(DOC. VP 210.8170.4671.2490)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo. Art. 7º da mp 2.169-43/2001. Ação coletiva. Transação extrajudicial firmada. Desnecessidade de homologação judicial para sua validade.

1 - Esta Corte possui jurisprudência firme no sentido de que o termo de transação extrajudicial, relativo ao reajuste de 28,86%, firmado em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001, dispensa a homologação judicial. 2 - Agravo regimental não provido.

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