos à execução fiscal, indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão da homologação do pedido de desistência formulado pela embargante após a interposição de recursos excepcionais (especial e extraordinário), condição exigida pelo Estado de São Paulo para possibilitar a transação do débito tributário objeto da CDA 1.012.349.603 na Procuradoria Geral do Estado (Termo de Aceite - PTE 70104317-6, de 16/04/2024), nos termos da Lei Estadual 17.843/2023 e Edital PGE 01/2024. Pleito da FESP direcionado à manutenção dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na lide conexa à execução fiscal e arbitramento daqueles derivados da desistência. Possibilidade. Alegação da empresa embargante de que houve prévia inserção de verbas desse jaez na transação. Descabimento. Transação celebrada com o Fisco na esfera administrativa que implicou na confissão irrevogável e irretratável do débito tributário, bem como na obrigação de promover as desistências de ações e/ou recursos relativamente a débitos ajuizados, obstou expressamente aos devedores a rediscussão atual e futura dos créditos tributários, condição que também abarca os acessórios da condenação (art. 3º, IV e V, da Lei Estadual 17.843/2023). Além disso, o item 8.1.9 do Edital PGE/Transação 1/2024 obriga o confessionário do débito tributário ajuizado a suportar o pagamento dos honorários advocatícios devidos pela celebração da transação, sem prejuízo daqueles devidos aos respectivos patronos e dos arbitrados na esfera judicial, ressalvadas as execuções fiscais, cujos honorários foram expressamente incluídos no débito consolidado transacionado, a par do disposto no item 2 do instrumento de confissão de dívida. Subsunção do caso concreto ao art. 90, §2º, do CPC e observância ao princípio da causalidade que justificam não somente a manutenção das verbas sucumbenciais arbitradas nos embargos à execução fiscal, bem como sua imposição integral em detrimento do renunciante. Precedentes deste TJSP e desta Câmara. Inaplicabilidade, ademais, do precedente vinculante do STJ no julgamento do Tema 400, sob a sistemática de recursos repetitivos, porquanto referente, exclusivamente, a créditos tributários da Fazenda Nacional em que cobrado o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025/1969. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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458 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada e direito civil. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito. Regramento dirigido às instâncias ordinárias. CPC/2015, art. 1.036. Ausência de omissão. Matéria de direito. Inaplicabilidade das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Transação. Negócio jurídico de direito civil que envolve a concessão de vantagens recíprocas. Anulação da transação. Não se pode dar por mero arrependimento unilateral de pactuante dotado de plena capacidade civil. Necessidade, de todo modo, de desfazimento do ato e restituição ao statu quo ante, não podendo resultar em enriquecimento de nenhuma das partes. Agravo não provido.

«1 - «A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-C, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias (AgRg na Rcl 27.689/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe de 16/11/2015). ... (Continua)

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459 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Delito de injúria. Ação penal contra magistrado. Denúncia recebida pelo órgão colegiado sem dar oportunidade ao acusado de se manifestar sobre a transação penal. Alegação de nulidade. Superveniente vista dos autos ao acusado para se manifestar sobre o referido benefício. Ausência de prejuízo. Ação penal originária. Procedimento previsto no ritjmg e na Lei 8.038/1990. Maior amplitude de defesa. Agravo desprovido.

«- O presente habeas corpus foi impetrado com o objetivo de anular o recebimento da denúncia, sob a alegação de que o Tribunal de origem, antes de receber a peça acusatória, deveria ter ouvido o acusado acerca da proposta de transação penal (Lei 9.099/1995, art. 76) ofertada pelo Ministério Público. ... (Continua)

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460 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Transação penal. Lei 9.099/1995, art. 76. Aplicação de pena restritiva. Mandamus que questiona imparcialidade do Juiz e ausência de defesa. Cabimento. 3. Juiz suspeito. Não verificação das hipóteses legais. Mera decisão homologatória. 4. Crime de incitação e de apologia de crime. CP, art. 286 e CP, art. 287. Proposta de transação penal. Nomeação de defensor dativo. Ausência de nulidade. 5. Acordo manifestamente desproporcional. Orientação jurídica deficiente. Prestação pecuniária exacerbada. Situação econômica do agente não observada. Prejuízo manifesto. Súmula 523/STF. Violação do princípio da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial e da intranscendência da pena. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para anular transação penal.

«1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passou a se restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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461 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada e direito civil. Resgate. Instituto jurídico que não se confunde com os institutos jurídicos da migração, ou da simples portabilidade. A Súmula 289/STJ limita-se a disciplinar o instituto jurídico do resgate, que é instituto mediante o qual há desligamento do participante do regime jurídico de previdência complementar, antes mesmo de auferir os benefícios pactuados. Hipótese que não se confunde com migração para outro plano de benefícios, facultada até mesmo aos assistidos. Pactuação de transação prevendo a migração para outro plano de benefícios administrado pela mesma entidade de previdência privada. Migração que ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação previdenciária, contando com a prévia anuência do patrocinador, conselho deliberativo (órgão interno integrado por participantes, assistidos e representantes do patrocinador do plano) e do órgão público federal fiscalizador. Transação. Negócio jurídico de direito civil que envolve a concessão de vantagens recíprocas. Anulação da transação. Não pode se dar por mero arrependimento unilateral de pactuante dotado de plena capacidade civil. Necessidade, de todo modo, de desfazimento do ato e restituição ao statu quo ante, não podendo resultar em enriquecimento a nenhuma das partes. CDC. Regras, princípios e valores que buscam conferir igualdade formal-material aos integrantes da relação jurídica, e não a compactuação com exageros. Ainda que as instâncias ordinárias tenham entendido pela incidência das regras do CDC, devem ser sempre observadas as normas especiais que regem a relação contratual de previdência complementar, notadamente o disposto no CF/88, art. 202 e nas Leis complementares 108 e 109, ambas do ano de 2001. Ademais, para o desfazimento da transação, por ser modalidade contratual disciplinada pelo Código Civil, ainda que se trate de relação de consumo, deve ser sempre observada a peculiar disciplina determinada pelo diploma civilista. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento do AgRg no AResp504.022/SC, afetado à Segunda Seção.

«1. A migração - pactuada em transação - do participante de um plano de benefícios para outro administrado pela mesma entidade de previdência privada, facultada até mesmo aos assistidos, ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação contratual previdenciária, com o concurso de vontades do patrocinador, da entidade fechada de previdência complementar, por meio de seu conselho deliberativo, e autorização prévia do órgão público fiscalizador, operando-se não o resgate de contribuições, mas a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro, geralmente no interior da mesma entidade fechada de previdência complementar. (REIS, Adacir. Curso básico de previdência complementar. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 76). ... (Continua)

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462 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação. Transação entre locador e locatário sem a anuência do fiador. Extinção da fiança. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, seja qual for a natureza jurídica do pacto celebrado, é conferida à transação o mesmo efeito da moratória, exonerando os fiadores que não anuíram. ... (Continua)

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463 - TJSP. Extinção do processo. Transação. Execução. Remissão de 11,42% do débito exequendo. Transação que por si só não extingue a execução. Exegese do CPC/1973, art. 794. Pagamento do débito remanescente que importa na satisfação da execução. Acordo precedido pela constrição judicial do patrimônio do executado. Concreta atividade estatal que atraia a incidência da taxa judiciária. Incidência do art. 4º, III, da Lei Estadual 11608/2003. Base de cálculo que deve observar o valor do crédito satisfeito. Recurso parcialmente provido.

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464 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Transação civil. Artigos 267, incisos I e IV, cumulado com CPC/1973, art. 295, I e §único, IV. Homologação judicial. Necessidade aliada à adequação que resulta no interesse de agir. Recurso provido para homologar a transação civil, realizada entre as partes, declara extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, art. 269, III). Custas e despesas processuais a cargo dos devedores, sendo certo que cada parte arcará com os honorários advocatícios dos seus respectivos patronos.

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465 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Execução. Servidor público. 28,86%. Transação. Acordo administrativo anterior à Medida Provisória 2.169/2001. Homologação judicial. Ausência de necessidade. Precedente da terceira seção.

1 - Após o julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do ilustre Ministro Felix Fischer, o STJ exige que haja entre as partes demanda judicial, a fim de possibilitar a homologação do termo de transação administrativa referente ao índice de 28,86%.... (Continua)

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466 - TJSP. Transação. Homologação. Execução hipotecária. Acordo subscrito por procurador do mutuário. Poderes inerentes à negociação imobiliária, mas não para confessar dívida e firmar acordo em eventuais litígios envolvendo o bem hipotecado. Extrapolação dos limites do mandato. Transação não ratificada pelo mandante coexecutado. Ineficácia do ato em relação aos executados. Falta de prova de que o acordo foi cumprido pelo mandatário. Possibilidade de prejuízo aos executados em caso de descumprimento. Composição amigável não homologada. Prosseguimento do recurso de apelação.

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467 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Decreto-Lei 3688/1941, art. 34. «Writ impetrado pelo Ministério Público pretendendo anular decisão que indeferiu audiência preliminar, para eventual proposta de transação penal. Possibilidade, pois havendo controvérsias sobre a derrogação do LCP, art. 34 pelo CTB, art. 306, não poderia a Magistrada coarctar a possibilidade do Ministério Público exercer a persecução penal. Decisão anulada, determinada a designação de audiência preliminar para proposta de transação penal pelo órgão acusatório. Ordem concedida para esse fim.

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468 - TJSP. Locação. Fiança. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Transação. Negócio jurídico envolvendo locador e locatário. Conclusão da transação sem a participação dos fiadores. Homologação judicial. Cumprimento da sentença. Pretensão satisfativa exercida em face dos fiadores. Inadmissibilidade. CCB, art. 844, § 1º. Incidência. Decisão que indeferiu a penhora de imóvel pertencente aos garantes. Manutenção. Garantes liberados. Limites subjetivos da coisa julgada. Inteligência do CCB/2002, art. 843. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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469 - TRT3. Hora noturna. Norma coletiva. Negociação coletiva. Hora noturna com a mesma duração da hora diurna. Adicional noturno em patamar superior ao legal. Transação. Validade.

«É válida negociação coletiva em que é pactuado que a hora noturna terá a mesma duração da hora diurna e, como forma de compensação, é estabelecido adicional noturno em patamar superior ao legal. Não há, nesse caso, renúncia a direito, mas sim transação, conforme autorizado pelo art. 7ª, XXVI, da CF.... (Continua)

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470 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo. Art. 7º da mp 2.169-43/2001. Ação coletiva. Transação extrajudicial firmada. Desnecessidade de homologação judicial para sua validade.

1 - Esta Corte possui jurisprudência firme no sentido de que o termo de transação extrajudicial, relativo ao reajuste de 28,86%, firmado em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001, dispensa a homologação judicial. ... (Continua)

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471 - TJSP. Transação judicial. Homologação. Alegação de descumprimento. Descabimento. Cláusula da transação que condiciona a exclusão do apontamento do nome dos executados ao pagamento da primeira parcela, que não foi comprovado. Apontamento referente à pendencia da ação judicial que, segundo a mencionada cláusula, está condicionado ao cumprimento integral do acordo, que também não foi comprovado. Decisão que indeferiu o pedido dos executados de baixar a anotação referente à pendência da ação judicial junto os órgãos de proteção ao crédito mantida. Recurso improvido.

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472 - STJ. Juizado especial criminal. Tóxicos. Porte de substância entorpecente. Conceito de delito de menor potencial ofensivo ampliado pela Lei 10.259/2001 (art. 2º). Proposta de transação penal. Possibilidade. Lei 6.368/76, art. 16. Lei 9.099/1995, art. 61 e Lei 9.099/1995, art. 76.

«Esta Corte tem entendido que o conceito de crime de menor potencial ofensivo foi ampliado pela Lei 10.259/2001, compreendendo os delitos cuja pena em abstrato não exceda a 2 anos, de competência, inclusive, da Justiça Estadual, tendo relevância no sentido de possibilitar a aplicação do instituto da transação penal, disciplinada no Lei 9.099/1995, art. 76.... (Continua)

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473 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada improcedente. Recurso da autora. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada. Banco réu comprovou a realização da transação. Contratação válida por meio de autoatendimento. A autora recebeu o valor oriundo do empréstimo bancário. Pagamentos realizados por mais de dois anos. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Sentença mantida. Apelação desprovida... (Continua)

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474 - STJ. Execução fiscal. Extinção. Parcelamento administrativo não homologado em Juízo. Transação que não encerra a lide. Descumprimento do acordo. Retomada da execução. Possibilidade. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Liquidez, certeza e exigibilidade não comprometidas. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 794, II.

«Requerida a suspensão da execução, em razão de parcelamento administrativo do débito, mas inexistindo homologação em juízo do acordo, afasta-se o encerramento da lide por transação. Possível, portanto, em caso de descumprimento do ajuste extrajudicial, a retomada da execução pelo valor remanescente, sem comprometimento da certeza, exigibilidade e liquidez da Certidão da Dívida Ativa.... (Continua)

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475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência para que visava à suspensão da transação impugnada. Insurgência do autor. Ausentes os requisitos exigidos à concessão da ordem de urgência, nos termos do CPC, art. 300, caput. Parte autora que foi falseada por suposto vendedor, que se utilizou da plataforma oferecida pelo réu Mercado Livre, fornecendo-o os dados necessários à realização da transação impugnada. Recurso desprovido.... (Continua)

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476 - TJSP. Apelação. Ação relacionada a sistema de transações financeiras por meio de cartão de crédito e débito. Falha em tal sistema que teria negado a transação pretendida pela autora. Valores que foram debitados de sua conta corrente mesmo após a negativa da transação. Matéria de competência da Seção de Direito Privado II, nos termos do art. 5º, II.11, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, com determinação para redistribuição

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477 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo. Inexigibilidade de débito. Reparação por danos morais. Transação não reconhecida. Sentença de procedência. Recurso do réu. Apresentação extemporânea de documentos em sede de apelação. Ausência de justo motivo (parágrafo único do CPC, art. 435). Ilegitimidade da transação. Quanto à inexigibilidade, sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Dano moral configurado. Valor arbitrado reduzido de R$ 7.000,00 para R$ 5.000,00. Recurso provido em parte... (Continua)

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478 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Cerceamento do direito de defesa - Inocorrência - Provas carreadas aos autos suficientes para julgamento da demanda - Empréstimo consignado não reconhecido - Comprovação pelo Banco da legitimidade da contratação impugnada - Transação realizada por meio de autoatendimento, com utilização de cartão magnético e senha pessoal - «Logs juntados que demonstram a transação objeto de impugnação - Negado provimento ao recurso... (Continua)

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479 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada improcedente. Recurso da autora. Rejeitadas as preliminares de falta de interesse de agir e cerceamento de defesa. Banco réu comprovou a realização da transação, refinanciamento de contrato anterior. Contratação válida por meio eletrônico. A autora recebeu o valor oriundo do empréstimo bancário. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Apelação não provida... (Continua)

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480 - TJSP. Apelação - Execução por quantia certa - Realização de transação - Sentença julgando extinto o processo, com base nos arts. 487, III, «b, e 924, II, ambos do CPC - Inadmissibilidade - Hipótese em que as partes celebraram transação e requereram, expressamente, ficasse suspensa a execução até o integral cumprimento das obrigações ali assumidas - Pleito impondo atendimento, nos termos do CPC, art. 922 - Sentença terminativa que se afasta.

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481 - TST. Transação extrajudicial. Programa de incentivo à aposentadoria. Coisa julgada. Inexistência. Quitação somente das parcelas recebidas e discriminadas. CCB, art. 1.030. CLT, art. 477. Exegese. CPC/1973, art. 467.

«A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego, em virtude de o empregado aderir a programa de incentivo à aposentadoria, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando quitação total de prestações outras do contrato de emprego, estranhas ao instrumento de rescisão contratual, tampouco eficácia liberatória com efeito de coisa julgada. Inexistência de ofensa ao CCB, art. 1.030. Exegese do CLT, art. 477, § 2º.... (Continua)

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482 - TST. Ação rescisória. Transação. Sentença homologatória. Desconstituição. Acordo celebrado em fase de execução. Ausência das partes na audiência. Advogado com poderes especiais para transigir. Inexistência de vício capaz de invalidar o acordo. CPC/1973, art. 485.

«A ausência das partes na audiência em que foi feita transação, posteriormente homologada pelo Juiz, por advogado regularmente constituído nos autos com poderes especiais para transigir, não acarreta a nulidade do termo do acordo. Não há, nessa hipótese, qualquer vício capaz de invalidar a conciliação formalizada de modo a ensejar a desconstituição do ato pela via específica da ação rescisória.... (Continua)

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483 - TRT2. Transação extrajudicial. Plano de incentivo à aposentadoria. Acordo genérico. Invalidade. Disposição de proteção ao trabalho. CLT, arts. 9º e 444.

«Inexistindo embora qualquer disposição legal que vede a transação extrajudicial, não menos certo é que a sua validade depende da natureza do direito sobre o qual verse. Ora, os arts. 9º e 444, da CLT, conquanto afirmem a autonomia individual, limitam a liberdade contratual à observância, dentre outros elementos, das disposições de proteção ao trabalho, sobre que não podem as partes, validamente, transigir. Ao menos, extrajudicialmente, na vigência de um contrato em que um dos contratantes é subordinado ao outro.... (Continua)

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484 - STJ. Menor. Responsabilidade civil. Transação. Acordo extrajudicial firmado no curso da demanda. Interesse de menor impúbere. Anuência do Ministério Público: obrigatoriedade. CPC/1973, art. 82, I. Precedente com peculiaridades diversas.

«É indispensável a anuência do Ministério Público em acordo extrajudicial firmado no curso de demanda na qual a intervenção do órgão é obrigatória, por se tratar de interesse de menor (CPC, art. 82, I). ... (Continua)

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485 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios disciplinados em contrato. Acordo celebrado entre as partes após o julgamento do processo. Súmula 5/STJ.

«1 - No caso dos autos, seja para verificar se o Tribunal de origem conferiu interpretação extensiva à transação, seja para aferir se o mencionado acordo se aplicava aos honorários sucumbenciais do advogado, haveria necessidade de reinterpretar cláusulas da transação, atraindo a aplicação da Súmula 5/STJ. ... (Continua)

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486 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Transação. Adesão do trabalhador a plano de incentivo ao desligamento. Orientação Jurisprudencial 270/TST-sdi-I do TST.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I do TST, «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de desligamento voluntário implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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487 - STJ. Processual civil. Honorários. CPC/1973, art. 26. Ocorrência de transação. Premissa não reconhecida. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem afastou a aplicação do CPC/1973, art. 26, § 2º, ante a inexistência de transação. ... (Continua)

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488 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Honorários. Acordo entre as partes. Legitimidade passiva. Executado. Verificação. Agravo regimental não provido.

«1. Subjaz íntegra a legitimidade passiva do recorrente para figurar no polo passivo da execução, pois não abarcada a sua exclusão pela decisão que homologou a transação e determinou o rateio da verba honorária relativamente aos advogados que participaram da transação. ... (Continua)

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489 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. ICMS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

A adesão ao programa de parcelamento de tributo não tem o condão de afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Edital PGE Transação 01/2024, que trata do procedimento para formalização da transação, afasta honorários apenas nas execuções fiscais e não nas ações autônomas. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DÉBITO DE ICMS - TRANSAÇÃO (ACORDO PAULISTA) -

Insurgência contra a r. decisão que concedeu a liminar para determinar à autoridade coatora que permita às impetrantes, empresas em recuperação extrajudicial, celebrar adesão ao termo de parcelamento previsto no Edital PGE/Transação 03/2024 (Acordo Paulista) - JULGAMENTO DO MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA DE ORIGEM 1091066-45.2024.8.26.0053) - Perda superveniente do interesse recursal - Recurso prejudicado... (Continua)

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491 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. ICMS.

A adesão ao programa de parcelamento de tributo não tem o condão de afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Edital PGE Transação 01/2024, que trata do procedimento para formalização da transação, afasta honorários apenas nas execuções fiscais e não nas ações autônomas. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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492 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Fiança. Transação. Anuência. Responsabilidade. Fiadores.

1 - Na hipótese de transação ou moratória firmada entre locador e locatário sem a anuência dos fiadores, estes não respondem por obrigações decorrentes de aditamento ao qual não anuíram, conforme a Súmula 214/STJ:"O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu".... (Continua)

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493 - STF. Ação de despejo. Desistência, com a concordância do locatário. Caracterização como transação. (Com doutrina).

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494 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Garantia. Carta-Fiança. Lei 11.101/2005. Novação sui generis. Manutenção da garantia. Tema 885/STJ. Transação. Não ocorrência de novação. Previsão de manutenção das garantias. Lei 13.988/2020. Recuros especial improvido.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto por instituição financeira pretendendo o desentranhamento de carta fiança anteriormente prestada, em razão da celebração de transação da afiançada com a Fazenda Pública, bem como em decorrência da aprovação de plano de recuperação judicial. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, negou- se provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)

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495 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Garantia. Carta-Fiança. Lei 11.101/2005. Novação sui generis. Manutenção da garantia. Tema 885/STJ. Transação. Não ocorrência de novação. Previsão de manutenção das garantias. Recurso especial improvido.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto por instituição financeira pretendendo o desentranhamento de carta fiança anteriormente prestada, em razão da celebração de transação da afiançada com a Fazenda Pública, bem como em decorrência da aprovação de plano de recuperação judicial. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, negou- se provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)

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496 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Garantia. Carta-Fiança. Lei 11.101/2005. Novação sui generis. Manutenção da garantia. Tema 885/STJ. Transação. Não ocorrência de novação. Previsão de manutenção das garantias. Recurso especial improvido.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto por instituição financeira pretendendo o desentranhamento de carta fiança anteriormente prestada, em razão da celebração de transação da afiançada com a Fazenda Pública, bem como em decorrência da aprovação de plano de recuperação judicial. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, negou- se provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)

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497 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. TRANSAÇÃO EFETUADA ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ACERTADA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 932 NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 272 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu ação monitória proposta pelo Banco do Brasil S/A em face de Natália Assunção Ferreira Júlio Célico e outro, com fundamento no art. 487, III, b do CPC, determinando seu arquivamento. ... (Continua)

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498 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reconhecimento jurídico do pedido. Transação. Distinções e semelhanças. Consequências com relação aos honorários advocatícios. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Transação celebrada após a réplica. Ausência de pronunciamento judicial fixando honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Não infringência. Divergência não demonstrada. Súmula 13/STJ. Ausência de similitude fática.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO EM RENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 487, III, «C, CPC, EXIGIDA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONDIÇÃO DE ADESÃO AO ACORDO PAULISTA DELINEADO PELO EDITAL PG/TRANSAÇÃO 01/2024 E LEI ESTADUAL 17.843/2023. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO (ART. 90, §2º CPC).

Decisão que, em embargos à execução fiscal, deixou de fixar honorários advocatícios em razão da homologação do pedido de desistência formulado pela embargante em virtude de transação do débito tributário realizada entre as partes na Procuradoria Geral do Estado, conforme Edital PGE 01/2024 e termos da Lei Estadual 17.843/2023. Inconformismo. Cabimento. Transação celebrada com o Fisco na esfera administrativa que implicou confissão irrevogável e irretratável do débito tributário, bem como a obrigação de promover as desistências de ações e/ou recursos relativamente a débitos ajuizados, obstou expressamente aos devedores a rediscussão atual e futura dos créditos tributários, condição que também abarca os acessórios da condenação (art. 3º, IV e V, da Lei Estadual 17.843/2023). Além disso, o item 8.1.9 do Edital PGE/Transação 1/2024 obriga o confessionário do débito tributário ajuizado a suportar o pagamento dos honorários advocatícios devidos pela celebração da transação, sem prejuízo daqueles devidos aos respectivos patronos e dos arbitrados na esfera judicial, ressalvadas as execuções fiscais, cujos honorários foram expressamente incluídos no débito consolidado transacionado, a par do disposto no item 2 do instrumento de confissão de dívida. Subsunção do caso concreto ao art. 90, §2º, do CPC e observância ao princípio da causalidade que justificam não somente a manutenção das verbas sucumbenciais arbitradas nos embargos à execução fiscal, bem como sua imposição integral em detrimento do renunciante. Precedentes deste TJSP e desta Câmara. Inaplicabilidade do precedente vinculante do STJ no julgamento do Tema 400, sob a sistemática de recursos repetitivos, porquanto referente, exclusivamente, a créditos tributários da Fazenda Nacional em que cobrado o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025/1969. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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500 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO EM RENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 487, III, «C, CPC, EXIGIDA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONDIÇÃO DE ADESÃO AO ACORDO PAULISTA DELINEADO PELO EDITAL PG/TRANSAÇÃO 01/2024 E LEI ESTADUAL 17.843/2023.

Pretensão do Estado de São Paulo que o processo seja extinto com julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «c e fixação de honorários advocatícios. Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. Necessidade de reforma. Observância das cláusulas 5 e 6 do Termo de Aceite, do item 8.1.7 do Edital de Transação Tributária 01/2024 e do art. 3º, IV, da Lei Estadual 17.843/2023. Processo que deve ser extinto com base na alínea «c do III do CPC, art. 487. Honorários advocatícios. Transação celebrada com o Fisco na esfera administrativa que implicou confissão irrevogável e irretratável do débito tributário, bem como a obrigação de promover as desistências de ações e/ou recursos relativamente a débitos ajuizados, obstou expressamente aos devedores a rediscussão atual e futura dos créditos tributários, condição que também abarca os acessórios da condenação (art. 3º, IV e V, da Lei Estadual 17.843/2023). Além disso, o item 8.1.9 do Edital PGE/Transação 1/2024 obriga o confessionário do débito tributário ajuizado a suportar o pagamento dos honorários advocatícios devidos pela celebração da transação, sem prejuízo daqueles devidos aos respectivos patronos e dos arbitrados na esfera judicial, ressalvadas as execuções fiscais, cujos honorários foram expressamente incluídos no débito consolidado transacionado, a par do disposto no item 2 do instrumento de confissão de dívida. Subsunção do caso concreto ao art. 90, §2º, do CPC. Precedentes deste TJSP e desta Câmara. Inaplicabilidade do precedente vinculante do STJ no julgamento do Tema 400, sob a sistemática de recursos repetitivos, porquanto referente, exclusivamente, a créditos tributários da Fazenda Nacional em que cobrado o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025/1969. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

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